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Questões de Concurso sobre Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral)
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Um cidadão encontrou um terreno abandonado pertencente à Prefeitura, localizado em uma área remota e afastada do centro da cidade. Com o intuito de estabelecer moradia, ele construiu sua casa no local e lá residiu pacificamente. '15 anos depois, a Prefeitura ajuizou uma ação reivindicatória para reaver a área . Em sua defesa judicial, o cidadão alegou ter adquirido o direito ao imóvel por usucapião, visto o longo tempo de ocupação mansa. Contudo, segundo a doutrina do Direito Administrativo, a tese de defesa do particular é juridicamente inviável, pois o terreno reivindicado é resguardado pela:
A
Impenhorabilidade.
B
Imprescritibilidade.
C
Não oneração absoluta.
D
Indisponibilidade.
Acerca do patrimônio público municipal, assinale a opção INCORRETA.
A
O patrimônio público municipal é formado por um complexo de bens, incluindo coisas corpóreas e incorpóreas, além de direitos adquiridos.
B
O patrimônio público municipal é composto por bens de toda natureza que não podem ser alienados pela Administração.
C
O conceito de bem público abrange tudo aquilo que tenha valor econômico ou moral e seja suscetível de proteção jurídica.
D
Os bens de domínio público são de uso comum do povo. Os bens do patrimônio administrativo são de uso especial.
O regime jurídico dos bens públicos é único e de aplicação uniforme.
C
Certo
E
Errado
A respeito do regime jurídico dos bens públicos no Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A inalienabilidade dos bens públicos é absoluta e abrange todas as espécies de bens, sendo vedada qualquer forma de alienação ou constituição de direito real de garantia sobre eles, independentemente de autorização legislativa, como forma de proteção ao interesse público.
B
A desafetação de um bem público é um ato discricionário que independe, via de regra, de lei específica, podendo ser realizada por simples ato administrativo, desde que motivado pelo interesse público.
C
A imprescritibilidade dos bens públicos impede que o Estado adquira por usucapião bens de particulares, em razão da simetria jurídica que rege as relações patrimoniais.
D
A impenhorabilidade dos bens públicos decorre do princípio da supremacia do interesse público, visando assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, e levando a execução judicial de dívidas do Estado a ser realizada por meio de precatórios ou requisições de pequeno valor.
E
Os bens dominicais, por integrarem o patrimônio disponível do Estado, podem ser objeto de oneração, como a constituição de hipoteca, desde que haja prévia autorização judicial e se observe o interesse público.
Em relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Não é possível que um bem público dominical, ao ser afetado a uma atividade pública, torne-se um bem público de uso especial.
II. Os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
III. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
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Durante uma auditoria de rotina no setor de patrimônio de um órgão público municipal, identificou-se que uma área pública utilizada como parque urbano vinha sendo cercada e ocupada de forma irregular por particulares, que alegavam posse prolongada do terreno. Diante da necessidade de esclarecer a situação jurídica da área e garantir a preservação do bem público, a equipe técnica consultou o regime jurídico aplicável aos bens pertencentes ao poder público. Nessa situação, é correto afirmar que os bens públicos:
A
São sempre alienáveis, desde que haja interesse público declarado.
B
Não estão sujeitos à prescrição aquisitiva, exceto os dominicais.
C
São, em regra, imprescritíveis, sendo vedada a sua aquisição por usucapião.
D
São bens particulares que podem ser usados pela Administração quando houver interesse.
O gerenciamento administrativo estatal implica no exercício do domínio sobre os bens existentes em seu território. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O domínio público abrange apenas os bens das pessoas jurídicas de Direito Público Interno, excluindo bens de utilidade coletiva como águas, jazidas e florestas.
II. O domínio público eminente é exercido exclusivamente sobre os bens particulares e não possui relação com a soberania interna do Estado.
III. O domínio público inclui bens de utilidade coletiva que merecem proteção do Direito Público, como águas, jazidas e florestas.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
Em relação aos bens públicos, analise as classificações a seguir.
I. de uso comum do povo.
II. de uso especial.
III. dominicais.
Enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, são inalienáveis os bens citados em
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os bens das autarquias são considerados bens públicos e, por isso, não podem ser adquiridos por usucapião.
C
Certo
E
Errado
O prefeito do Município de Piratuba, Estância Hidromineral e Climática, em um ato simples, doa um veículo oficial que estava sendo utilizado pela equipe administrativa da Câmara Municipal para transporte de vereadores em atividades legislativas (ex.: fiscalizações externas). O prefeito justifica que o veículo é um bem municipal sob sua administração e que a doação atenderá a uma associação comunitária, considerada de interesse público. Acerca do ato realizado, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A destinação do veículo a uma associação comunitária pode ser feita exclusivamente por decreto do Chefe do Executivo, desde que não envolva transferência de propriedade, pois se trata de interesse social.
(__)A administração municipal pode dispor livremente de bens móveis públicos desde que demonstre interesse público e o bem não esteja vinculado a programa de governo previsto em orçamento.
(__)A doação de bem público, especialmente quando vinculado ao uso do Poder Legislativo, constitui vício de legalidade, pois exige a prática de ato administrativo complexo, cuja validade depende de autorização legislativa específica previamente concedida.
(__)A competência para administrar os bens municipais é do Prefeito, desde que respeitada a autonomia e a posse de bens pelos demais Poderes, como no caso de veículos cedidos ou afetados ao uso legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
F, F, V, V.
C
V, V, V, V.
D
V, F, V, V.
E
V, F, F, F.
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Os bens imóveis de titularidade dos entes públicos podem se prestar a instalações promovidas pela própria Administração Pública, com vistas à disponibilização de serviços e utilidades públicas aos administrados. Os imóveis, entretanto, que não estiverem destinados à finalidade específica
A
são classificados como dominicais, exigindo apenas autorização legislativa para alienação onerosa ou gratuita, não sendo obrigatória a realização de procedimento de licitação.
B
podem ser objeto de outorga de uso privativo em favor de particulares ou de outros entes públicos, definindo-se a natureza contratual ou de ato do Instrumento, com base em fatores como prazo, volume de investimentos e destinação pretendida para a utilização.
C
podem ser alienados diretamente a interessados na aquisição, em razão da ausência de afetação a Interesse público,
D
podem ser disponibilizados a particulares por melo de permissão de uso ou de concessão de uso, instrumentos jurídicos com natureza contratual, diferindo quanto ao limite de prazo aceitável em cada caso.
E
devem ser alienados por meio de licitação, não se admitindo alienação direta a particulares, apenas em favor de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública de outras esferas.
De acordo com o entendimento do STJ em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
A
Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo não caracteriza dano presumido, devendo ser demonstrado o prejuízo em concreto.
B
A União perderá o domínio das terras devolutas situadas em faixas de fronteira e indispensáveis à defesa destas se houver inércia ou tolerância em relação aos possuidores ou detentores, nos casos de concessão pelos estados.
C
Os bens pertencentes às sociedades de economia mista sujeitos a destinação pública estão suscetíveis à prescrição aquisitiva.
D
Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não está afetado à prestação de serviço público e, por isso, não deve ser tratado como bem público; logo, está sujeito à usucapião.
E
É possível a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tenha sido instituída a enfiteuse, por não ter havido prejuízo ao Estado com a mera substituição do enfiteuta pelo usucapiente.
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os bens públicos afetados são aqueles de uso comum do povo ou de uso especial, sendo que a instituição da afetação poderá se dar por Lei, ato administrativo ou fato administrativo.
( ) Os bens públicos possuem a característica de alienação condicionada ao cumprimento de determinados requisitos, dentre os quais está o bem desafetado, ou seja, livre de vinculação a determinada finalidade pública.
( ) O domínio público envolve a concepção de domínio eminente, traduzida na prerrogativa decorrente da soberania ou da autonomia federativa que autoriza o Estado a intervir em todos os bens que estão localizados em seu território, com o objetivo de implementar a função social da propriedade e os direitos fundamentais.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, V, V.
C
V, F, F.
D
F, F, F.
Ao estudar o tópico atinente aos bens públicos, previsto no conteúdo programático do concurso público para o qual estava se preparando, Marilene observou que, de acordo com o respectivo regime jurídico, tais bens são:
A
impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis quando dominicais;
B
impenhoráveis, prescritíveis e inalienáveis quando afetados;
C
penhoráveis, imprescritíveis e passíveis de alienação quando dominicais;
D
impenhoráveis, imprescritíveis e passíveis de alienação quando dominicais;
E
penhoráveis, prescritíveis e inalienáveis quando afetados.
Quais são as características dos bens públicos que os diferenciam dos bens privados?
I. Imprescritibilidade.
II. Penhorabilidade.
III. Inalienabilidade relativa.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
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Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal são considerados bens públicos dominicais.
B
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes tanto às pessoas jurídicas de direito público interno quanto às pessoas físicas a serviço da administração pública.
C
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
D
São bens públicos os de uso especial, tais como as ruas e praças.
E
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Nos termos do Código Civil e Código de Processo Civil e de acordo com os fundamentos do Direito Administrativo, responda à questão 36.
Junius Laelius foi eleito governador do Estado J e nomeou como Procurador Geral do Estado Otto Paulus que veio a apresentar defesa proposta por pessoa física que havia requerido constrição sobre o patrimônio público. Os bens das pessoas jurídicas de direito público estão protegidos pela cláusula de:
A
impenhorabilidade
B
imprestabilidade
C
inamovibilidade
D
inocuidade
Quando se demonstra que determinado bem público é impenhorável, significa que é
A
alienável, mas não pode ser objeto de usucapião pelo particular.
B
inalienável, mas pode ser objeto de usucapião por terceiros.
C
passível de penhor, mas não de penhora em processo judicial.
D
inalienável em processo judicial.
Destinados ao uso e gozo do povo, como aqueles que o Estado reserva para uso próprio ou de suas instituições e serviços públicos. São inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.
O conceito refere-se à:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Bens duráveis.
B
Bens Públicos
C
Praça comunitária.
D
Ruas e avenidas.
E
Praças de eventos.
O fato de os bens públicos não poderem ser adquiridos por usucapião caracteriza a sua
A
inalienabilidade absoluta.
B
impenhorabilidade.
C
inalienabilidade relativa.
D
imprescritibilidade.
E
não onerabilidade.
Gerar simulado