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Questões de Concurso sobre Dos Bens Públicos (Art. 98 ao 103)
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Considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que a sede da Alerj é um bem público de
A
uso comum do povo, sendo inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
B
uso especial, sendo inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
C
dominical, sendo inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
D
uso comum do povo, inexistindo restrição à sua alienação.
E
uso especial, inexistindo restrição à sua alienação.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da ocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta.
A
A ocupação pacífica e prolongada de imóvel situado em APP autoriza o reconhecimento da usucapião, desde que comprovada a função social da posse.
B
A posse exercida em imóvel localizado em APP pode gerar usucapião, desde que não haja oposição do Poder Público.
C
A ocupação de imóvel em APP não gera direito à usucapião, ainda que a posse seja pacífica, contínua e de longa duração.
D
A usucapião em área de APP é admitida quando o possuidor comprova boa-fé e justo título.
E
A vedação à usucapião em APP aplica-se apenas às áreas públicas, sendo possível a aquisição originária quando se tratar de imóvel privado.
Ano:
2026
Após ler uma reportagem no sentido de que o imóvel de propriedade do Estado em que está situada e em funcionamento a Academia de Polícia seria vendido para a construção de um empreendimento imobiliário, Henriqueta entendeu ser necessário verificar as peculiaridades atinentes à classificação e regime jurídico dos bens públicos.
Diante dessa situação hipotética, Henriqueta concluiu corretamente que o imóvel em questão corresponde a um
A
bem público de uso especial, inalienável enquanto mantida a sua afetação.
B
bem público de uso comum do povo, alienável independentemente de sua afetação.
C
bem público dominical, alienável por estar desafetado.
D
bem público impróprio, alienável mesmo que esteja afetado.
E
bem privado da Administração Pública, inalienável na medida em que está afetado.
Um Município possui um prédio onde funciona a Secretaria de Saúde, um terreno baldio sem destinação específica e uma praça central. Diante de uma crise financeira, o prefeito cogita alienar ou dar em garantia esses imóveis. Relacione a classificação dos bens públicos, conforme Código Civil, com os exemplos citados:
Bens públicos:
(1) Bens de uso comum do povo.
(2) Bens de uso especial.
(3) Bens dominicais.
Exemplos:
( ) Praça central.
( ) Prédio da Secretaria de Saúde.
( ) Terreno baldio sem destinação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
A
1 - 2 - 3.
B
2 - 1 - 3.
C
3 - 2 - 1.
D
1 - 3 - 2.
Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação civil.
A
Como regra, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
B
A incapacidade absoluta impede a prática de qualquer ato jurídico, ainda que representado, sob pena de nulidade absoluta.
C
A responsabilidade civil objetiva exclui o dever de indenizar quando o dano decorrer de conduta comissiva do agente público.
D
Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação jurídica, na forma que a lei determinar.
E
O domicílio da pessoa jurídica de direito público pode ser livremente alterado por ato administrativo interno, independentemente de previsão legal específica
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O Município de Cinco Coquinhos, no contexto de um projeto de reorganização urbana e racionalização de seus ativos públicos, elaborou um inventário com destaque para os seguintes bens: uma praça pública situada na Avenida Brasil; o antigo prédio da Prefeitura, atualmente desocupado e sem destinação específica; o imóvel que abriga o único hospital público da cidade; e um terreno municipal ocupado por três famílias desde 1970, sem oposição por parte da administração.
Considerando a natureza jurídica de cada um desses bens e as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Os bens públicos dominicais são aqueles destinados ao uso coletivo, como a praça localizada na Avenida Brasil.
B
O prédio histórico que sediava a Prefeitura é classificado como bem de uso comum, podendo ser utilizado livremente por qualquer pessoa, em razão da inércia do Poder Público.
C
Os bens públicos, inclusive os dominicais, são imprescritíveis, não podendo ser adquiridos por particulares por meio da usucapião, ainda que haja ocupação prolongada.
D
O regime jurídico dos bens públicos é regido pelo princípio da inalienabilidade absoluta, o qual se aplica de forma indistinta a todas as categorias de bens públicos.
E
Em razão da essencialidade do direito à saúde, o imóvel onde funciona o hospital é bem de uso comum do povo, de acesso livre e irrestrito a qualquer interessado.
O Código Civil brasileiro dispõe que são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, os bens:
A
Somente os de uso comum do povo.
B
Somente os de uso comum do povo e os de uso especial.
C
Somente os de uso comum do povo e os dominicais.
D
Somente os de uso especial e os dominicais.
E
Somente os dominicais.
(PMM/URCA 2025) Sobre os bens públicos não é correto afirmar, nos termos do ordenamento civil brasileiro:
A
são bens públicos os de uso comum do povo, como os rios, mares, estradas, ruas e praças, e o uso comum desses bens serão gratuitos e nunca retribuído.
B
são bens públicos os bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial e municipal.
C
são bens públicos os bens dominicais, patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.
D
os bens públicos de uso comum do povo, qualificados e conservados como tais, são inalienáveis e não estão sujeitos a usucapião.
E
os bens públicos dominicais podem ser alienados.
Ano:
2025
De acordo com o que prevê expressamente o Código Civil Brasileiro sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
B
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
C
Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
D
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
E
Os bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, não são considerados bens públicos.
O Município de Riacho Verde propôs ação de reintegração de posse contra os proprietários dos lotes 21 e 22 da zona rural, que, ao cercar suas propriedades com alambrado, obstruíram o acesso de uma estrada municipal desativada há mais de 20 anos, a qual levava a um antigo porto fluvial atualmente abandonado. Os réus alegaram, em contestação, que a estrada não mais possui função pública, não havendo qualquer interesse social ou coletivo em sua manutenção, e que o Município jamais formalizou qualquer registro de domínio da via.
O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido do Município, entendimento este confirmado pelo Tribunal estadual. Inconformados, os réus interpuseram recurso especial ao STJ, sustentando a perda da função pública da via e a possibilidade de sua apropriação privada.
Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
A
A obstrução de estrada pública desativada há décadas é legítima, desde que comprovada a ausência de interesse público e o não uso contínuo da via.
B
Bens públicos de uso comum do povo são passíveis de usucapião, desde que deixem de atender à coletividade por período superior a 20 (vinte) anos.
C
A posse de bem público não exige demonstração material pelo ente público, pois decorre diretamente do domínio jurídico do bem.
D
A inatividade da estrada por período superior a 20 (vinte) anos presume sua desafetação, autorizando a incorporação ao patrimônio privado lindeiro.
E
A ausência de registro imobiliário do bem público transfere automaticamente sua titularidade ao particular que comprovar posse prolongada e ininterrupta.
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Os bens públicos estão disciplinados nos artigos 98 a 103 do Código Civil. Considerando as disposições desse diploma normativo, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São bens de uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças.
B
São bens de uso especial aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, sem qualquer destinação específica.
C
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
D
Os bens públicos dominicais são aqueles que podem ser alienados, desde que observadas as exigências da lei.
E
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, em consonância com o que restar legalmente estabelecido pela entidade a cuja administração pertencerem.
O município de Nova Serra possui os seguintes bens públicos:
I.Uma grande praça central, localizada no coração da cidade, que serve como ponto de encontro para a população, sendo frequentemente utilizada para eventos públicos, manifestações culturais e lazer.
II.Além disso, o município possui um prédio que abriga a Prefeitura Municipal, destinado ao exercício das funções administrativas.
III.Diversas áreas de terras desocupadas que estão sendo avaliadas para possível alienação, caso não sejam necessárias para uso futuro da administração.
Com base nesse contexto, é correto afirmar que, com relação à destinação, os bens públicos descritos podem ser CORRETAMENTE classificados da seguinte forma:
A
I.Bem dominical ou dominial; II.Bem de uso especial; III.Bem de uso comum do povo.
B
I.Bem Municipal; II.Bem de uso comum do povo; III.Bem dominical ou dominial.
C
I.Bem de uso comum do povo; II.Bem de uso especial; III.Bem dominical ou dominial.
D
I.Bem especial; II.Bem municipal; III.Bem de uso especial.
Segundo o Código Civil, bens públicos classificam-se em:
A
Não passíveis de concessão de uso.
B
Alienáveis independentemente de lei.
C
Penhoráveis quando dominicais.
D
Exclusivamente pertencentes à União.
E
De uso comum do povo, de uso especial e dominicais.
São bens públicos:
(FONTE: Código Civil, art. 99)
A
Os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
B
Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
C
Os de uso comum, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
D
Os de uso alternativo, tais como escolas, hospitais e centros de assistência social.
Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil nos artigos 98 a 103. Escolha a alternativa que reflete uma noção adequada quanto ao uso desses bens no contexto municipal:
A
Destinação prioritária de bens de uso comum do povo a atividades lucrativas, impedindo acesso livre da comunidade.
B
Transferência irrestrita de bens dominicais a pessoas físicas, sem licitação ou qualquer critério de conveniência.
C
Aplicação de regras que asseguram a inalienabilidade de bens de uso especial, preservando finalidades administrativas.
D
Utilização de bens públicos para fins completamente privados, desvinculando-se de qualquer interesse coletivo.
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Considerando a disciplina dos bens públicos estabelecida no Código Civil, especificamente nos arts. 98 a 103, no que se refere à classificação, ao regime de alienabilidade e às peculiaridades do uso comum, é CORRETO afirmar que:
A
a classificação dos bens públicos em de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, prevista no Código Civil é taxativa, não podendo a legislação específica criar outras categorias de bens públicos com regimes jurídicos diferenciados, sendo que todos os bens públicos, independentemente de sua classificação, estão sujeitos ao mesmo regime de inalienabilidade absoluta, vedada qualquer forma de alienação mesmo quando desafetados.
B
os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, ao passo que os bens públicos dominicais podem ser alienados observadas as exigências da lei, aplicando-se a todos os bens públicos a regra que veda a aquisição por usucapião.
C
os bens públicos dominicais podem ser livremente alienados pela Administração Pública independentemente de autorização legislativa ou procedimento licitatório, uma vez que constituem patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público, não se aplicando a estes bens as restrições impostas aos bens de uso comum do povo e de uso especial quanto à inalienabilidade.
D
o uso comum dos bens públicos é sempre gratuito quando se tratar de bens de uso comum do povo, sendo vedada qualquer cobrança de retribuição pelo Poder Público, aplicando-se a possibilidade de cobrança apenas aos bens de uso especial quando utilizados por particulares mediante concessão ou permissão de uso.
E
o Código Civil estabelece que os bens públicos não estão sujeitos ao usucapião, regra que se aplica apenas aos bens de uso comum do povo e de uso especial, sendo possível ao usucapião de bens dominicais quando estes se encontrarem em situação de abandono pelo Poder Público por período superior a 15 (quinze) anos, nos termos da legislação específica sobre usucapião especial urbana.
No Município X, a Câmara Municipal, incluindo o plenário da Câmara, os gabinetes dos Vereadores e todos os demais órgãos do Poder Legislativo, funciona em prédio que pertence ao patrimônio do Município. Esse bem imóvel pode ser classificado como:
A
bem público de uso comum do povo.
B
bem privado do Poder Legislativo.
C
bem público de uso especial.
D
bem público dominical.
Nos termos do Código Civil, analise as assertivas acerca dos bens públicos.
I. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
II. Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
I e II estão corretas.
B
I e II estão incorretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II está correta.
Não dispondo a lei em sentido contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado têm natureza jurídica de bens
A
de uso comum do povo e são, portanto, inalignáveis em qualquer hipótese.
B
dominicais e, portanto, são inalienáveis em qualquer hipótese.
C
de uso especial e, portanto, estão sujeitos à usucapião.
D
de uso especial e, com isso, são inalignáveis e imprescritiveis, enquanto conservarem sua qualificação.
E
dominicais e, portanto, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Conforme dispõe o Código Civil, os bens públicos
A
de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os dominicais e os de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências legais, estando apenas os dominicais sujeitos à usucapião.
B
de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências legais, e nenhum deles está sujeito à usucapião.
C
de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais, e nenhum deles está sujeito à usucapião.
D
de uso comum do povo, de uso especial e dominicais não estão sujeitos à usucapião e são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
E
de uso comum do povo são conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto os dominicais e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências legais, estando inalienáveis, enquanto apenas os dominicais sujeitos à usucapião.
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