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Questões de Concurso sobre Dos Bens Públicos (Art. 98 ao 103)
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Segundo a classificação tripartite do Código Civil, os bens públicos se dividem em uso comum do povo, uso especial e dominicais, com base em sua destinação e função pública, oferecendo uma estrutura clara para sua administração.
C
Certo
E
Errado
Fortaleza é marcada por diversas ocupações indevidas de bens públicos municipais, desde favelas/comunidades até edifícios suntuosos.
Diante dos fatos narrados, é correto afirmar à luz de jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
B
O particular deve ser indenizado pelas acessões e benfeitorias, sem direito de retenção.
C
O particular tem direito de retenção, bem como de ser indenizado das benfeitorias úteis e necessárias.
D
Deve-se aferir a boa-fé do particular, a fim de fixar o direito à indenização e consequente regularização imobiliária em seu nome.
Tendo por referência o Código Civil Brasileiro um edifício, sito no município, que for destinado a serviço de autarquia federal, é considerado bem:
A
De uso comum não retributivo.
B
De uso especial.
C
Dominical de direito real da municipalidade.
D
De uso exclusivo.
Os edifícios ou os terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias são tidos como
A
coisas vagas, por não possível identificar sua titularidade.
B
bens públicos de uso comum do povo.
C
bens públicos de uso especial.
D
Bens públicos dominicais.
Assinale a alternativa correta acerca dos Bens, de acordo com as disposições do Código Civil.
A
Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
B
Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, excetuando-se as ações que os asseguram.
C
São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie.
D
Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, ainda que conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
E
Os bens públicos dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Leia abaixo o artigo 99 do Código Civil, que dispõe sobre bens públicos: Art. 99. São bens públicos:
I. os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II. os de uso ______, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III. os ______, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se ______ os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
especial / patrimoniais / patrimoniais
B
especial / dominicais / dominicais
C
individual / dominicais / especiais
D
dominical / patrimoniais / especiais
E
dominical / especiais / dominicais
Assinale a alternativa que apresenta exemplos corretos de bem dominical do Estado.
A
Prédios públicos desativados
B
Bibliotecas públicas
C
Praias
D
Ruas
E
Praças
Maria ocupa indevidamente determinado imóvel, que é bem público dominical do Estado Ômega, há mais de vinte anos, sem qualquer oposição do proprietário, de modo que, em tese, preenche os requisitos necessários para a usucapião.
Ela conferiu função social ao imóvel em questão, considerando que nele constituiu sua moradia, mas, enquanto visitava parentes em uma cidade distante, o bem foi invadido por Laura, de modo que Maria visa a ajuizar ação possessória em face de Laura para debelar o esbulho.
Diante dessa situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.
A
Diante do preenchimento dos respectivos requisitos houve a aquisição do bem público por Maria por meio da usucapião.
B
O bem público não poderia ser adquirido por Maria, a quem, não obstante, são reconhecidos os efeitos da posse, inclusive, em face do Poder Público.
C
Maria apenas poderia se valer de proteção possessória em face de Laura se o bem público em questão fosse de uso comum.
D
Não é possível reconhecer nenhuma proteção possessória para Maria, nem mesmo para debelar o esbulho realizado por Laura.
E
Apesar de não ter proteção possessória em face do proprietário do bem público, o direito de Maria, no tocante ao imóvel, é passível de proteção nas contendas entre particulares.
Segundo o Art. 98 do Código Civil:
“São _____________ os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
penhorados
B
alienados
C
privados
D
concorrentes
E
públicos
Em relação aos bens públicos, é o Código Civil que traz sua definição legal. De acordo com o Art. 98 do diploma legal, são bens públicos todos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. De acordo com o Código Civil, o conceito de bens públicos
A
leva em consideração a sua utilização.
B
leva em consideração a sua titularidade.
C
está relacionado ao tempo de utilização do bem.
D
está relacionado ao recurso com que o bem foi adquirido.
E
leva em consideração o procedimento de aquisição do bem.
De acordo com o Código Civil, são bens públicos todos aqueles que pertencem a pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações públicas de direito público; e, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa, conceituação que se refere à titularidade do bem. São consideradas as principais características dos bens públicos:
A
Não exclusividade; não rivalidade; imprescritibilidade; e, externalidade.
B
Impenhorabilidade; não rivalidade; não exclusividade; e, inalienabilidade.
C
Não rivalidade; imprescritibilidade; não exclusividade; e, não onerabilidade.
D
Inalienabilidade; impenhorabilidade; não exclusividade; e, não onerabilidade.
E
Inalienabilidade; impenhorabilidade; imprescritibilidade; e, não onerabilidade.
Sobre os bens públicos e sua classificação, analise as seguintes assertivas:
I.Bens de uso comum do povo são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. A denominação não é muito precisa, mas indica que tais bens constituem o aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins, e podem ser federais, estaduais e municipais.
II.São exemplos de bens de uso especial os edifícios públicos, como as escolas e universidades, os hospitais, os prédios do Executivo, Legislativo e Judiciário.
III.A noção de bens dominicais é residual, porque nessa categoria se situam todos os bens que não se caracterizem como de uso comum do povo ou de uso especial. Para a lei, os bens dominicais são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em sentido contrário.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
Com relação aos bens públicos dispostos no Direito Civil, assinale a alternativa correta:
A
São aqueles do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive suas autarquias.
B
São sempre inalienáveis e têm a gratuidade como inerente a seu uso comum.
C
Os bens dominicais e os de uso especial podem ser alienados, enquanto conservarem sua qualificação, observadas as exigências legais.
D
Não são passíveis de usucapião, salvo os bens autárquicos.
Qual das seguintes afirmações sobre bens públicos está incorreta?
A
Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados, desde que atendam a requisitos específicos da lei.
B
Os bens de uso especial não podem ser adquiridos por usucapião, independentemente do tempo de posse.
C
Os bens públicos dominicais são considerados parte do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.
D
Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação.
São bens públicos: (Art. 99º, CC).
A
Os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
B
Os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
C
Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
D
Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
De acordo com os bens públicos estabelecidos no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem;
B
São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
C
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião;
D
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem;
E
São bens públicos os de uso especial, apenas por constituírem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
O prédio público no qual se encontra instalada uma escola é considerado bem público:
A
De uso comum.
B
De uso especial.
C
Dominial.
D
Devoluto.
E
De uso particular.
A matéria de Bens Públicos é objeto de estudo do Direito Administrativo, apesar do seu conceito estar previsto no Código Civil. Analise as assertivas a seguir:
I – A viatura da guarda municipal é considerada bem público de uso especial.
II - Bens como rios, mares, estradas, ruas e praças são tidos como bens públicos de uso comum do povo.
III – Os bens públicos dominicais, por estarem desafetados, podem ser alienados, mas não usucapidos.
Sobre bens públicos, podemos afirmar que:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Nenhuma assertiva está correta.
Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
B
Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados.
C
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito público.
D
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.
E
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.
O Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406 de 10.01.2002) estabelece em seu artigo 98 que “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”
Sobre o assunto, o referido Código estabelece que:
A
Somente os bens públicos são inalienáveis.
B
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
C
Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens públicos.
D
O uso de bens públicos deve necessariamente ser remunerado ao ente que o detém.
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