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Questões de Concurso sobre Dos Bens Públicos (Art. 98 ao 103)
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Acerca dos bens públicos, o código civil estabelece que:
A
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis apenas enquanto conservarem a sua quantificação.
B
Quando a lei não dispõe em contrario, são considerados dominicais os bens pertencentes ás pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
C
O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito.
D
Os bens dominicais não podem ser alienados.
E
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
O Capítulo III do Código Civil brasileiro trata dos bens públicos, considerando, no artigo 98: "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
B
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
C
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
D
O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito.
Nos termos do Código Civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Nesse sentido:
1 - São bens públicos os dominicais, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
2 - O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
3 - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Estão INCORRETAS:
(Código Civil, artigos 99, 100 e 103)
A
1, apenas.
B
1 e 3, apenas.
C
2, apenas.
D
3, apenas.
O prédio público onde está instalada uma escola pública é considerado como:
A
Bem público de uso especial.
B
Bem público de uso comum do povo.
C
Bem público dominial.
D
Bem com afetação pública, mas de uso comum.
E
Reserva patrimonial da entidade pública.
Dentre vários outros bens, o município Y possui dois imóveis que atualmente estão sendo utilizados, respectivamente, como sede de uma escola pública e de um posto de saúde. De acordo com o Código Civil, esses dois imóveis pertencentes ao município Y são classificados como bens:
A
Particulares.
B
Públicos dominicais.
C
Públicos de uso comum.
D
Públicos de uso especial.
Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com o Art. 98 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Praças são bens de uso comum da população, assim como as ruas. O uso comum dos bens públicos sempre será gratuito.
II. As terras devolutas pertencem aos Estados, sem exceções.
III. Bens de uso especial são aqueles bens afetados a uma finalidade pública, como a sede da Câmara Municipal de Barbacena.
IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da Lei.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
Os bens públicos são tratados em nosso Código Civil, Lei Federal nº 10.406/2002. Acerca das disposições lá contidas, de acordo com o texto normativo, analise as afirmativas a seguir.
-
I. A praça Dr. João Pinheiro, as sedes da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores são bens públicos localizados no município de Caeté, classificados, respectivamente, como bem de uso comum, o primeiro, e bens de uso específico, os demais.
II. Para que um bem de uso especial seja alienado, deverá passar pelo procedimento de desafetação, tornando-se, assim, bem dominical, podendo, a partir daí, ser alienado.
III. Eventual cobrança de taxa para a utilização de bem público descaracteriza a sua classificação como bem de uso comum.
IV. Bens públicos não estão sujeitos à usucapião.
-
Nos termos do disposto em nosso Código Civil, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
C
Certo
E
Errado
À luz do regime dos bens públicos disposto no Código Civil, assinale a opção correta.
A
Ruas e praças são bens públicos dominicais e inalienáveis.
B
Bens públicos dominicais são inalienáveis.
C
Edifícios destinados à administração federal são bens de uso especial, não podendo ser objetos de usucapião.
D
Bens que constituam o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público são de uso comum do povo.
E
Rios e estradas são bens públicos alienáveis e de uso especial.
Bens Públicos são bens de titularidade do Estado, necessários ao desempenho de funções públicas, submetidos a um regime jurídico de direito público. A definição de bens públicos em nossa legislação, se dá essencialmente no Código Civil, pelos arts. 98 e 99. Em relação aos bens públicos, o edifício sede de uma Prefeitura, destinado a serviço e estabelecimento da administração municipal, é classificado como bem público:
A
Os de uso especial.
B
Os de uso comum do povo.
C
Os dominicais.
D
Os de natureza mista.
De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/02), são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Nos termos do que dispõe o Código Civil sobre os bens públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
B
Bens públicos dominicais não podem ser alienados.
C
A governadoria do Estado do Mato Grosso do Sul, localizada no parque dos Poderes, é considerada um bem público de uso específico.
D
A praça Ary Coelho, em homenagem ao ex-prefeito Ary Coelho de Azevedo, que já abrigou um cemitério, é considerada um bem público de uso comum.
Com relação aos Bens Públicos, analise as assertivas a seguir e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) Nenhum dos bens públicos está sujeito a usucapião.
( ) Todos os bens públicos são inalienáveis.
( ) Os bens públicos são divididos naqueles de uso comum, em dominicais e dominiais.
( ) Alguns bens públicos podem ser alienados.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.
A
V – V – F – F.
B
V – F – F – V.
C
F – F – V – V.
D
F – F – F – V.
E
V – F – F – F.
“São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” (Lei nº 10.406/2002, art. 98).
-
Marque a resposta correta acerca da classificação e dos institutos da afetação e desafetação dos bens públicos.
A
Os bens dominiais ou dominicais são aqueles que podem ser alienados apesar de sua destinação pública, respeitadas as condições previstas em lei.
B
Os bens dominiais são bens afetados e, os bens de uso comum do povo e de uso especial, são bens desafetados.
C
A desafetação de bens de uso comum não depende de lei ou de ato administrativo previamente autorizado por lei.
D
A desafetação de bens de uso especial não depende de lei ou de ato administrativo previamente autorizado por lei, mas sim de fato da natureza.
E
A afetação não depende de lei ou de ato administrativo específico porque a qualidade de bem afetado vem de sua simples utilização com finalidade pública.
Sobre os bens reciprocamente considerados:
I. São pertenças os bens que não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
II. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
III. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
IV. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Construção irregular em praia causa dano à coletividade, pois esse ambiente constitui bem público de uso especial.
C
Certo
E
Errado
Sobre os bens públicos, à luz das disposições do CC/02, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente os bens públicos de uso especial estão sujeitos a usucapião.
B
São bens públicos de uso especial os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
C
Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
D
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
De acordo com Art. 98. do Código Cívil de 2002, “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Bens públicos, assim como os bens particulares, estão sujeitos a usucapião, são prescritíveis e podem ser oferecidos como garantia para créditos.
B
Bens públicos de uso especial estão sujeitos a uma relação de domínio, podendo a repartição pública dar a ele o destino que bem entender.
C
Bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
D
Bens públicos de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública, são passíveis de alienação.
E
Bens de uso especial são bens móveis e imóveis que se encontram na titularidade estatal, mas que não se constituem em efetivo instrumento de satisfação de necessidades coletivas.
Os bens integrantes do acervo patrimonial das sociedades de economia mista cuja destinação seja de natureza pública são equiparados a bens públicos, sendo, portanto, sujeitos a usucapião.
C
Certo
E
Errado
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, são exemplos de bens dominicais:
I. Terras devolutas.
II. Prédios públicos ativos.
III. Móveis inservíveis.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
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