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Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação...

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Q2372938
Direito Civil Dos Bens Públicos (Art. 98 ao 103)
Teclas de Atalhos
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Ano: 2022
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE RJ - Analista Processual - 2022

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue os próximos itens.

Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo.

C

Certo

E

Errado

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