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Questões de Concurso sobre Dos Bens Públicos (Art. 98 ao 103)
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O direito civil brasileiro regulamentou o domicílio e os bens. Analise as alternativas relacionadas e assinale a incorreta.
A
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e, independente de sua qualificação, sempre poderão ser alienados, desde que observadas as exigências legais.
B
O elemento objetivo do conceito de domicílio da pessoa natural é a residência, e o elemento subjetivo é o ânimo definitivo.
C
No que se refere às relações concernentes a sua profissão, é considerado também domicílio da pessoa natural o lugar onde aquela é exercida.
D
A pessoa jurídica que possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
E
A pessoa natural que viva em diversas residências, alternadamente, com ânimo definitivo, terá seu domicílio em qualquer delas.
O prédio onde está instalado a HORTOPREV é considerado bem público:
A
De uso especial.
B
De uso comum.
C
Dominical.
D
Dominical próprio.
No que tange aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os bens públicos podem ser classificados em “bens de uso comum do povo”, “bens de uso especial” e “bens dominicais”, sendo todos eles inalienáveis, salvo quando submetidos à desafetação.
B
Os bens públicos de uso comum do povo e os bens de uso especial são insuscetíveis de aquisição por usucapião, não valendo a mesma regra para os bens dominicais.
C
Em que pese a regra da inalienabilidade dos bens públicos, é possível que haja alienação de bens de um ente público a outro, sem que se proceda à desafetação.
D
Qualquer espécie de bem público pode ser alienado, sem a necessidade de respeitar o procedimento de desafetação, desde que assim o exija a ordem pública ou a segurança nacional.
E
Em razão de sua natureza, ao Poder Público é vedada a cobrança pela utilização dos bens públicos, desde que respeitados todos os procedimentos de regular fruição, conforme estabelecido pelo órgão competente.
Quanto aos bens, assinale a afirmativa correta.
A
Consideram-se móveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.
B
Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem obrigatoriamente as pertenças.
C
Os bens públicos dominicais, observadas as exigências da lei, podem ser alienadas.
D
São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância.
Com base na Parte Geral do Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
A
No que concerne a matéria de provas, pode-se dizer que as presunções legais não são admitidas nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.
B
Os bens públicos dominicais não estão sujeitos a usucapião e não podem ser alienados.
C
Em relação às fundações, caberá ao Ministério Público Federal velar por elas caso a fundação atue em mais de um estado.
D
Os contratos escritos podem conter cláusula que especifique o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações resultantes do contrato.
De acordo com o art. 98 do CC: “são públicos os bens do
domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à
pessoa a que pertencerem”. Sobre o tema, é correto dizer que:
A
os bens que não sejam de utilidade coletiva e que não
estejam afetados a uma das atividades estatais são
denominados bens dominicais, que, via de regra, não
podem ser alienados;
B
bens públicos de uso especial são os que estão afetados ao
desenvolvimento dos serviços administrativos e públicos
em geral, incluindo-se tanto bens móveis quanto imóveis;
C
o uso comum dos bens públicos é necessariamente gratuito,
na medida em que é de utilidade coletiva;
D
os bens de uso comum do povo e os de uso especial, ainda
que conservem a sua qualificação, na forma que a lei
determinar, são passíveis de alienação;
E
não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso
especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
É correto afirmar que os bens públicos
A
de uso comum podem ter apenas uso gratuito, não podendo a entidade a cuja administração pertencem estabelecer legalmente o uso retribuído.
B
de uso especial podem ser alienados, observadas as disposições legais a respeito.
C
que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, são bens de uso comum do povo.
D
podem ser objeto de usucapião em favor de entes de direito público.
E
podem ser de uso especial tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
Quanto à destinação, os bens públicos podem ser classificados em:
A
de uso comum do povo, dominicais e exclusivos
B
de uso comum do povo, de uso especial e dominicais
C
de uso comum do povo, de uso especial e reservados
D
de uso especial, de uso extraordinário e dominicais
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar:
A
os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
B
o hospital municipal, o prédio da escola pública e o Fórum são bens de uso comum do povo.
C
é admissível a usucapião constitucional em bens públicos.
D
o uso comum dos bens públicos será sempre gratuito.
Os imóveis a seguir mencionados pertencem:
Imóvel 1 - a uma pessoa jurídica de direito privado, mas de que o Estado é acionista;
Imóvel 2 – a uma autarquia, onde funciona hospital para atendimento gratuito da população;
Imóvel 3 – a um loteamento urbano aprovado e registrado, para servir de praça pública, mas cujo terreno não foi objeto de desapropriação;
Imóvel 4 – ao município que o recebeu, por ser a herança vacante, e que permanece sem destinação.
Esses imóveis são classificados, respectivamente, como bens:
A
particular; público de uso especial; público de uso comum do povo; público dominical.
B
público de uso especial; público de uso especial; particular por falta de desapropriação; público dominical.
C
particular; público de uso comum do povo; público de uso comum do povo; público de uso especial.
D
público dominical; público de uso especial; particular, por falta de desapropriação mas que se tornará público pela usucapião; público dominical.
E
particular; público de uso especial; particular que só se tornará público por desapropriação; público dominical.
Assinale a alternativa correta:
A
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
B
É anulável o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. Segundo o Código Civil, o prazo de decadência para pleitear-se tal anulação é de 1 ano a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade.
C
É nulo o negócio jurídico em que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
D
A incapacidade relativa de uma das partes, em regra, pode ser invocada pela outra em benefício próprio, aproveitando aos cointeressados capazes.
Assinale a alternativa correta.
A
Em qualquer hipótese, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito privado.
B
São bens particulares os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
C
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
D
São bens de uso particular os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
E
São bens particulares os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação aos bens públicos é INCORRETO afirmar:
A
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
B
São bens públicos de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.
C
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
D
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
E
Em regra, consideram-se bem de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, constituindo seu patrimônio, a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Analise as proposições sobre os bens jurídicos nos termos das regras previstas no Código Civil.
I. Pertenças são bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo provisório, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
II. Os negócios que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
III. A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família.
IV. Podem instituir bem de família os cônjuges ou a entidade familiar, bem como o terceiro por testamento ou doação, independentemente da aceitação dos cônjuges ou entidade familiar beneficiados.
Responda:
A
As alternativas I, II e IV estão corretas.
B
As alternativas I, II e III estão corretas.
C
Todas alternativas estão incorretas.
D
As alternativas III e IV estão incorretas.
E
As alternativas II e IV estão incorretas.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Assinale a alternativa correta.
Quanto aos bens públicos, pode-se afirmar que:
A
Jamais podem ser alienados.
B
Jamais podem ser cedidos (emprestados) gratuitamente.
C
Só excepcionalmente podem ser submetidos à usucapião.
D
Só podem ser alienados por decisão judicial.
E
Todas as alternativas anteriores estão incorretas
Para o Código Civil, os bens públicos
A
têm a gratuidade como inerente a seu uso comum.
B
são sempre inalienáveis.
C
dominicais e os de uso especial podem ser alienados, enquanto conservarem sua qualificação, observadas as exigências legais.
D
são aqueles do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive suas autarquias.
E
não são passíveis de usucapião, salvo os bens autárquicos.
De acordo com o Código Civil, são públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Acerca dos bens públicos é incorreto afirmar:
A
os bens púbicos estão sujeitos a usucapião
B
os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
C
os bens dominicais constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
D
os bens de uso especial são aqueles destinados à utilização do Poder Público para o desenvolvimento de suas atividades, como, por exemplo, as escolas e os hospitais públicos.
Assinale a alternativa correta.
A
São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
B
Não perdem o caráter de imóveis os materiais definitivamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
C
São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
D
Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
E
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
Os bens públicos dominicais são alienáveis, uma vez que não há qualquer afetação deles a uma finalidade pública específica.
C
Certo
E
Errado
O Prefeito do município de Rio Branco/AC, no intuito de regularizar o espaço urbano, notifica, por violação à legislação municipal, diversos munícipes que realizaram construções irregulares em locais destinados a ruas e praças públicas. Tais bens são considerados
A
particulares.
B
de uso dominical.
C
de uso especial.
D
de uso comum.
E
concedidos.
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