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O Prefeito do município de Rio Branco/AC, no intuito de...
O Prefeito do município de Rio Branco/AC, no intuito de regularizar o espaço urbano, notifica, por violação à legislação municipal, diversos munícipes que realizaram construções irregulares em locais destinados a ruas e praças públicas. Tais bens são considerados
A
particulares.
B
de uso dominical.
C
de uso especial.
D
de uso comum.
E
concedidos.