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Questões de Concurso sobre Classificação dos Bens Públicos (Art. 99 ao 103)
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Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos de uso comum do povo.
A
São bens públicos de uso comum do povo os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal.
B
Consideram-se bens públicos de uso comum do povo os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
C
Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
D
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
E
Os bens públicos de uso comum do povo estão sujeitos a usucapião.
O Patrimônio Público, objeto da Contabilidade Pública, é composto pelo conjunto de bens, direitos e obrigações. Os bens públicos são classificados conforme sua destinação. Com base no Art. 99 da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), assinale a alternativa CORRETA.
A
Os bens de uso comum do povo são os edifícios onde funcionam as repartições públicas (ex: Prefeitura, escolas, hospitais públicos), pois são utilizados pela população.
B
Os bens dominicais (ou dominiais) são aqueles que constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público como objeto de direito pessoal ou real, não possuindo destinação pública específica, como as terras devolutas.
C
Os bens de uso especial são aqueles abertos à utilização de toda a coletividade sem necessidade de permissão, como as ruas, praças e rios.
D
Todos os bens públicos, independentemente da classificação (uso comum, especial ou dominical), são inalienáveis e não podem ser vendidos em nenhuma hipótese.
Considerando os termos do art. 98 e seguintes da Lei Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:
A
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
B
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
C
São privados os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado.
D
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
E
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Considerando a classificação dos bens públicos no Código Civil, analise as afirmativas.
I – Os bens de uso comum do povo podem ser alienados enquanto mantiverem essa qualificação, desde que haja interesse público declarado.
II – Os bens dominicais e os bens de uso especial admitem usucapião quando a posse se prolonga por longo período e atende função social.
III – Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação.
IV – Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, e por isso não se confundem com bens privados.
V – O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme a disciplina legal da entidade a que pertencem.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
III, IV e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta para exploração de um espaço situado em área urbana central, consistente em uma praça pública amplamente utilizada pela população local para lazer e circulação. O contrato previa a instalação de quiosques e a cobrança pelo uso de determinados espaços delimitados da praça.
Após alguns anos, a empresa Beta passou a restringir o acesso de pessoas que não consumissem nos quiosques, além de cercar parte significativa da praça, impedindo o livre trânsito. Paralelamente, um particular, João, alegando posse prolongada e exclusiva de uma área lateral da praça não utilizada pelo poder público, ajuizou ação de usucapião.
Diante desse cenário, é correto afirma que a praça
A
por ser bem dominical, pode ser alienada livremente pelo Município, sendo legítima a restrição de acesso imposta pela concessionária.
B
constitui bem de uso comum do povo, sendo vedada a limitação de acesso, salvo mediante lei, podendo, contudo, ser objeto de usucapião na parte não utilizada pelo Poder Público.
C
é bem de uso comum do povo, sendo possível a cobrança pelo uso e a imposição de restrições parciais, desde que justificadas e previstas em lei, sendo inviável, contudo, a usucapião.
D
é bem de uso especial, razão pela qual admite alienação e usucapião, desde que não esteja afetada a finalidade pública.
E
enquanto bem público, não pode ser objeto de uso retribuído nem sofrer qualquer limitação de acesso por particulares, ainda que autorizados pelo Poder Público.
No Município de Pitangueiras, determinado imóvel urbano pertence formalmente a uma sociedade de economia mista que explora atividade econômica em regime de concorrência. Em procedimento administrativo, discute-se a natureza jurídica do bem para fins de incidência de regras de direito público, especialmente quanto à imprescritibilidade e impenhorabilidade. Considerando o regime jurídico dos bens à luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
O bem é público, pois integra o patrimônio de entidade vinculada à Administração Pública, independentemente da natureza jurídica da pessoa.
B
O bem é público, pois toda pessoa integrante da Administração indireta possui bens submetidos ao regime jurídico de direito público.
C
O bem é público, pois a origem estatal do capital da sociedade de economia mista atrai automaticamente o regime jurídico de direito público aos seus bens.
D
O bem é público, desde que destinado à prestação de serviço público, independentemente da natureza da pessoa jurídica titular.
E
O bem é particular, pois apenas os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno são considerados públicos.
A Prefeitura de Altinópolis decide realizar uma grande reforma na praça central da cidade, local de livre acesso, tradicionalmente utilizado para o descanso e o lazer diário de todos os moradores e turistas. Um grupo de cidadãos procura a Procuradoria do Município para entender a natureza jurídica desse espaço à luz da legislação civil. De acordo estritamente com a classificação das diferentes classes de bens disposta no Código Civil, a praça central é classificada como:
A
Bem dominical, pois constitui o patrimônio disponível do município e pode ser alienada a qualquer tempo.
B
Bem de uso especial, por ser destinada à execução de um serviço público de paisagismo pela prefeitura.
C
Bem de uso comum do povo, assim como os rios, mares, estradas e ruas.
D
Bem particular, integrante do acervo imobiliário privado da pessoa jurídica de direito público municipal.
A Câmara Municipal de determinada cidade decide alienar um conjunto de computadores e veículos antigos que não possuem mais utilidade para o serviço legislativo. Paralelamente, o Município recebe, por meio de doação, um terreno destinado à construção de uma nova sede para a Biblioteca Municipal. Com base nas disposições do Código Civil sobre as Diferentes Classes de Bens e Bens Públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os veículos e computadores da Câmara, enquanto estiverem sendo utilizados nas atividades administrativas, são considerados bens públicos dominicais, podendo ser alienados independentemente de prévia desafetação.
B
O terreno doado ao Município para a construção da biblioteca, a partir do momento em que for destinado a esse serviço público especial, passa a ser classificado como bem público de uso especial.
C
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, ao passo que os bens dominicais são inalienáveis e impenhoráveis, salvo autorização judicial específica.
D
De acordo com o Código Civil, o uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito, sendo vedada à Administração Municipal a cobrança de qualquer retribuição pecuniária pelo uso de estradas ou logradouros.
Ano:
2025
Banca:
Legalle Concursos
O edifício onde se estabeleceu uma Prefeitura Municipal precisa de reparos. Na fase de orçamento, conclui-se que seria mais econômico para o Município a construção de um novo edifício do que a reforma do atual. Diante da situação hipotética, de acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar que
A
O edifício atual é considerado bem publico dominical e, por isso, não pode ser alienado.
B
O novo edifício será considerado bem publico de uso comum do povo
C
O edifício atual é bem publico de uso especial, mas após a sua desafetação, será considerado bem publico dominical e poderá ser alienado, observadas as exigências da lei.
D
O edifício novo será considerado bem publico dominical.
Os bens públicos estão disciplinados nos artigos 98 a 103 do Código Civil. Considerando as disposições desse diploma normativo, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São bens de uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças.
B
São bens de uso especial aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, sem qualquer destinação específica.
C
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
D
Os bens públicos dominicais são aqueles que podem ser alienados, desde que observadas as exigências da lei.
E
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, em consonância com o que restar legalmente estabelecido pela entidade a cuja administração pertencerem.
Praças, bibliotecas e prédios escolares são exemplos de quais tipos de bens, respectivamente?
A
De uso comum do povo, dominicais e de uso especial.
B
De uso comum do povo, dominicais e dominicais.
C
De uso comum do povo, de uso especial e de uso especial.
D
De uso comum do povo, de uso especial e dominicais.
E
De uso comum do povo, de uso comum do povo e dominicais.
Nos termos do Código Civil, analise as assertivas acerca dos bens públicos.
I. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
II. Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
I e II estão corretas.
B
I e II estão incorretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II está correta.
O Município de Cidade Solar possui os seguintes bens em seu patrimônio:
- o edifício-sede da Prefeitura, onde funcionam o Gabinete do Prefeito e todas as Secretarias;
- uma área de terras arrecadada de particular por meio de herança vacante, ainda sem destinação específica, aguardando decisão do Prefeito;
- a praça central da cidade, utilizada livremente pela população para lazer e eventos;
- um conjunto de veículos destinados ao transporte de alunos das escolas municipais; e
- a Avenida Presidente Vargas, considerada a principal via de trânsito da cidade.
Considerando a classificação dos bens públicos prevista no art. 99 do Código Civil, assinale a afirmativa que apresenta a correspondência correta entre os bens listados e suas respectivas classificações legais.
A
A praça central e a sede da Prefeitura são bens de uso especial.
B
O conjunto de veículos e a área de terras arrecadada de particular são bens dominicais.
C
A praça central e a Avenida Presidente Vargas são bens de uso comum do povo.
D
A área de terras arrecadada de particular e a praça central são bens de uso comum do povo.
E
A sede da Prefeitura e a Avenida Presidente Vargas são bens de uso comum do povo.
No Município X, a Câmara Municipal, incluindo o plenário da Câmara, os gabinetes dos Vereadores e todos os demais órgãos do Poder Legislativo, funciona em prédio que pertence ao patrimônio do Município. Esse bem imóvel pode ser classificado como:
A
bem público de uso comum do povo.
B
bem privado do Poder Legislativo.
C
bem público de uso especial.
D
bem público dominical.
Não dispondo a lei em sentido contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado têm natureza jurídica de bens
A
de uso comum do povo e são, portanto, inalignáveis em qualquer hipótese.
B
dominicais e, portanto, são inalienáveis em qualquer hipótese.
C
de uso especial e, portanto, estão sujeitos à usucapião.
D
de uso especial e, com isso, são inalignáveis e imprescritiveis, enquanto conservarem sua qualificação.
E
dominicais e, portanto, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Preleciona o Código Civil que "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Sobre os bens públicos e sua regulamentação pelo diploma civilista, é correto afirmar que:
A
Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
B
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
C
O uso comum dos bens públicos é sempre gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
D
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
E
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Após ser aprovada em um concurso público de provas e títulos, Laila passou a atuar, na qualidade de juíza leiga, junto à Comarca de Navegantes/SC, cuja sede se localiza nas proximidades da praia do Pontal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:
A
a praia do Pontal se caracteriza como um bem público de uso comum do povo; por sua vez, a sede da Comarca de Navegantes/SC é um bem público de uso especial;
B
a praia do Pontal se caracteriza como um bem público de uso especial; por sua vez, a sede da Comarca de Navegantes/SC é um bem público de uso comum do povo;
C
a sede da Comarca de Navegantes/SC e a praia do Pontal são bens públicos de uso comum do povo;
D
a sede da Comarca de Navegantes/SC e a praia do Pontal são bens públicos de uso especial;
E
a sede da Comarca de Navegantes/SC e a praia do Pontal são bens públicos dominicais.
As ruas e praças constituem bens
A
de uso comum do povo e, portanto, estão sujeitas à usucapião.
B
de uso especial, podendo ser alienadas, desde que observadas as exigências da lei.
C
dominicais, podendo ser alienadas, desde que observadas as exigências da lei.
D
de uso comum do povo e são, portanto, inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação.
E
de uso especial e, com isso, são inalienáveis e imprescritíveis, enquanto conservarem sua qualificação.
O Código Civil Brasileiro classifica os bens públicos em três categorias distintas, o que impacta diretamente na forma como o município pode gerir, usar e alienar seu patrimônio. Considerando a atuação do fiscal de obras e posturas em relação ao patrimônio público, é essencial distinguir essas categorias. Assinale a alternativa que define corretamente os 'Bens Públicos de Uso Especial'.
A
São bens intangíveis, como a marca da prefeitura ou softwares desenvolvidos pelo município, que não podem ser classificados fisicamente.
B
São bens particulares que foram alugados pela prefeitura para a realização de eventos temporários, mantendo sua natureza privada durante o uso.
C
São bens destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, como edifícios de prefeituras, escolas públicas e hospitais públicos.
D
São bens de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças, que podem ser utilizados por qualquer pessoa sem necessidade de autorização prévia.
E
São bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como terras devolutas, que não possuem uma destinação pública específica e podem ser alienados mais facilmente.
Segundo o entendimento do Código Civil, bens de uso comum do povo, como praias e parques, podem ser alienados pela administração pública sem quaisquer restrições legais ou necessidade de preservação do acesso público.
C
Certo
E
Errado
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