Questões de Concurso sobre Classificação dos Bens Públicos (Art. 99 ao 103)

O Patrimônio Público, objeto da Contabilidade Pública, é composto pelo conjunto de bens, direitos e obrigações. Os bens públicos são classificados conforme sua destinação. Com base no Art. 99 da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a classificação dos bens públicos no Código Civil, analise as afirmativas.

I – Os bens de uso comum do povo podem ser alienados enquanto mantiverem essa qualificação, desde que haja interesse público declarado.

II – Os bens dominicais e os bens de uso especial admitem usucapião quando a posse se prolonga por longo período e atende função social.

III – Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação.

IV – Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, e por isso não se confundem com bens privados.

V – O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme a disciplina legal da entidade a que pertencem.

Estão corretas as afirmativas:

O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta para exploração de um espaço situado em área urbana central, consistente em uma praça pública amplamente utilizada pela população local para lazer e circulação. O contrato previa a instalação de quiosques e a cobrança pelo uso de determinados espaços delimitados da praça.

Após alguns anos, a empresa Beta passou a restringir o acesso de pessoas que não consumissem nos quiosques, além de cercar parte significativa da praça, impedindo o livre trânsito. Paralelamente, um particular, João, alegando posse prolongada e exclusiva de uma área lateral da praça não utilizada pelo poder público, ajuizou ação de usucapião.

Diante desse cenário, é correto afirma que a praça

A Prefeitura de Altinópolis decide realizar uma grande reforma na praça central da cidade, local de livre acesso, tradicionalmente utilizado para o descanso e o lazer diário de todos os moradores e turistas. Um grupo de cidadãos procura a Procuradoria do Município para entender a natureza jurídica desse espaço à luz da legislação civil. De acordo estritamente com a classificação das diferentes classes de bens disposta no Código Civil, a praça central é classificada como:

O edifício onde se estabeleceu uma Prefeitura Municipal precisa de reparos. Na fase de orçamento, conclui-se que seria mais econômico para o Município a construção de um novo edifício do que a reforma do atual. Diante da situação hipotética, de acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar que

Os bens públicos estão disciplinados nos artigos 98 a 103 do Código Civil. Considerando as disposições desse diploma normativo, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

Praças, bibliotecas e prédios escolares são exemplos de quais tipos de bens, respectivamente?

No Município X, a Câmara Municipal, incluindo o plenário da Câmara, os gabinetes dos Vereadores e todos os demais órgãos do Poder Legislativo, funciona em prédio que pertence ao patrimônio do Município. Esse bem imóvel pode ser classificado como:

Nos termos do Código Civil, analise as assertivas acerca dos bens públicos.

I. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

II. Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

O Município de Cidade Solar possui os seguintes bens em seu patrimônio:

- o edifício-sede da Prefeitura, onde funcionam o Gabinete do Prefeito e todas as Secretarias;

- uma área de terras arrecadada de particular por meio de herança vacante, ainda sem destinação específica, aguardando decisão do Prefeito;

- a praça central da cidade, utilizada livremente pela população para lazer e eventos;

- um conjunto de veículos destinados ao transporte de alunos das escolas municipais; e

- a Avenida Presidente Vargas, considerada a principal via de trânsito da cidade.

Considerando a classificação dos bens públicos prevista no art. 99 do Código Civil, assinale a afirmativa que apresenta a correspondência correta entre os bens listados e suas respectivas classificações legais.

Não dispondo a lei em sentido contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado têm natureza jurídica de bens

Preleciona o Código Civil que "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Sobre os bens públicos e sua regulamentação pelo diploma civilista, é correto afirmar que:

Após ser aprovada em um concurso público de provas e títulos, Laila passou a atuar, na qualidade de juíza leiga, junto à Comarca de Navegantes/SC, cuja sede se localiza nas proximidades da praia do Pontal.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:

As ruas e praças constituem bens

Segundo o entendimento do Código Civil, bens de uso comum do povo, como praias e parques, podem ser alienados pela administração pública sem quaisquer restrições legais ou necessidade de preservação do acesso público.

O código cível brasileiro, em seu artigo 98º indica que “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno”.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

II. Os bens de uso comum são aqueles utilizados pela comunidade, como praças, ruas, estradas e outros.

III. Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião.

IV. Todos os bens públicos são alienáveis, inclusive os dominicais.

Estão corretas as afirmativas:

Em uma cidade do interior brasileiro, o Prefeito realizou obras em diversos bens públicos, com destaque as feitas no museu municipal, na rua principal, na maior praça da cidade e na sede da prefeitura. Contudo, sofre muitas críticas por ter deixado de fora um terreno baldio.

Com relação ao tema bens, assinale a afirmativa correta.

Bens são valores materiais ou imateriais que podem ser objetos de uma relação de direito. No que concerne a esse assunto, analise as seguintes assertivas:

I - São bens divisíveis os que podem ser fracionados sem prejuízo do uso a que se destinam.

II - O bem objeto do comodato é fungível e indivisível.

III -Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes, não podendo exceder de 5 (cinco) anos a não divisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.

IV - São bens imóveis as edificações que, separadas do solo, conservam sua unidade, ainda que removidas para outro local.

V - São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, os Bens de uso comum do povo e Bens de uso especial.

Estão corretas:

Os bens de uso especial, classificados pelo Código Civil, são aqueles destinados a serviços ou estabelecimentos da administração pública, como edifícios governamentais, marcando-os como patrimônio administrativo indisponível.

João está estudando sobre os bens públicos e precisa identificar corretamente a categoria de alguns desses bens. Ao passar por uma praça no centro da cidade, ele se pergunta a qual categoria de bens públicos ela pertence. Com base no Art. 99 do Código Civil, como a praça pública deve ser classificada?