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Questões de Concurso sobre Classificação dos Bens Públicos (Art. 99 ao 103)
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O art. 99, do Código Civil Brasileiro apresenta a classificação dos bens públicos. Cada categoria tem características específicas que definem sua utilização e disponibilidade. Assinale a alternativa que descreve corretamente os bens públicos classificados como “bens de uso especial”:
A
Bens de uso especial são aqueles destinados ao uso coletivo, como praças e rios, sendo indisponíveis por natureza.
B
Bens de uso especial são bens que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário, como terras devolutas e prédios públicos.
C
Bens de uso especial são lugares usados pela Administração para atingir seus objetivos, como hospitais públicos e escolas, sendo indisponíveis por natureza.
D
Bens de uso especial são bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, como Estados e Municípios.
Levando em consideração a classificação dos bens públicos prevista na Lei nº 10.406/02, que institui o Código Civil brasileiro em vigor, o imóvel que funciona como sede da Guarda Civil Municipal de Cidade Ocidental/GO é classificado como
A
bem alienável.
B
bem de uso especial.
C
bem de uso dominical.
D
bem de uso comum do povo.
De acordo com o Código Civil, em relação aos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
B
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
C
O uso comum dos bens públicos pode ser somente gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
D
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
E
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
O prédio público no qual se encontra instalada uma escola é considerado bem público:
A
De uso comum.
B
De uso especial.
C
Dominial.
D
Devoluto.
E
De uso particular.
À luz do Código Civil, são bens públicos: os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades; os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; e os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
C
Certo
E
Errado
Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
B
Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados.
C
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito público.
D
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.
E
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.
Conforme estabelecido pelo Código Civil, são considerados bens públicos
A
as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
B
os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
C
os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
D
as benfeitorias ou melhoramentos ou acréscimos de uso especial.
Acerca dos bens públicos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a que tipo de bem público se trata.
Coluna 1
1. Bem público de uso comum do povo.
2. Bem público de uso especial.
3. Bem público dominical.
Coluna 2
( ) Rios e mares.
( ) Prédio sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
( ) Praças públicas e estradas.
( ) Terras devolutas.
( ) Prédio desativado e abandonado de propriedade da União que abrigava um hospital público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
2 – 1 – 2 – 3 – 2.
B
1 – 2 – 1 – 3 – 3.
C
3 – 1 – 3 – 2 – 2.
D
2 – 2 – 2 – 1 – 3.
E
1 – 1 – 1 – 2 – 2.
José, desempregado e sem local para morar, no ano de 1993, construiu uma moradia precária (barraco de madeira) em um terreno desocupado de propriedade da Municipalidade. Após algum tempo, no ano de 1995, obteve um emprego, demoliu o barraco e construiu uma casa de alvenaria no mesmo local. No ano de 2023, a Municipalidade notificou José para que desocupasse a área ou a adquirisse mediante compra.
Acerca do caso hipotético narrado, é correto afirmar:
A
José ocupou indevidamente um bem público dominical, razão pela qual somente poderá continuar em sua residência se comprovar tempo de posse suficiente para a aquisição pela usucapião, bem como que as benfeitorias e acessões realizadas têm valor superior ao terreno ocupado.
B
Um terreno desocupado, em razão do princípio da função social da propriedade, deve ser considerado coisa abandonada, resultando em perda da propriedade, razão pela qual José não deverá atender à notificação da Municipalidade, por ausência de legitimidade desta.
C
A área ocupada por José é um bem público de uso especial, podendo ser livremente alienados mediante decreto do Prefeito que, em razão do tempo de posse de José, deverá ser a este doado.
D
Um terreno desocupado de propriedade da Municipalidade é um bem de uso especial que não pode ser alienado, salvo se desafetado, por lei, para dominical.
E
A área ocupada por José é um bem público dominical que não é susceptível de aquisição pela usucapião, podendo ocorrer sua alienação, na forma da lei.
O Estado Alfa constituiu uma sociedade de economia mista para fazer a gestão de bens públicos desafetados. Neste caso, referidos bens classificam-se como:
A
Privados.
B
Coletivos.
C
Dominicais.
D
De uso comum.
E
De uso especial.
De acordo com o Código Civil, são bens públicos:
A
Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
B
Os dominicais, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
C
Os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
D
Mesmo dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Se uma escola pública municipal estiver sediada em prédio público pertencente ao município de Pires do Rio, esse prédio será considerado bem público de uso especial e, nessa condição, não poderá ser objeto de penhora nem se submeter a ônus reais.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos bens públicos, assinale a afirmativa incorreta.
A
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
B
Bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
C
Uma entidade da Administração Indireta pode ser titular de bem de uso comum do povo.
D
Uma empresa concessionária de serviços públicos pode ser titular de bem público.
Nos termos do Código Civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Nesse sentido:
1 - São bens públicos os dominicais, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
2 - O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
3 - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Estão INCORRETAS:
(Código Civil, artigos 99, 100 e 103)
A
1, apenas.
B
1 e 3, apenas.
C
2, apenas.
D
3, apenas.
A Luz do Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar que os bens públicos são classificados como:
A
De uso comum do povo, tais como rios, mares.
B
De uso dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas físicas de direito privado, como objeto de direito pessoal, ou real.
C
De uso comum do povo, tais como, estradas, ruas e praças.
D
De uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
A
Os bens públicos dominicais e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
B
Os bens públicos, em situações previstas pela lei, estão sujeitos a usucapião.
C
São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
D
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Acerca dos bens públicos, o código civil estabelece que:
A
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis apenas enquanto conservarem a sua quantificação.
B
Quando a lei não dispõe em contrario, são considerados dominicais os bens pertencentes ás pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
C
O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito.
D
Os bens dominicais não podem ser alienados.
E
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
Em consonância com o disposto pelo Código Civil Brasileiro, em que pese a classificação dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:
A
os bens públicos de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
B
o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
C
os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
D
os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
E
os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Dentre vários outros bens, o município Y possui dois imóveis que atualmente estão sendo utilizados, respectivamente, como sede de uma escola pública e de um posto de saúde. De acordo com o Código Civil, esses dois imóveis pertencentes ao município Y são classificados como bens:
A
Particulares.
B
Públicos dominicais.
C
Públicos de uso comum.
D
Públicos de uso especial.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com o Art. 98 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Praças são bens de uso comum da população, assim como as ruas. O uso comum dos bens públicos sempre será gratuito.
II. As terras devolutas pertencem aos Estados, sem exceções.
III. Bens de uso especial são aqueles bens afetados a uma finalidade pública, como a sede da Câmara Municipal de Barbacena.
IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da Lei.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
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