Questões de Concurso sobre Classificação dos Bens Públicos (Art. 99 ao 103)

O Código Civil Brasileiro classifica os bens públicos em três categorias distintas, o que impacta diretamente na forma como o município pode gerir, usar e alienar seu patrimônio. Considerando a atuação do fiscal de obras e posturas em relação ao patrimônio público, é essencial distinguir essas categorias. Assinale a alternativa que define corretamente os 'Bens Públicos de Uso Especial'.

Segundo o entendimento do Código Civil, bens de uso comum do povo, como praias e parques, podem ser alienados pela administração pública sem quaisquer restrições legais ou necessidade de preservação do acesso público.

O código cível brasileiro, em seu artigo 98º indica que “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno”.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

II. Os bens de uso comum são aqueles utilizados pela comunidade, como praças, ruas, estradas e outros.

III. Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião.

IV. Todos os bens públicos são alienáveis, inclusive os dominicais.

Estão corretas as afirmativas:

Em uma cidade do interior brasileiro, o Prefeito realizou obras em diversos bens públicos, com destaque as feitas no museu municipal, na rua principal, na maior praça da cidade e na sede da prefeitura. Contudo, sofre muitas críticas por ter deixado de fora um terreno baldio.

Com relação ao tema bens, assinale a afirmativa correta.

Bens são valores materiais ou imateriais que podem ser objetos de uma relação de direito. No que concerne a esse assunto, analise as seguintes assertivas:

I - São bens divisíveis os que podem ser fracionados sem prejuízo do uso a que se destinam.

II - O bem objeto do comodato é fungível e indivisível.

III -Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes, não podendo exceder de 5 (cinco) anos a não divisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.

IV - São bens imóveis as edificações que, separadas do solo, conservam sua unidade, ainda que removidas para outro local.

V - São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, os Bens de uso comum do povo e Bens de uso especial.

Estão corretas:

Os bens de uso especial, classificados pelo Código Civil, são aqueles destinados a serviços ou estabelecimentos da administração pública, como edifícios governamentais, marcando-os como patrimônio administrativo indisponível.

João está estudando sobre os bens públicos e precisa identificar corretamente a categoria de alguns desses bens. Ao passar por uma praça no centro da cidade, ele se pergunta a qual categoria de bens públicos ela pertence. Com base no Art. 99 do Código Civil, como a praça pública deve ser classificada?

O Art. 99 do Código Civil classifica os bens públicos em uso comum, uso especial e dominicais.

Assinale a opção que apresenta exemplos desses bens nessa ordem.

Os edifícios públicos onde funcionam as unidades básicas de saúde de determinado Município, nos quais são prestados serviços de atenção básica à saúde da população, à luz do Código Civil de 2002, são classificados como bens públicos

Segundo a classificação tripartite do Código Civil, os bens públicos se dividem em uso comum do povo, uso especial e dominicais, com base em sua destinação e função pública, oferecendo uma estrutura clara para sua administração.

No âmbito do domínio público, existem relevantes ditames do Código Civil, delimitando o conceito e indicando a classificação dos bens públicos quanto à afetação pública.

Nesse contexto, assinale a opção que indica um exemplo de bem público, com a adequada classificação, pertencente à respectiva pessoa jurídica.

Os edifícios ou os terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias são tidos como

Assinale a alternativa correta acerca dos Bens, de acordo com as disposições do Código Civil.

Túlio e Tina, recém-casados, compram um imóvel antigo em sua cidade natal para servir como sua nova residência, mas antes de se mudarem, em razão de uma inspeção realizada por empresa de engenharia especializada que indicou que todo o encanamento e a parte elétrica do imóvel estavam muito comprometidos, implicando risco elevado, contratam a empresa Reparo Certo Ltda. para a realização de algumas obras. Assim, a empresa Reparo Certo Ltda. envia Paulo, um funcionário antigo e muito experiente para a realização da troca do encanamento e restauração de toda a parte elétrica da casa, além da troca do piso da cozinha e reforma do banheiro para instalação de uma banheira de hidromassagem. Paulo, em seu quinto dia de trabalho no imóvel de Túlio e Tina, furou uma parede errada, acertando um cano e gerando um grande vazamento que inundou toda a casa, estragando o piso da sala e os armários embutidos do quarto.

Se não bastasse, ao tentar parar o vazamento, Paulo tropeçou em alguns azulejos raros que haviam sido retirados da cozinha para posterior instalação no banheiro, bem como quebrou os azulejos novos que tinham sido comprados para instalação na cozinha.

Considerando a situação hipotética narrada e a disciplina da classificação dos bens no Código Civil, é correto afirmar que

Leia abaixo o artigo 99 do Código Civil, que dispõe sobre bens públicos: Art. 99. São bens públicos:

I. os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

II. os de uso ______, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III. os ______, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se ______ os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Assinale a alternativa que apresenta exemplos corretos de bem dominical do Estado.

Sobre os bens públicos e sua classificação, analise as seguintes assertivas:

I.Bens de uso comum do povo são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. A denominação não é muito precisa, mas indica que tais bens constituem o aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins, e podem ser federais, estaduais e municipais.

II.São exemplos de bens de uso especial os edifícios públicos, como as escolas e universidades, os hospitais, os prédios do Executivo, Legislativo e Judiciário.

III.A noção de bens dominicais é residual, porque nessa categoria se situam todos os bens que não se caracterizem como de uso comum do povo ou de uso especial. Para a lei, os bens dominicais são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em sentido contrário.

É correto o que se afirma em:

O art. 98 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), dispõe que: “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Conforme as restrições impostas à propriedade administrativa, as principais características dos bens públicos são a..., EXCETO:

São bens públicos: (Art. 99º, CC).

O prédio público no qual se encontra instalada uma escola é considerado bem público: