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O art. 98 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), dispõe que: “são públicos os...
O art. 98 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), dispõe que: “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Conforme as restrições impostas à propriedade administrativa, as principais características dos bens públicos são a..., EXCETO:
A
Inalienabilidade.
B
Impenhorabilidade.
C
Imprescritibilidade.
D
Onerabilidade.