Questões de Concurso sobre Definição de Bens Públicos (Art. 98)

O Código Civil estabelece critérios para distinguir bens públicos e bens particulares, considerando a titularidade e a natureza jurídica das pessoas a quem pertencem.

Com base nessas disposições legais, assinale a alternativa CORRETA.

O Município possui três imóveis em situação distinta: uma praça central utilizada pela população há décadas; um prédio ocupado por escola pública em funcionamento; e um terreno sem destinação específica, recebido por dação em pagamento de contribuinte inadimplente. A Secretaria de Patrimônio pretende vender os três bens para custear a construção de uma nova unidade administrativa, argumentando que todos pertencem ao Município e, portanto, integram livremente o patrimônio disponível. Antes de iniciar procedimento de alienação, o Prefeito solicita parecer sobre a classificação dos bens públicos, a necessidade de desafetação e a compatibilidade da venda com o regime jurídico aplicável.

Considerando a classificação, a afetação e a possibilidade de alienação dos bens indicados, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando os termos do art. 98 e seguintes da Lei Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:

São bens públicos os bens das sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, razão pela qual submetem‑se ao regime dos precatórios.

No Município de Pitangueiras, determinado imóvel urbano pertence formalmente a uma sociedade de economia mista que explora atividade econômica em regime de concorrência. Em procedimento administrativo, discute-se a natureza jurídica do bem para fins de incidência de regras de direito público, especialmente quanto à imprescritibilidade e impenhorabilidade. Considerando o regime jurídico dos bens à luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil nos artigos 98 a 103. Escolha a alternativa que reflete uma noção adequada quanto ao uso desses bens no contexto municipal:

João, servidor público, realiza um curso de capacitação pelo Tribunal. Ao estudar Direito Civil, observou que existem quatro temas importantes na sua área de atuação, quais sejam: Do Domicílio; Dos Bens; Da Prescrição e da Decadência. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta sobre esses temas estudados por João.

Todos os bens operados por empresas estatais, mesmo aqueles sob regime de direito privado, são automaticamente classificados como bens públicos pelo Código Civil, sem distinção entre suas funções ou natureza jurídica.

A nova redação do Código Civil de 2002 trouxe uma definição revolucionária de bens públicos, eliminando completamente as bases estabelecidas pelo Código Civil de 1916 e introduzindo uma perspectiva inédita sobre sua classificação.

De acordo com o Código Civil, os bens pertencentes a entidades de direito privado associadas ao Estado são todos considerados bens públicos, sujeitos ao mesmo regime jurídico dos bens de uso comum do povo e uso especial.

O Código Civil considera explicitamente bens difusos, como o meio ambiente, como parte da categoria de bens públicos, aplicando a eles todas as restrições e regulamentações típicas dessa classificação de propriedade.

Nos termos do Código Civil e Código de Processo Civil e de acordo com os fundamentos do Direito Administrativo, responda à questão 36.

Junius Laelius foi eleito governador do Estado J e nomeou como Procurador Geral do Estado Otto Paulus que veio a apresentar defesa proposta por pessoa física que havia requerido constrição sobre o patrimônio público. Os bens das pessoas jurídicas de direito público estão protegidos pela cláusula de:

Os bens públicos, conforme estabelecido pelo Código Civil nos artigos 98 e 99, incluem propriedades do domínio nacional pertencentes a entidades de direito público interno, diferenciando-os claramente de bens privados.

De acordo com o código civil, bens públicos são bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de bem que são os que, mesmo constituindo patrimônio da União, do Estado, do Município, não possuem destinação específica, não estando, portanto, afetados.

Segundo o Art. 98 do Código Civil:

“São _____________ os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em relação aos bens públicos, é o Código Civil que traz sua definição legal. De acordo com o Art. 98 do diploma legal, são bens públicos todos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. De acordo com o Código Civil, o conceito de bens públicos

O art. 98 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), dispõe que: “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Conforme as restrições impostas à propriedade administrativa, as principais características dos bens públicos são a..., EXCETO:

O Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406 de 10.01.2002) estabelece em seu artigo 98 que “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”

Sobre o assunto, o referido Código estabelece que:

De acordo com o Código Civil, em relação aos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa que contemple o conceito previsto pelo Código Civil quanto a bens fungíveis: