Questões de Concurso sobre Impenhorabilidade

No Estado do Pará, João ocupa, há mais de 12 anos, área pertencente ao patrimônio estadual destinada originalmente à proteção ambiental e ao uso coletivo da população ribeirinha. No local, edificou pequena estrutura comercial voltada à atividade turística. João ajuizou ação buscando o reconhecimento da usucapião da área e, de forma alternativa, requereu a possibilidade de sua penhora para garantia de dívida civil. Paralelamente, o estado avalia a outorga de concessão administrativa para exploração ordenada da área.

À luz do regime jurídico constitucional e civil dos bens públicos, é correto afirmar que:

Os bens das sociedades de economia mista, ainda que prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, não são considerados bens públicos, razão pela qual podem ser penhorados.

Bens públicos sustentam políticas urbanas e a execução do poder de polícia. Sobre classificação e regime jurídico, analise as afirmativas.

I. Bens de uso comum do povo destinam-se à fruição coletiva, com gestão orientada por regras de acesso, conservação e segurança.

II. Bens de uso especial vinculam-se a serviços ou repartições, com afetação explícita e proteção reforçada para continuidade das atividades.

III. Bens dominicais integram o patrimônio disponível, com alienação condicionada por interesse público e procedimentos legais específicos.

IV. Impenhorabilidade e imprescritibilidade compõem características do regime, preservadas em conformidade com a destinação e a lei.

V. Desafetação converte bem dominical em uso comum do povo, ampliando restrições de gestão e alterando a tutela jurídica típica.

Estão corretas as afirmativas:

Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.

Nos termos do Código Civil e Código de Processo Civil e de acordo com os fundamentos do Direito Administrativo, responda à questão 36.

Junius Laelius foi eleito governador do Estado J e nomeou como Procurador Geral do Estado Otto Paulus que veio a apresentar defesa proposta por pessoa física que havia requerido constrição sobre o patrimônio público. Os bens das pessoas jurídicas de direito público estão protegidos pela cláusula de:

Quando se demonstra que determinado bem público é impenhorável, significa que é

Os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis, aplicando-se ao ente da administração indireta o regime dos precatórios previsto na Constituição Federal.

No que diz respeito às autarquias, é correto afirmar que

Leia o texto abaixo:

“Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas últimas, aliás, não passam de autarquias designadas pela base estrutural que possuem), bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. O conjunto de bens públicos forma o ‘domínio público’, que inclui tanto bens imóveis como móveis”.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.)

Sobre o regime jurídico dos bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial, enquanto afetados a uma finalidade pública, são inalienáveis, logo, integram o patrimônio indisponível dos entes públicos.

( ) Os bens públicos não podem ser atingidos por penhora, arresto ou sequestro, visto que a satisfação das dívidas do Poder Público decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado deverá ser realizada pelo regime de precatório.

( ) A regra da imprescritibilidade, segundo a qual os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, não alcança os bens dominicais, pois estes não estão afetados a finalidade pública.

( ) A impossibilidade de oneração impede a incidência de gravames de direitos reais de garantia, razão pela qual ficam proibidos o penhor ou a hipoteca de bens públicos.

Assinale a sequência correta.

Analise as afirmativas abaixo:

I. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os dominicais, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; e os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

II. São, portanto, características dos bens das duas modalidades integrantes do domínio público do Estado a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

III. Os bens públicos de uso comum e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar

Um bem é necessariamente impenhorável se

Acerca da impenhorabilidade do regime de bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:

O imóvel próprio pertencente ao Município Gama, onde funciona o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, por ser um bem público, goza de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público, como por exemplo

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que

Sobre as prerrogativas dos bens públicos, é CORRETO afirmar:

Acerca dos bens públicos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, selecionar a opção que contenha a sequência correta.

( ) Somente são bens públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.

( ) Os bens das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública não são bens públicos, embora possam estar sujeitos a regras próprias do regime jurídico dos bens públicos quando estiverem sendo utilizados na prestação de um serviço público.

( ) A inalienabilidade dos bens públicos não é absoluta.

( ) Embora os bens públicos sejam impenhoráveis, é possível, em hipóteses constitucionalmente previstas, ocorrer o sequestro de valores necessários à satisfação de dívidas constantes de precatórios judiciais.

Sobre temas relacionados às normas que regulamentam os bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os bens públicos que não estiverem afetados a fins públicos podem ser objeto de usucapião, se houver interesse social.

II. Se houver interesse público, os bens públicos “patrimoniais disponíveis” podem ser alienados, mediante autorização legislativa.

III. Os bens públicos de uso comum e os dominicais não podem ser alienados ao particular, uma vez que se encontram afetados a fins públicos.

IV. O processo de execução contra a Fazenda Pública obedece a regras que excluem qualquer possibilidade de penhora de bem público, mesmo aqueles que não são utilizados para fins públicos.

Estão corretas apenas as afirmativas

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. Embora seja entidade pertencente à Administração Indireta, os bens das autarquias se submetem ao regime jurídico de Direito Privado quando elas atuam na exploração de atividade econômica.

II. Os bens patrimoniais disponíveis possuem a característica da patrimonialidade, o que enseja sua alienabilidade dentro dos parâmetros estabelecidos em lei. Como espécie de bens patrimoniais disponíveis temos os bens dominicais.

III. A afetação ou desafetação de bens públicos pode ocorrer de modo expresso ou tácito. Na primeira hipótese, decorrem de ato administrativo ou de lei, enquanto que, na segunda, resultam de atuação direta da Administração, sem manifestação expressa de sua vontade, ou de fato da natureza.

IV. Nos termos da jurisprudência do STF, os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que estejam afetados a um serviço público, são impenhoráveis.