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Questões de Concurso sobre Sociedade de Economia Mista
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O Governador do Estado X pretende encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com a seguinte disposição normativa:
"Art. 1o- Fica criada por meio desta lei a Empresa Estadual de Progresso e Desenvolvimento, sociedade de economia mista, com personalidade de direito privado, adotando a forma de sociedade anônima.
Parágrafo único: os funcionários da Empresa referida no caput serão admitidos por meio de concurso público e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado".
Ao analisar tal enunciado normativo, conclui-se que
A
é válida a adoção de regime estatutário para os funcionários da empresa, visto que superada a regra que impunha regime jurídico único na Administração Pública.
B
as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade de direito privado, mas devem ser constituídas como sociedades limitadas, para preservação do patrimônio estatal nelas investido.
C
é inválida a exigência de concurso público para servidores da empresa pública, sendo que esses devem ser regidos obrigatoriamente pelo regime celetista.
D
é correta a forma societária ali adotada, porém não cabe à lei criar diretamentea empresa estatal em referência.
E
é válida a criação da empresa pública, porém deve possuir personalidade de direito público.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista, por ser administrativo, inclui todos os privilégios processuais aplicáveis às fazendas públicas.
C
Certo
E
Errado
Por integrarem a administração indireta, as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas mediante publicação de lei específica.
C
Certo
E
Errado
A criação de subsidiária de sociedade de economia mista é exemplo de descentralização administrativa que, para ser viabilizada, depende de autorização legislativa específica, não bastando a existência de permissão genérica na lei que autorizou a instituição da empresa matriz, conforme entendimento do STF.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, são procedimentos auxiliares das licitações promovidas por empresa pública e sociedade de economia mista:
1. pré-qualificação permanente
2. cadastramento
3. sistema de registro de preços
4. catálogo eletrônico de padronização
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
João, empregado público no âmbito da NAV Brasil, participou, na qualidade de palestrante, de simpósio versando sobre a referida estatal, tendo trazido, em sua fala, regras básicas atreladas ao funcionamento da entidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, é correto afirmar que a NAV Brasil
A
perdurará pelo prazo de dez anos, admitidas, fundamentadamente, sucessivas prorrogações por igual período. Ademais, a referida estatal poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas, mas não no exterior.
B
perdurará pelo prazo de dez anos, admitidas, fundamentadamente, sucessivas prorrogações por igual período. Ademais, a referida estatal poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas e no exterior.
C
terá prazo de duração indeterminado, vedado o estabelecimento de escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas ou no exterior.
D
terá prazo de duração indeterminado e poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas, mas não no exterior.
E
terá prazo de duração indeterminado e poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas e no exterior.
Ano:
2026
Lucas, empregado público na NAV Brasil, participou, na qualidade de ouvinte, de um curso de capacitação que envolvia, entre outras temáticas, os recursos a que a referida empresa pública faz jus.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, as opções a seguir apresentam recursos da NAV Brasil, exceto uma. Assinale-a.
A
Produtos de operações de crédito e rendas patrimoniais, salvo a venda de bens ou de materiais inservíveis.
B
Recursos provenientes de desenvolvimento de suas atividades e de convênios, ajustes ou contratos.
C
Receitas decorrentes da exploração de direitos autorais e intelectuais.
D
Doações, legados e receitas eventuais.
E
Tarifas de navegação aérea.
As sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas a riscos específicos.
É CORRETO afirmar que:
A
Essas entidades estão isentas de riscos de mercado por serem estatais.
B
A interferência política na gestão não representa risco para essas organizações.
C
O endividamento excessivo não é considerado risco para empresas estatais.
D
Estão sujeitas a riscos de concorrência, mudanças tecnológicas e interferência política.
E
As empresas estatais não podem falir devido à proteção governamental.
João, servidor público no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, está analisando determinado processo em que a autarquia estadual Alfa e a sociedade de economia mista Beta são partes.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que
A
a sociedade de economia mista Beta é uma pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta;
B
o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é um órgão público integrante da Administração Pública indireta;
C
a autarquia estadual Alfa é uma pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública direta;
D
o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é uma manifestação da descentralização administrativa;
E
a autarquia estadual Alfa é uma manifestação da desconcentração administrativa.
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, são requisitos mínimos de transparências que as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão observar:
1. divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
2. elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
3. divulgação anual da política de proteção às mulheres adotada, que deverá conter a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração.
4. adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, ao realizarem licitações e contratações para suas atividades, observam regras específicas previstas em lei própria, aplicável ao seu regime jurídico diferenciado. Assinale a alternativa que indica o diploma legal correto para essas entidades.
A
Lei n.º 14.133/2021.
B
Lei n.º 8.666/1993.
C
Lei n.º 9.784/1999.
D
Lei n.º 12.462/2011.
E
Lei n.º 13.303/2016.
As sociedades de economia mista, por integrarem a administração indireta e prestarem serviços públicos, gozam das mesmas prerrogativas processuais da fazenda pública, como prazos em dobro e dispensa de preparo recursal.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública é dividida em administração direta e indireta. A administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios. A administração indireta é feita por órgãos descentralizados e autônomos, mas sujeitos ao controle do Estado.
Considerando os órgãos da Administração Pública, assinale:
1. Empresa Pública.
2. Autarquias.
3. Sociedade de Economia Mista.
4. Fundações Públicas.
( )Pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para atividades típicas de Estado (ex: INSS, Universidades Federais).
( )Entidades com personalidade de direito público ou privado, com patrimônio próprio, para atividades sociais, culturais ou de pesquisa (ex: FUNAI, Fundação Oswaldo Cruz).
( )Capital 100% público, personalidade de direito privado, exploram atividades econômicas ou serviços (ex: Caixa Econômica Federal, Correios).
( )Capital misto (público + privado), maioria das ações votantes é do Estado, sob forma de Sociedade Anônima (ex: Petrobras, Banco do Brasil).
Assinale a sequência CORRETA:
A
2 – 4 – 3 – 1
B
2– 4 – 1 - 3
C
1 – 2 – 3 - 4
D
3 – 2 – 4 -1
De acordo com o entendimento do STF, a alienação do controle de empresas subsidiárias das sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.
C
Certo
E
Errado
Com base nas sociedades de economia mista, é correto afirmar que
A
as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e possuem capital exclusivamente estatal.
B
o seu regime jurídico é inteiramente público, sem observância das regras do direito privado.
C
as sociedades de economia mista são autorizadas por lei, possuem capital público e privado e se submetem tanto ao regime jurídico de direito público quanto ao direito privado.
D
as sociedades de economia mista podem ser criadas livremente por decisão administrativa, sem necessidade de autorização legislativa.
E
os empregados de sociedades de economia mista são servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
A sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a uma entidade da administração indireta.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública Indireta refere-se ao conjunto de entidades com personalidade jurídica própria criadas para desempenhar funções específicas do Estado, com autonomia administrativa e financeira, mas sob a supervisão da Administração Direta.
Diante desse contexto, a entidade da Administração Pública Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, trata-se da:
A
Autarquia.
B
Empresa Pública.
C
Fundação Pública.
D
Sociedade de Economia Mista.
E
Agência Reguladora.
As empresas com a participação acionária minoritária do Estado, sem poder de controle, podem ser inseridas no conceito de sociedade de economia mista e, consequentemente, no de administração pública indireta.
C
Certo
E
Errado
Carlos, empresário do ramo de tecnologia, deseja firmar um contrato com uma entidade da Administração Pública para fornecer equipamentos de informática. Durante sua pesquisa, ele descobre que a entidade em questão possui personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público. Com base nessas informações a respeito desse caso hipotético, é correto afirmar que Carlos está negociando com um(a)
A
autarquia.
B
fundação pública.
C
sociedade de economia mista.
D
empresa pública.
E
órgão da administração direta.
O ordenamento jurídico admite duas espécies de empresa pública e de sociedade de economia mista, levando em consideração a finalidade por elas exercida, admitindo‑se tanto a prestação de serviço público quanto a exploração de atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
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