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Questões de Concurso sobre Administração Indireta
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A descentralização administrativa possibilitou ao Estado a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, com o objetivo de executar determinadas atividades de forma mais especializada e eficiente. Essas entidades passam a integrar a Administração Pública indireta, atuando sob controle estatal e observância do regime jurídico que lhes é aplicável. A compreensão dessa estrutura é essencial para o entendimento da organização administrativa do Estado. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
Autarquias e fundações públicas integram a Administração indireta.
B
A Administração indireta não se submete a controle estatal.
C
Ministérios e secretarias integram a Administração indireta.
D
As entidades da Administração indireta não integram o Estado.
Na administração pública indireta de um município há diversas empresas públicas, cada uma delas atuando em uma área, mas que possuem como uma das características em comum a
A
impossibilidade de penhora dos bens.
B
execução de atividade econômica.
C
personalidade jurídica de direito público.
D
composição do capital social misto, ou seja, público e privado.
E
contratação pelo regime estatutário, preferencialmente.
Segundo Vieira (2023), "A Administração Pública pode ser dividida em Direta e Indireta. A Administração Direta é composta pelos órgãos dos entes federados (União, Estados, DF e Municípios). Já a Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas criadas pelo Estado para exercer atividades de forma descentralizada, possuindo personalidade jurídica própria, como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.”
Em relação à organização da Administração Pública brasileira e às características de seus entes, assinale a alternativa correta.
A
A criação de uma empresa pública é um exemplo de desconcentração administrativa, pois ocorre a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
B
As autarquias, como as Universidades Federais, fazem parte da Administração Direta, sendo órgãos subordinados hierarquicamente aos Ministérios, sem possuir patrimônio próprio.
C
As entidades da Administração Indireta, embora possuam autonomia administrativa e financeira, vinculam-se aos Ministérios da Administração Direta para fins de controle finalístico e supervisão ministerial.
D
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas obrigatoriamente por lei complementar, destinadas exclusivamente à prestação de serviços sociais assistenciais.
A organização da Administração Pública brasileira é estruturada em administração direta e indireta, sendo cada entidade regida por regime jurídico específico e submetida aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal.
Associe a coluna I, que apresenta entidades ou situações administrativas, com a coluna II, que apresenta o princípio constitucional ou a classificação correspondente:
COLUNA I
1.Entidade criada por lei específica para desempenhar atividades estatais especializadas, dotada de autonomia administrativa e patrimônio próprio, sujeita a controle finalístico pelo ente instituidor.
2.Agente público que direciona a atuação administrativa para favorecer interesses particulares vinculados a familiares, contrariando os deveres éticos inerentes à função pública.
3.Atuação administrativa que assegura amplo acesso dos cidadãos às informações relativas aos atos praticados pela Administração, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
4.Entidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria, criada mediante autorização legal e constituída sob forma empresarial, na qual o Poder Público mantém o controle acionário, podendo atuar na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviços públicos, conforme previsão normativa.
5.Atuação administrativa condicionada aos limites e autorizações estabelecidos pelo ordenamento jurídico, vedada a prática de atos sem fundamento normativo.
COLUNA II
(__)Princípio da moralidade.
(__)Princípio da legalidade.
(__)Sociedade de economia mista.
(__)Princípio da publicidade.
(__)Autarquia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação:
A
2, 5, 4, 3, 1.
B
2, 1, 4, 3, 5.
C
5, 2, 3, 1, 4.
D
3, 1, 5, 4, 2.
Sobre Administração Indireta e controle da Administração, analise as afirmativas.
I. Autarquia integra a Administração Indireta, possui personalidade jurídica de direito público e costuma ser criada por lei específica para desempenhar atividade típica do Estado.
II. Empresa pública e sociedade de economia mista compõem a Administração Indireta com personalidade de direito privado, sujeitas a controles finalísticos e à prestação de contas conforme regime jurídico aplicável.
III. Fundação pública pode ser estruturada com personalidade de direito público ou de direito privado, conforme lei instituidora, e sua atuação se orienta por finalidade pública definida no ato de criação.
IV. O controle da Administração abrange mecanismos internos e externos, com atuação do Tribunal de Contas sobre aplicação de recursos, licitações e contratos, além de outras formas de fiscalização.
V. Entre Administração Direta e entidades da Indireta, predomina relação de vinculação e tutela, com controle de resultados e finalidades, diferente da hierarquia típica de cadeia de comando.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
No Brasil, a Administração Pública é conceitualmente caracterizada pela distinção entre Administração Direta e Indireta. No tocante a tal distinção conceitual,
A
a Administração Direta abrange apenas os órgãos vinculados ao Poder Executivo.
B
a Administração Indireta abrange as pessoas jurídicas estatais instituídas pelos entes federados sob regime de direito público, não abrangendo as pessoas jurídicas por eles instituídas sob regime de direito privado.
C
a Administração Direta diz respeito à execução direta dos serviços públicos por órgãos e entidades administrativas.
D
a doutrina contesta sua relevância, dado o princípio da unicidade da Administração Pública.
E
os chamados órgãos autônomos também integram a Administração Direta.
No âmbito do Direito Administrativo e da organização da Administração Pública brasileira, a distinção entre Administração Direta e Indireta envolve critérios institucionais, funcionais e de regime jurídico, compreendendo entidades dotadas de personalidade jurídica própria, com diferentes graus de descentralização e controle estatal, inclusive sob a Ótica da tutela administrativa e da autonomia gerencial. É característica correta da Administração Indireta:
A
Integra os órgãos internos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sem personalidade jurídica própria, exercendo funções diretamente vinculadas à estrutura central do Estado.
B
Compreende apenas entidades criadas sob o regime de direito público, excluindo as pessoas jurídicas de direito privado, independentemente da finalidade institucional.
C
Atua com plena autonomia administrativa e financeira, sem qualquer controle finalístico por parte do ente instituidor, que não mantém poder de supervisão sobre suas atividades.
D
É composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar atividades descentralizadas do Estado, submetidas à supervisão ministerial e à tutela administrativa em relação às suas finalidades.
A organização administrativa do Estado brasileiro compreende entidades com personalidades jurídicas distintas para a execução de serviços públicos e atividades econômicas. Diante da estrutura da Administração Pública indireta prevista em lei, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas são constituídas sob a forma de sociedade anônima e admitem a participação de capital privado em sua composição societária, desde que o controle permaneça com o ente público.
B
As subsidiárias das empresas estatais não necessitam de autorização legislativa para serem criadas, desde que sua finalidade esteja prevista no estatuto social da empresa pública ou sociedade de economia mista.
C
As sociedades de economia mista podem adotar forma jurídica prevista no ordenamento civil e comercial, sendo criadas por decreto do Poder Executivo para atuar em setores de infraestrutura básica.
D
As fundações públicas de direito privado dependem de lei específica que autorize sua instituição e defina sua vinculação ao ente instituidor, adquirindo personalidade jurídica somente após a formalização de seus atos constitutivos e o respectivo registro no órgão competente.
E
As autarquias possuem natureza jurídica de direito privado e são criadas para desempenhar atividades de cunho comercial, sendo dotadas de autonomia financeira e administrativa para gerir seus próprios recursos.
Ano:
2026
Acerca das características da administração indireta, assinale V para afirmativa verdadeira e F para falsa.
( ) as autarquias são entidades administrativas autônomas.
( ) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
( ) as sociedades de economia são pessoas jurídicas de privado.
As afirmativas são, respectivamente.
A
F – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
V – F – V.
E
F – V – F.
A Administração Pública Indireta caracteriza-se pela atuação descentralizada por meio de entidades com personalidade jurídica própria. São exemplos típicos da Administração Indireta:
A
Ministérios e secretarias.
B
Prefeituras e câmaras municipais.
C
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
D
Gabinetes e departamentos.
E
Conselhos comunitários.
Sobre o controle administrativo exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa CORRETA:
A
A tutela administrativa presume-se em razão da natureza da relação estabelecida entre a Administração Direta e os entes descentralizados, independendo de previsão legal expressa para o seu exercício.
B
A tutela e a hierarquia constituem institutos equivalentes, uma vez que ambas decorrem da subordinação dos entes descentralizados aos órgãos centrais da Administração Pública.
C
Cabe, como regra geral, recurso administrativo dirigido à Administração Direta contra decisão proferida por dirigente de entidade da Administração Indireta, por força do controle de tutela a que esta se submete.
D
Tutela e autotutela são expressões sinônimas, pois ambas designam o poder atribuído à Administração de rever os próprios atos para corrigir ou anular os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes.
E
A supervisão ministerial, disciplinada pelo Decretolei n. 200/67, visa assegurar, especialmente, a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade, a harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação, a eficiência administrativa e a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.
A CODERN é uma entidade vinculada à União e responsável pela administração de portos no estado do Rio Grande do Norte. Considerando sua natureza jurídica e sua posição na estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
A
Integra a Administração Pública Direta, pois presta serviços públicos essenciais e está subordinada hierarquicamente à União.
B
Integra a Administração Pública Indireta, possui personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e atua de forma descentralizada em relação à União.
C
Integra a Administração Pública Indireta, porém não possui autonomia administrativa nem patrimônio próprio, estando subordinada hierarquicamente à União.
D
Integra a Administração Pública Direta, pois executa atividades delegadas pela União, ainda que possua personalidade jurídica própria.
E
Integra a Administração Pública Indireta, mas não possui personalidade jurídica própria, atuando apenas como órgão da União.
A respeito da Administração Direta e Indireta, analise os itens a seguir:
I. A Administração Direta e a Indireta são conceitos que estruturam a organização do poder público no Brasil, dividindo as responsabilidades e funções do Estado na prestação de serviços à sociedade, de modo a garantir o que é primordial para o correto funcionamento do Estado Democrático de Direito.
II. A Administração Direta inclui órgãos que integram a própria estrutura do governo, como Ministérios, Secretarias, e outras unidades administrativas da União, de Estados, Municípios e Distrito Federal, atuando sob a direção centralizada do Executivo.
III. Administração Indireta engloba entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de interesse público.
IV. A Administração Direta e a Indireta se sujeitam a um regime jurídico diferenciado da iniciativa privada, denominado regime de Direito Público, o qual define um conjunto de normas que asseguram prerrogativas e objetivos, tais como a obrigatoriedade de realização de processos seletivos ou concursos públicos e, ainda, efetuar licitações para a contratação de serviços ou obras, nos casos em lei definida.
Estão CORRETOS:
A
I, II, III, IV
B
II, III, IV, apenas.
C
I, II, IV, apenas.
D
I, II, III, apenas.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Administrador - 2026
De acordo com a organização administrativa brasileira, a Administração Pública divide-se em Direta e Indireta.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base na estrutura e no regime jurídico dessas entidades.
( ) As autarquias, integrantes da Administração Indireta, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e dependem de autorização legislativa para serem instituídas.
( ) Os órgãos da Administração Direta possuem autonomia administrativa e financeira plena, sendo dotados de personalidade jurídica própria para celebrar contratos em nome próprio.
( ) O controle exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta é do tipo finalístico (tutela administrativa), não havendo subordinação hierárquica entre elas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • F
B
V • V • F • V
C
V • F • V • F
D
F • V • V • F
E
F • F • V • V
O SEMAE – Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes é uma entidade de serviço autônomo, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada. Trata-se, portanto, de uma
A
empresa pública.
B
secretaria municipal.
C
sociedade de economia mista.
D
autarquia.
E
fundação pública.
A organização administrativa do Estado brasileiro foi estruturada para permitir maior eficiência na prestação dos serviços públicos, admitindo tanto a atuação direta dos entes federativos quanto a descentralização por meio da criação de entidades administrativas específicas. Nesse contexto, a distinção entre administração direta e indireta assume relevância prática e jurídica. Assinale a alternativa CORRETA.
A
A administração direta é formada por entidades dotadas de autonomia administrativa, patrimônio próprio e capacidade processual plena.
B
A administração indireta é composta por órgãos internos da estrutura estatal, desprovidos de personalidade jurídica própria.
C
A administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei, e vinculadas ao ente instituidor.
D
A administração direta é composta por empresas públicas e sociedades de economia mista, organizadas sob regime jurídico privado.
A administração indireta é composta por pessoas jurídicas com personalidade própria, criadas ou autorizadas por lei, que desempenham atividades administrativas de forma descentralizada, sem subordinação hierárquica ao ente instituidor, estando sujeitas a controle finalístico.
C
Certo
E
Errado
Considerando os poderes inerentes à atuação da Administração Pública e sua organização em modelo descentralizado,
A
a delegação de poder de polícia para entes da Administração Indireta é restrita às pessoas jurídicas de direito público, como autarquias e fundações.
B
somente as empresas estatais criadas por lei específica podem ser prestadoras de serviços públicos, exercendo as prerrogativas e poderes típicos do regime jurídico de direito público nos exatos termos descritos no ato normativo de constituição.
C
a lei que autorizar a criação de uma sociedade de economia mista pode delegar poder de polícia a essa pessoa jurídica, como meio necessário à prestação do serviço público para o qual for instituída, em regime não concorrencial.
D
as empresas públicas consistem em pessoas jurídicas de natureza jurídica híbrida, passíveis de exercer atividade econômica ou de prestar serviços públicos, podendo atuar como delegatárias de poder de polícia, mediante autorização expressa da sua lei de criação.
E
somente as autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público e, por isso, detêm exclusividade para o exercício dos poderes inerentes às funções executivas que imponham obrigações e restrições a terceiros.
Uma entidade pública criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, destinada a prestar serviços públicos descentralizados, como fiscalização de atividades econômicas, integra a administração indireta. Assinale a alternativa que apresenta a correta classificação dessa entidade.
A
Administração direta.
B
Administração fundacional.
C
Administração indireta por autarquia.
D
Administração indireta por empresa pública.
E
Administração indireta por sociedade de economia mista.
A distinção entre administração direta e indireta decorre principalmente da:
A
Forma de provimento dos cargos públicos.
B
Personalidade jurídica dos entes que executam as atividades administrativas.
C
Hierarquia funcional entre órgãos e agentes.
D
Natureza política das funções exercidas.
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