Questões de Concurso sobre Controle da Administração

invalidar automaticamente todos os atos administrativos.

comprometer a regularidade da gestão e a confiabilidade das informações.

transferir a responsabilidade integral pelo controle interno ao Tribunal de Contas competente.

eliminar a necessidade de prestação de contas.

automaticamente mitigar riscos de controle a um nível aceitável.

Certo

Errado

O modelo prévio antecede a edição do ato controlado e atua sobre a sua formação; o concomitante acompanha a sua execução; e o posterior verifica os resultados após a conclusão da atuação administrativa.

O sistema posterior antecede a edição do ato administrativo e fiscaliza a sua formação; o prévio acompanha a execução em tempo real; e o concomitante avalia os efeitos após a conclusão da atuação.

A vertente prévia ocorre após a conclusão do ato com vistas à verificação da conformidade dos resultados; a posterior antecede a edição; e a concomitante acompanha a execução das atividades em curso.

A configuração concomitante antecede a edição do ato e atua sobre a sua formação; a prévia acompanha a execução do ato; e a posterior verifica os resultados após a conclusão da atuação administrativa controlada.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

II, III e V, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III, IV e V.

está obrigatoriamente sujeita a recurso dirigido ao Chefe do Executivo, por não se caracterizar, formal e materialmente, como ato administrativo, natureza restrita aos atos praticados pela Administração Direta.

expressa o exercício de poder regulamentar delegado, desprovida da natureza de ato administrativo, este que qualifica apenas decisões proferidas pela Administração Indireta.

tem natureza de ato administrativo discricionário, este que, como tal, sujeita-se a controle externo de mérito pelo Chefe do Executivo e de legalidade pelo Poder Judiciário.

não pode ser objeto de revisão, tampouco de questionamento judicial, tendo em vista que o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário limita-se aos atos administrativos vinculados.

tem natureza jurídica de ato administrativo emitido por entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, passível de recurso ao Chefe do Executivo se a lei que instituiu o ente trouxer previsão expressa nesse sentido.

V – V – F

F – V – V

V – F – F

V – F – V

V – V – V

O Judiciário pode controlar apenas a legalidade, não alcançando o mérito administrativo.

O Judiciário pode substituir a decisão administrativa quando discordar da conveniência adotada.

O Judiciário pode anular o ato sempre que houver decisão administrativa desfavorável ao particular.

O controle judicial é vedado, pois atos discricionários são insuscetíveis de revisão.

O Judiciário pode controlar apenas a legalidade, não alcançando o mérito administrativo.

O controle judicial é vedado, pois atos discricionários são insuscetíveis de revisão.

O Judiciário pode substituir a decisão administrativa quando discordar da conveniência adotada.

O Judiciário pode anular o ato sempre que houver decisão administrativa desfavorável ao particular.

interno deve ser realizado no âmbito de cada pessoa jurídica e de cada órgão da estrutura administrativa, não se admitindo que um órgão da Administração Pública Direta fiscalize e acompanhe a atuação de outro órgão ou entidades da Administração Pública, ainda que sob o prisma de adequação às suas finalidades institucionais.

realizado pelos Tribunais de Contas classifica-se como controle externo estritamente de legalidade, alcançando a estrutura centralizada e descentralizada da Administração Pública, salvo em relação às empresas não dependentes de recursos públicos.

finalístico ou de tutela exercido pela Administração Central em relação aos atos praticados pelas entidades da Administração Indireta insere-se em modalidade de controle externo, passível de ensejar a suspensão, revisão e anulação dos atos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico.

de legalidade exercido pelo Poder Judiciário classifica-se como controle externo, não alcançando as entidades integrantes da Administração Pública que se submetam a regime jurídico de direito privado.

interno realizado no âmbito da Administração Pública Direta pode ser exercido por órgão especificamente criado para essa finalidade, o qual poderá desempenhar a atribuição de exame de legalidade da atuação administrativa, mas também de resultados, sob o prisma da eficácia e da eficiência.

O controle administrativo limita-se à fiscalização contábil e financeira, não abrangendo a verificação de conformidade jurídica dos atos administrativos.

O controle administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, por meio de ações judiciais que revisam o mérito e a legalidade dos atos administrativos.

O controle administrativo compreende mecanismos internos e externos à Administração, incluindo controles hierárquicos, finais e por órgãos especializados, com foco na correção e prevenção de irregularidades.

O controle administrativo caracteriza-se pela impossibilidade de revisão de atos administrativos pela própria Administração, em razão da segurança jurídica.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações(CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas".

A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.

O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do t3itular.

As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

externo.

social.

de legalidade.

interno.

por provocação.

A análise de custo-benefício permite que se estabeleça uma escala de prioridade, por meio da qual se viabiliza a escolha do que fazer primeiro e de que modo, para se tentar tirar o menor proveito possível dos recursos públicos.

O controle parlamentar ou legislativo é aquele exercido pelos órgãos integrantes do Poder Legislativo nas diferentes esferas federativas – Congresso Nacional, assembleias legislativas e câmaras de vereadores.

Além de essencial, decorre do próprio texto constitucional a necessidade de fiscalização, de controle da atuação da Administração, especialmente em matéria de direito financeiro.

A Administração controla seus próprios atos (controle interno), mas também está sujeita ao controle feito pelo Legislativo e pelo Judiciário (controle externo).

Controle hierárquico.

Controle externo.

Controle social.

Controle judicial.

Controle interno.

cabe ao Poder Judiciário, em regra, se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas em concurso público.

é vedado à Justiça reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo que exclui candidato em concurso público.

a motivação do ato administrativo deve ser anterior ou concomitante à sua prática, não podendo ser construída em virtude de ação judicial.

o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é amplo, podendo adentrar no mérito administrativo.

é ônus da Administração Pública provar a legitimidade e a veracidade do ato administrativo em juízo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito.

deve apreciar as três nomeações.

somente deve apreciar a nomeação de João.

somente deve apreciar a nomeação de Pedro.

somente deve apreciar as nomeações de João e Maria.

somente deve apreciar as nomeações de Pedro e Maria.

II, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

É permitido apenas em casos de atos discricionários da Administração.

Não pode determinar a anulação de contratos administrativos.

Restringe-se à análise da legalidade dos atos administrativos.

Exige a prévia autorização do Ministério Público para ser efetivado.

Relação custo/benefício.

Segregação de funções.

Delegação de poderes.

Qualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionários.

liberdade absoluta do administrador.

impossibilidade de qualquer controle jurisdicional.

congruência entre motivo declarado e finalidade legal (teoria dos motivos determinantes).

ausência de parâmetros legais.

imunidade do agente à responsabilidade civil.