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Questões de Concurso sobre Sistema de controle interno
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente objetivo(s) da atuação preventiva do controle interno.
A
reduzir riscos e evitar a ocorrência de irregularidades.
B
punir agentes públicos após a ocorrência do dano.
C
substituir a atividade correicional.
D
Ampliar a burocracia administrativa.
E
Concentrar decisões na unidade central de controle.
A governança no setor público moderno depende de uma estrutura robusta de controle e fiscalização. Com base nos preceitos da Constituição Federal (CF), nas normas de auditoria e na doutrina sobre o tema, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a relação e a função desses institutos.
A
A auditoria interna é a principal responsável pela implementação das políticas de controle da entidade, devendo elaborar e executar os procedimentos de verificação em todos os departamentos, substituindo a responsabilidade dos gestores de linha na supervisão de suas equipes.
B
O sistema de controle interno compreende o conjunto de regras, procedimentos e estruturas estabelecidos pela gestão para mitigar riscos e alcançar os objetivos da entidade, sendo uma responsabilidade de todos os níveis da organização. A auditoria interna, por sua vez, é uma função independente que avalia a eficácia desse sistema, fornecendo à alta administração uma avaliação objetiva sobre a governança e a gestão de riscos.
C
O controle interno e o controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, são atividades excludentes. Uma vez que a auditoria interna de um órgão aprova suas contas e procedimentos, o Tribunal de Contas fica dispensado de realizar sua própria fiscalização sobre o mesmo objeto.
D
A principal finalidade da auditoria interna é a apuração de fraudes e a aplicação de sanções aos servidores responsáveis, atuando como uma instância correcional. Seus relatórios têm força de decisão administrativa e devem ser imediatamente executados.
No âmbito municipal, o Sistema de Controle Interno, enquanto sistema institucionalizado, deve:
A
abranger apenas as secretarias finalísticas.
B
controlar exclusivamente a administração direta.
C
abranger todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.
D
atuar em todos os órgãos e entidades da administração indireta, com exceção das entidades autárquicas.
E
atuar em todos os órgãos e entidades da administração direta, com exceção dos fundos municipais.
A prestação de informações aos órgãos de controle interno e externo está relacionada ao princípio constitucional da publicidade e ao dever de transparência da Administração Pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O controle interno é exercido pelo próprio Poder ou órgão, com a finalidade de avaliar e acompanhar a gestão pública.
( ) O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas competente para a fiscalização.
( ) Os sistemas informatizados aplicados as contratações públicas auxiliam o registro, a tramitação e a auditoria dos processos.
( ) A prestação de informações aos órgãos de controle é etapa dispensável quando há contratação direta pelo órgão público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V,F,F,V.
B
V,V,V,F.
C
V,F,V,V.
D
F,V,F,V.
E
F,V,V,F.
No âmbito da Administração Pública, a prestação de contas constitui instrumento essencial de controle, permitindo a verificação da correta aplicação dos recursos públicos e da legalidade dos atos praticados pelos gestores.
Nesse contexto, a prestação de contas tem como principal finalidade:
A
Substituir o controle externo realizado pelos Tribunais de Contas
B
Demonstrar a regularidade da gestão e a correta aplicação dos recursos públicos
C
Autorizar previamente a execução das despesas públicas
D
Garantir autonomia total ao gestor na aplicação dos recursos
Em matéria de controle da Administração Pública,
A
a supervisão procedida por uma Secretaria de Estado sobre as ações e os programas desenvolvidos pelos órgãos e entidades a ela vinculadas constitui forma de controle social externo.
B
a competência do Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração pública federal é modo de exercício de controle externo jurisdicional.
C
os chamados remédios constitucionais são formas de controle interno da Administração Pública.
D
a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa constitui modo de exercício de controle externo político.
E
o controle que, quanto ao momento, classifica-se como prévio somente existirá no âmbito do controle interno, sendo exercido pelos próprios órgãos da Administração Pública.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
Com relação ao controle interno da Administração pública, assinale a alternativa que indica corretamente uma finalidade do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes do município.
A
sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara municipal.
B
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito.
C
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
D
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
E
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
A fiscalização das atividades estatais e a reparação de danos causados a terceiros são mecanismos de garantia do Estado Democrático de Direito que visam a proteção do patrimônio e dos cidadãos e, sobre esses temas, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional plena que impede que as decisões proferidas por esses órgãos sejam revisadas pela justiça comum em qualquer hipótese.
B
O controle interno é realizado pelo Ministério Público Federal para garantir que as empresas públicas e as autarquias cumpram as metas de arrecadação de tributos sobre as doações.
C
Os Tribunais de Contas possuem competência para anular atos de gestão financeira de museus privados que não recebem recursos públicos para evitar que a ética no serviço público seja corrompida.
D
A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, o que obriga a administração a indenizar danos causados por seus agentes a terceiros.
E
A responsabilidade civil subjetiva do Estado exige que a vítima comprove a existência de dolo ou culpa do agente público para que surja o dever de indenizar danos materiais em museus estaduais.
Em auditoria interna realizada em uma Câmara Municipal, foi identificado que determinado gestor deixou de apresentar a prestação de contas no prazo legal, apesar de ter movimentado recursos públicos durante o exercício.
Diante dessa situação, à luz dos princípios da administração pública e das normas de controle, a omissão caracteriza:
A
Situação regular, desde que os recursos tenham sido utilizados
B
Falha meramente formal, sem impacto no controle
C
Irregularidade relevante, podendo ensejar responsabilização
D
Situação irrelevante, pois será analisada apenas pelo controle externo
O sistema de controle interno, mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, deverá cumprir as finalidades definidas na Constituição Federal, entre as quais se destaca:
A
representar as irregularidades ou os abusos apurados ao Poder competente
B
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio
C
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
D
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei
O controle administrativo é uma das funções essenciais da administração pública, visando garantir a legalidade, a eficiência e a transparência na gestão pública. Analise as afirmações abaixo sobre o controle administrativo.
I. O controle administrativo é realizado exclusivamente por órgãos internos da administração, como a Controladoria-Geral, e não envolve a participação de entidades externas ou da sociedade civil.
II. O controle administrativo deve ser orientado pela transparência, possibilitando que os gestores públicos prestem contas de suas ações à sociedade e a outros órgãos de fiscalização, como tribunais de contas e o Ministério Público.
III. O controle administrativo se limita apenas ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira, não se estendendo a outras áreas da gestão pública, como os recursos humanos e a execução de políticas públicas.
A seguir assinale a alternativa correta.
A
II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
O controle da Administração Pública é um instrumento constitucional de legalidade, legitimidade e eficiência. Sobre os mecanismos de controle interno e externo, pode-se afirmar:
A
O controle interno é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, com o objetivo de fiscalizar os atos administrativos de legalidade e mérito.
B
O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário em caráter vinculante, impedindo a discricionariedade administrativa.
C
O controle judicial dos atos administrativos alcança os atos vinculados e também os discricionários, desde que verificada ilegalidade ou desvio de finalidade.
D
Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, são imunes a qualquer forma de controle, inclusive pelo Legislativo ou pelo Judiciário.
A função controle na administração consiste em monitorar e avaliar o desempenho organizacional para garantir que as atividades planejadas sejam executadas conforme os objetivos estabelecidos. Assinale a alternativa correta sobre controle na administração.
A
O controle administrativo é desnecessário quando o planejamento é bem feito e seguido à risca.
B
O controle se concentra exclusivamente na análise financeira, desconsiderando outros indicadores de desempenho.
C
O controle não só identifica desvios, mas também possibilita ajustes estratégicos, assegurando a eficiência e a eficácia no alcance das metas organizacionais.
D
O controle é realizado apenas no final do processo administrativo, após a conclusão das atividades.
E
A função controle se limita apenas à identificação de erros, sem necessidade de ações corretivas.
No que concerne aos espectros de atuação dos controles interno e externo da Administração Pública, tem-se que
A
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
B
as decisões da instância máxima do controle interno no âmbito do Poder Executivo, assim como aquelas do Tribunal de Contas, possuem eficácia de título executivo quando importem aplicação de multa aos responsáveis.
C
o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas não possui ingerência nos aspectos de eficiência da atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista, os quais situam-se no âmbito do poder de tutela da Administração direta.
D
o controle externo do Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é instância revisional do interno no que concerne ao exame das contas dos administradores públicos.
E
o controle interno restringe-se ao monitoramento e à avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e do orçamento.
Analise a situação hipotética a seguir:
Em um município de médio porte, o Poder Executivo, alegando uma situação emergencial decorrente de inundações que afetaram diversas escolas públicas, optou por contratar, sem a realização do procedimento licitatório previsto, uma construtora para a execução de obras de contenção e reabilitação das unidades escolares afetadas. Durante a execução do contrato foram constatadas diversas irregularidades, tais como medições imprecisas dos serviços prestados, execução de etapas sem a devida fiscalização e pagamentos que superaram os custos originalmente estimados, sem a devida justificativa técnica e documental. Posteriormente, o Tribunal de Contas (TC) instaurou um processo de auditoria e controle que apontou fragilidades nos mecanismos internos de controle da administração municipal e na ausência de transparência, revelando o descumprimento dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
Considerando o caso, a medida mais adequada, fundamentada nos preceitos legais e normativos do Controle da Administração Pública, para prevenir a repetição de irregularidades similares em futuras contratações de emergência, é:
A
Implantar um sistema de controle interno robusto, com auditorias periódicas independentes, capacitação dos agentes públicos e a criação de canais efetivos de transparência e participação social.
B
Confiar exclusivamente no controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, dispensando o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e controle interno na esfera municipal.
C
Adotar a terceirização da gestão dos contratos e obras públicas, transferindo a responsabilidade do controle para empresas especializadas, com menor interferência do poder público.
D
Flexibilizar as exigências documentais e os procedimentos de licitação em situações de emergência, de modo a possibilitar contratações mais rápidas sem a necessidade de comprovações técnicas rigorosas.
Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria estadual de obras.
Um gestor contrata uma empresa para reparo de vias públicas sem licitação, alegando urgência devido a chuvas intensas, mas sem divulgação dos motivos, resultando em questionamentos no Tribunal de Contas por possível favoritismo e falta de transparência.
Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública
. I. O princípio de legalidade exige que a administração atue estritamente conforme a lei, permitindo dispensa de licitação em casos de urgência, desde que o ato de dispensa seja, entre outros requisitos, motivado e publicizado, diferentemente do particular que pode fazer o que a lei não proíbe.
II. O controle interno deve ser preventivo e concomitante, apoiando o controle externo em sua missão de fiscalizar apenas posteriormente
III. O princípio da publicidade é absoluto, proibindo qualquer sigilo em atos como dispensas de licitação, pois a transparência plena é essencial para o exercício do controle social.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
A conformidade refere-se ao cumprimento das normas, leis e regulamentos que regem a administração pública. Analise os principais aspectos da conformidade e a relação com seus respectivos conceitos:
I.Controle interno e auditoria: Monitoramento contínuo das atividades e despesas públicas.
II.Regulação e normatização: Instrumento que assegura o direito da sociedade de acessar dados governamentais.
III.Lei de Acesso à Informação: Adoção de diretrizes e flexibilização de normas para garantir a eficiência das ações governamentais.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas o item I está correto.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
O sistema de freios e contrapesos constitui um mecanismo pelo qual um poder pode intervir nas atividades exercidas por outro, limitando eventuais excessos, sem que isso configure ofensa ao princípio da separação dos poderes.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao controle exercido pelos tribunais de contas e a sua relação com o controle da Administração Pública realizado por outros Poderes, é correto afirmar que:
A
os tribunais de contas, por serem órgãos integrantes do Poder Legislativo, estão sujeitos à revisão de suas decisões pelo plenário da casa legislativa respectiva, tanto em âmbito federal como em estadual ou municipal.
B
embora os tribunais de contas exerçam funções de controle e julgamento, suas decisões não são imutáveis e podem ser revistas pelo Poder Judiciário, quanto a aspectos de regularidade formal e legalidade.
C
os tribunais de contas são parte integrante do chamado controle interno, na medida em que representam controle da Administração Pública por órgão da própria Administração Pública.
D
cabe ao Poder Legislativo do ente da Federação respectivo a iniciativa para a propositura de lei que verse sobre a criação e a extinção de cargos no âmbito dos tribunais de contas.
E
a independência entre o controle externo e o controle interno no exercício da atividade de fiscalização implica a não obrigação de o responsável pelo controle interno comunicar a órgão do controle externo a identificação de irregularidades.
O controle da Administração Pública consiste na responsabilidade do Estado de supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas por seus órgãos, agentes e entidades, assegurando ainda mecanismos de fiscalização exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além da atuação da sociedade civil no monitoramento dos atos administrativos. Assinale a alternativa correspondente ao órgão de controle que exerce controle externo da Administração Pública por meio da fiscalização da legalidade dos atos administrativos, especialmente no que diz respeito à defesa do patrimônio público, à moralidade administrativa e à probidade dos agentes públicos.
A
Ministério Público.
B
Controladoria-Geral da União (CGU).
C
Comissões parlamentares (CPI).
D
Tribunal de Contas da União (TCU).
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