Questões de Concurso sobre Sistema de controle interno

reduzir riscos e evitar a ocorrência de irregularidades.

punir agentes públicos após a ocorrência do dano.

substituir a atividade correicional.

Ampliar a burocracia administrativa.

Concentrar decisões na unidade central de controle.

A auditoria interna é a principal responsável pela implementação das políticas de controle da entidade, devendo elaborar e executar os procedimentos de verificação em todos os departamentos, substituindo a responsabilidade dos gestores de linha na supervisão de suas equipes.

O sistema de controle interno compreende o conjunto de regras, procedimentos e estruturas estabelecidos pela gestão para mitigar riscos e alcançar os objetivos da entidade, sendo uma responsabilidade de todos os níveis da organização. A auditoria interna, por sua vez, é uma função independente que avalia a eficácia desse sistema, fornecendo à alta administração uma avaliação objetiva sobre a governança e a gestão de riscos.

O controle interno e o controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, são atividades excludentes. Uma vez que a auditoria interna de um órgão aprova suas contas e procedimentos, o Tribunal de Contas fica dispensado de realizar sua própria fiscalização sobre o mesmo objeto.

A principal finalidade da auditoria interna é a apuração de fraudes e a aplicação de sanções aos servidores responsáveis, atuando como uma instância correcional. Seus relatórios têm força de decisão administrativa e devem ser imediatamente executados.

abranger apenas as secretarias finalísticas.

controlar exclusivamente a administração direta.

abranger todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.

atuar em todos os órgãos e entidades da administração indireta, com exceção das entidades autárquicas.

atuar em todos os órgãos e entidades da administração direta, com exceção dos fundos municipais.

V,F,F,V.

V,V,V,F.

V,F,V,V.

F,V,F,V.

F,V,V,F.

Substituir o controle externo realizado pelos Tribunais de Contas

Demonstrar a regularidade da gestão e a correta aplicação dos recursos públicos

Autorizar previamente a execução das despesas públicas

Garantir autonomia total ao gestor na aplicação dos recursos

representar as irregularidades ou os abusos apurados ao Poder competente

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei

A responsabilidade civil subjetiva do Estado exige que a vítima comprove a existência de dolo ou culpa do agente público para que surja o dever de indenizar danos materiais em museus estaduais.

A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, o que obriga a administração a indenizar danos causados por seus agentes a terceiros.

Os Tribunais de Contas possuem competência para anular atos de gestão financeira de museus privados que não recebem recursos públicos para evitar que a ética no serviço público seja corrompida.

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional plena que impede que as decisões proferidas por esses órgãos sejam revisadas pela justiça comum em qualquer hipótese.

O controle interno é realizado pelo Ministério Público Federal para garantir que as empresas públicas e as autarquias cumpram as metas de arrecadação de tributos sobre as doações.

sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara municipal.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

Situação regular, desde que os recursos tenham sido utilizados

Falha meramente formal, sem impacto no controle

Irregularidade relevante, podendo ensejar responsabilização

Situação irrelevante, pois será analisada apenas pelo controle externo

II, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

O controle interno é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, com o objetivo de fiscalizar os atos administrativos de legalidade e mérito.

O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário em caráter vinculante, impedindo a discricionariedade administrativa.

O controle judicial dos atos administrativos alcança os atos vinculados e também os discricionários, desde que verificada ilegalidade ou desvio de finalidade.

Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, são imunes a qualquer forma de controle, inclusive pelo Legislativo ou pelo Judiciário.

O controle administrativo é desnecessário quando o planejamento é bem feito e seguido à risca.

O controle se concentra exclusivamente na análise financeira, desconsiderando outros indicadores de desempenho.

O controle não só identifica desvios, mas também possibilita ajustes estratégicos, assegurando a eficiência e a eficácia no alcance das metas organizacionais.

O controle é realizado apenas no final do processo administrativo, após a conclusão das atividades.

A função controle se limita apenas à identificação de erros, sem necessidade de ações corretivas.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

as decisões da instância máxima do controle interno no âmbito do Poder Executivo, assim como aquelas do Tribunal de Contas, possuem eficácia de título executivo quando importem aplicação de multa aos responsáveis.

o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas não possui ingerência nos aspectos de eficiência da atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista, os quais situam-se no âmbito do poder de tutela da Administração direta.

o controle externo do Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é instância revisional do interno no que concerne ao exame das contas dos administradores públicos.

o controle interno restringe-se ao monitoramento e à avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e do orçamento.

Implantar um sistema de controle interno robusto, com auditorias periódicas independentes, capacitação dos agentes públicos e a criação de canais efetivos de transparência e participação social.

Confiar exclusivamente no controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, dispensando o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e controle interno na esfera municipal.

Adotar a terceirização da gestão dos contratos e obras públicas, transferindo a responsabilidade do controle para empresas especializadas, com menor interferência do poder público.

Flexibilizar as exigências documentais e os procedimentos de licitação em situações de emergência, de modo a possibilitar contratações mais rápidas sem a necessidade de comprovações técnicas rigorosas.

Certo

Errado

I, II e III.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens II e III estão corretos.

A Controladoria-Geral do município não possui poder e/ou atribuição legal para qualquer ato legal, que não realizar a auditoria e emitir o relatório respectivo. Cabe ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver, fiscalizar os contratos administrativos, aplicar sanções e decretar indisponibilidade de bens dos agentes públicos envolvidos, quando existir motivo para tanto.

Os contratos públicos, por sua natureza, representam direitos de interesse coletivo e indisponíveis; por esse motivo, a Controladoria-Geral do município pode declarar diretamente a nulidade do contrato e aplicar eventuais sanções administrativas, pois detém o poder-dever de autotutela dos interesses públicos e obrigação legal de zelar pela legalidade dos atos administrativos.

A Controladoria-Geral do município não pode aplicar sanções legais diretas, por não possuir tal atribuição legal. Entretanto, possui poder de rescindir de forma unilateral o contrato, caso entenda que as irregularidades são graves e dolosas, garantindo a moralidade e a preservação do patrimônio público. As sanções legais podem ser aplicadas pelo gestor responsável e/ou pelo Poder Judiciário em momento posterior.

O controle interno municipal, na situação-problema, através da Controladoria-Geral, pelo instrumento de auditoria, está limitado a fazer, através da auditoria e suas conclusões, recomendações ao gestor municipal responsável, sem poderes ou atribuições de impor qualquer sanção direta à empresa contratada, cabendo a ele, no caso concreto, decidir sobre as medidas a serem tomadas a partir do relatório da auditoria e suas recomendações.

Certo

Errado

O controle judicial sobre os atos administrativos abrange tanto a análise da legalidade quanto do mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a Administração na tomada de decisões discricionárias.

O controle legislativo sobre a Administração Pública realizado diretamente pelo parlamento inclui a possibilidade de suspender atos normativos do chefe do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

O controle interno é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, enquanto o controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem a participação de órgãos auxiliares.

O tribunal de contas, ao exercer o controle externo, possui competência para aplicar sanções administrativas a agentes públicos e privados que causem prejuízo ao erário, mas suas decisões não têm caráter definitivo, estando sempre sujeitas à homologação pelo Poder Legislativo.

O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, independentemente de provocação, mas impede a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.