Questões de Concurso sobre Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ignorar o erro para preservar a segurança jurídica do cidadão.

Aguardar que o Poder Judiciário declare a nulidade do ato.

Corrigir o ato ilegal, observando os procedimentos legais e os direitos do administrado.

Punir o servidor responsável, mas manter o alvará válido.

Solicitar ao Legislativo municipal que edite uma lei para validar o ato.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

O Poder Judiciário, no controle dos atos administrativos, pode reanalisar o mérito administrativo dos atos discricionários, substituindo a valoração feita pelo administrador.

O controle exercido pela Administração Pública sobre seus próprios atos decorre dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, permitindo à Administração anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes ou inoportunos.

O Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Poder Judiciário, competente para julgar definitivamente as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e da administração indireta.

A Administração Pública exerce controle hierárquico sobre as entidades da administração indireta a ela vinculadas, podendo alterar a competência atribuída por Lei aos referidos entes.

O controle finalístico, também denominado tutela administrativa, é exercido por meio de subordinação hierárquica entre a Administração Direta e os entes da administração indireta.

a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada a apreciação judicial.

a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, afastada a possibilidade de apreciação judicial.

a Administração pode sustar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, embora deles se originem direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada a apreciação judicial.

a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, afastada a possibilidade de apreciação judicial.

a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

responsabilidade civil do Estado.

autotutela.

tutela administrativa.

subsidiariedade.

continuidade dos serviços públicos.

A motivação é exigida apenas nos atos vinculados, sendo prescindível nos discricionários.

A autotutela autoriza a revogação ou anulação de atos administrativos a qualquer tempo, mesmo sem fundamentação ou oitiva do interessado.

A ilegalidade do ato justifica sua anulação retroativa de forma automática, independentemente de efeitos já consolidados.

A Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais, mas deve respeitar o devido processo legal, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

A finalidade do ato é um atributo secundário, cuja violação não compromete sua validade, desde que haja interesse público presente.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas 2 assertivas estão corretas.

Apenas 1 assertiva está correta.

devem ser revogados administrativamente e podem ser objeto de invalidação judicial desde que esgotada a discussão em sede administrativa.

devem ser objeto de anulação em sede administrativa, independentemente de juízo de conveniência e oportunidade, sendo, também, passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário.

podem ser revogados ou anulados a qualquer tempo, respeitados os efeitos produzidos com base na teoria da aparência.

não são passíveis de anulação judicial, salvo em se tratando de vício de competência não passível de convalidação (competência exclusiva ou privativa).

podem ser anulados administrativamente ou em sede judicial, mediante controle do mérito do ato bem assim dos requisitos legais para sua edição.

tutela administrativa.

vinculação.

legalidade.

autotutela.

continuidade dos serviços públicos.

a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando inconvenientes, ou seja para anulá-los, quando ilegais.

a atividade administrativa não pode sofrer paralisações abruptas e imotivadas.

não é concedida liberdade absoluta ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal.

no confronto entre o interesse do particular e o interesse público, prevalecerá o segundo, no qual se concentra o interesse da coletividade, o que não significa, inquestionavelmente, que o Poder Público possa imotivadamente desrespeitar os direitos individuais.

as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas. Atuarão as ditas entidades sempre vinculadas e adstritas aos seus fins que motivaram sua criação.

O princípio da legalidade administrativa exige que os atos praticados no âmbito da secretaria escolar estejam conformes à finalidade pública, admitindo-se, contudo, sua flexibilização diante de urgências administrativas.

A impessoalidade, como norma de procedimento administrativo, impõe que a atuação da secretaria escolar esteja desvinculada de interesses particulares, assegurando que os atos praticados tenham por finalidade o atendimento equânime e imparcial do interesse público.

A publicidade dos atos administrativos praticados pela secretaria escolar está condicionada à autorização expressa da autoridade superior, o que assegura o controle hierárquico e previne eventuais desvios informacionais.

A autotutela administrativa permite que a autoridade escolar substitua, com base em juízo de conveniência, documentos já protocolados por outros que melhor expressem a realidade institucional, independentemente de contraditório.

Mantido até decisão judicial definitiva, por respeito à presunção de legitimidade.

Anulado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, em razão do princípio da autotutela.

Revogado pela Administração, em razão da conveniência e oportunidade.

Corrigido mediante emenda administrativa, aplicando-se a convalidação obrigatória.

judicializar a discussão

anular os atos viciados

revogar os atos viciados

submeter para análise prévia do Ministério Público

a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vicias que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

a administração poderá revogar seus próprios atos quando emanados com vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

em razão do princípio da Autotutela, o Judiciário poderá revogar um ato administrativo da Administração Pública.

a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, podendo apenas revogá-los.

nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

tutela administrativa.

autotutela.

razoabilidade.

eficiência.

proporcionalidade.

Princípio da legalidade.

Princípio da legitimidade.

Princípio da responsividade.

Princípio da autotutela e/ou sindicabilidade.

Princípio da eficiência.

Certo

Errado

O controle judicial sobre os atos administrativos abrange tanto a análise da legalidade quanto do mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a Administração na tomada de decisões discricionárias.

O controle legislativo sobre a Administração Pública realizado diretamente pelo parlamento inclui a possibilidade de suspender atos normativos do chefe do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

O controle interno é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, enquanto o controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem a participação de órgãos auxiliares.

O tribunal de contas, ao exercer o controle externo, possui competência para aplicar sanções administrativas a agentes públicos e privados que causem prejuízo ao erário, mas suas decisões não têm caráter definitivo, estando sempre sujeitas à homologação pelo Poder Legislativo.

O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, independentemente de provocação, mas impede a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.