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Questões de Concurso sobre Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
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Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do
STF que enuncia que “A administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial”.
C
Certo
E
Errado
Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder
A
de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da legalidade.
B
de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.
C
de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar.
D
disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação inadequada do servidor público que emitiu o ato.
E
de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da Administração de corrigir seus próprios atos.
O fundamento da prescrição administrativa reside no princípio
da conservação dos valores jurídicos já concretizados, visando
impedir, em razão do decurso do prazo legalmente fixado, o
exercício da autotutela por parte da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Sobre os princípios de direito administrativo, analise as assertivas abaixo.
I. O princípio de direito administrativo que objetiva o
tratamento igualitário aos administrados por parte da
administração, representando um desdobramento do
princípio da isonomia, é o princípio da
impessoalidade.
II. O direito de petição e as certidões que registram a
verdade dos fatos administrativos representam dois
instrumentos básicos do princípio da publicidade.
III. O princípio segundo o qual cabe à própria
Administração rever os possíveis erros na prática de
seus atos intitula-se princípio da autotutela.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
“O Princípio da _______________ confere à Administração Pública o controle sobre as entidades por ela criadas, com a finalidade de fiscalizar seus atos, anulando-os quando eivados de vícios insanáveis ou os revogando por conveniência e oportunidade, possibilitando a punição dos agentes que infringirem as normas legais ou regulamentares”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da assertiva.
A
Impessoalidade.
B
Moralidade.
C
Publicidade.
D
Razoabilidade.
E
Autotutela.
Os Princípios básicos da Administração Pública e do Direito Administrativo constituem regras de observância permanente e obrigatória ao Administrador. Podemos afirmar:
I. É dever do Administrador público atuar segundo a lei, proibida sua atuação contra-legem e extra-legem – princípio da legalidade ou legalidade estrita.
II. A Administração Pública está obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica, em atendimento ao princípio da autotutela.
III. A Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios de observância obrigatória: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
IV. Segundo o princípio da finalidade, o administrador público não pode praticar nenhum ato que se desvie da finalidade de satisfazer o interesse público em detrimento de interesses privados.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Apenas o item I.
B
Apenas o item III.
C
Apenas os itens I, II e III.
D
Apenas os itens I, II e IV.
No âmbito do regime jurídico-administrativo é falso afirmar:
A
é lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ato unilateral
B
pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral
C
o princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas
D
a exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da Administração na relação com os particulares.
Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade a que está submetida a Administração Pública, significa que os agentes públicos podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
B
O princípio da impessoalidade, apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, rege de forma relativa a atividade administrativa estatal.
C
Decorre do princípio da autotutela o poder da Administração de anular, de ofício, os seus atos ilegais.
D
Os princípios da conveniência e oportunidade regem todos os atos administrativos.
E
O administrador público, na edição de seus atos, não está submetido ao princípio da razoabilidade.
Princípios da Administração Pública.
I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa.
II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova.
III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta.
IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.
A
II e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
II e III.
Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98.
-
Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal
A
agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.
B
agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.
C
não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.
D
não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.
A autotutela, uma decorrência do princípio constitucional da legalidade, é o controle que a administração exerce sobre os seus próprios atos, o que lhe confere a prerrogativa de anulá-los ou revogá-los, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Além dos Princípios Expressos, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes. Doutrina e jurisprudência usualmente a elas se referem, o que releva a sua aceitação geral como regras de proceder da Administração. Por esse motivo são denominados como Princípios Reconhecidos. Como exemplo destes princípios, temos os:
A
da supremacia do interesse público e da autotutela;
B
da indisponibilidade e da eficiência;
C
da continuidade dos serviços públicos e da autosuficiência;
D
da segurança jurídica e da coletividade;
E
da transparência e da supremacia do interesse público.
A respeito dos Princípios Administrativos, assinale a alternativa correta.
A
em nome do princípio da continuidade dos serviços públicos, em nenhuma hipótese pode o particular contratado opor à Administração Pública a exceção do contrato não cumprido, sob pena de violar a vedação legal à paralisação da prestação dos serviços;
B
o princípio da moralidade, apesar de não estar expresso na Constituição nem em legislação infraconstitucional, rege a atividade administrativa, impondo que o Administrador Público respeite os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta;
C
o princípio da legalidade que rege a Administração Pública permite ao Administrador fazer tudo aquilo que não é vedado pela Lei;
D
o princípio da autotutela significa que a Administração pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;
E
o princípio da proporcionalidade, apesar de amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, não autoriza o controle judicial de atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados.
Dentre os princípios da Administração Pública, a
autotutela caracteriza-se por:
A
impedir que o Poder Judiciário reveja os atos
praticados pela Administração Pública.
B
permitir que a Administração Pública reveja seus
próprios atos, revogando-os por motivo de
interesse público (oportunidade e conveniência),
assim como anulando os atos inquinados pela
ilicitude.
C
permitir que o Poder Judiciário revogue os atos
praticados pela Administração Pública.
D
permitir que o Poder Judiciário anule os atos
praticados pela Administração Pública.
E
impor aos administrados as decisões
administrativas
O princípio da autotutela significa que a Administração Pública
A
exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
B
sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os atos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos.
C
Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas.
D
Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério.
E
tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A Administração pode ____________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou ____________, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
A
extinguir/invalidá-los
B
executar/anulá-los
C
anular/revogá-los
D
convalidar/extingui-los
E
invalidar/convalidá-los
O poder que tem a administração de anular qualquer ato
administrativo ilegal está subordinado, no âmbito federal, a
prazo decadencial de 5 anos.
C
Certo
E
Errado
Um agente público notou que um ato por ele praticado no mês anterior não tinha cumprido todos os requisitos definidos em lei. Nessa situação, o princípio da autotutela determina que ele revogue o ato, revogação esta que terá efeitos ex nunc.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado