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O princípio da autotutela significa que a Administração...
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Q388042
Teclas de Atalhos
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O princípio da autotutela significa que a Administração Pública
A
exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
B
sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os atos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos.
C
Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas.
D
Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério.
E
tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei.