Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.719
questões
encontradas
20
Mais recentes
O ciclo vital do ato administrativo compreende sua criação, vigência e extinção, esta última podendo ocorrer de variadas formas. A cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando:
A
O fundamento é a preservação da segurança jurídica e da economia processual.
B
O ato é eivado de vícios que o tornam ilegal, porque dele não se originam direitos.
C
Há a expedição de um segundo ato, fundado em competência diversa, cujos efeitos são contrapostos ao do ato inicial.
D
O administrado deixa de preencher condição necessária para permanência na vantagem.
A transparência ativa consiste em:
A
divulgação espontânea de informações pela Administração.
B
prestação de informações apenas mediante requerimento.
C
sigilo por conveniência administrativa.
D
restrição ao controle social.
E
comunicação interna exclusiva.
Em audiência pública promovida por determinada Secretaria Estadual, o Secretário afirmou aos presentes que a divulgação ampla de dados sobre execução orçamentária, contratos e despesas correntes não constitui mera formalidade administrativa, mas pressuposto para que a comunidade exerça efetivo acompanhamento sobre os gastos públicos. Acrescentou que o desenvolvimento de condições e arranjos institucionais voltados a aproximar a Administração Pública do cidadão é expediente necessário ao combate à corrupção.
A manifestação do Secretário guarda correspondência com a noção de transparência pública, na medida em que se assenta, fundamentalmente, na
A
exigência de participação da comunidade no controle dos gastos públicos, mediante o desenvolvimento de condições institucionais que permitam o acompanhamento da atuação administrativa pela sociedade.
B
atribuição da fiscalização dos atos do administrador público à estrutura interna de controle do próprio ente federativo, no exercício de suas competências institucionais ordinárias.
C
consolidação de sigilo amplo sobre informações financeiras e orçamentárias, de modo a preservar a estabilidade institucional da Administração Pública.
D
restrição do acesso a informações administrativas aos cidadãos previamente cadastrados em sistemas de identificação biométrica.
E
atuação técnico-fiscalizatória dos Tribunais de Contas, cujo aparato especializado supre, em sede de controle externo, as exigências do princípio republicano, cabendo à divulgação à sociedade função meramente subsidiária.
No âmbito de uma autarquia federal responsável pela regulação de determinada atividade econômica, foi concedida autorização administrativa a um particular após regular instrução do procedimento e observância das exigências legais vigentes à época. Com a posterior redefinição das diretrizes de política pública adotadas pelo órgão, a Administração passou a compreender que a manutenção do ato já não se harmonizava com o interesse público que passou a orientar a atuação institucional. Embora não tenha sido identificado qualquer vício de legalidade na autorização originalmente expedida, a autarquia deliberou pela extinção de seus efeitos, com fundamento na nova orientação administrativa.
À luz do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto à providência adotada.
A
Trata-se de convalidação negativa, destinada a extinguir atos válidos que perderam eficácia social.
B
Trata-se de anulação, pois a superveniência de interesse público descaracteriza a legalidade do ato.
C
Trata-se de cassação, em razão da alteração unilateral das diretrizes administrativas do órgão.
D
Trata-se de revogação, fundada em juízo de conveniência e oportunidade.
Um Auxiliar Administrativo em um órgão público municipal é responsável por organizar documentos, registrar correspondências, controlar arquivos e auxiliar no atendimento aos cidadãos. Durante o desempenho dessas atividades, ele deve observar princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade, previstos na Constituição Federal e na legislação administrativa. Considerando o exercício das atribuições do cargo, assinale a alternativa CORRETA:
A
A hierarquia administrativa permite que o Auxiliar Administrativo decida autonomamente sobre autorizações e concessão de benefícios.
B
O servidor pode flexibilizar normas administrativas sempre que entender que elas atrasam a execução dos serviços.
C
O servidor público não responde por falhas administrativas se estas não forem intencionais, independentemente do prejuízo causado.
D
O Auxiliar Administrativo deve cumprir suas funções observando normas, prazos e procedimentos internos, zelando pela legalidade, pelo sigilo e pela qualidade dos serviços prestados.
E
As responsabilidades do Auxiliar Administrativo restringem-se ao atendimento ao público, não abrangendo controle e organização de documentos internos.
Em litígio envolvendo política pública fundiária, o INCRA avalia recorrer de decisão judicial desfavorável. A área técnica destaca que a execução imediata da decisão pode gerar impacto social relevante e beneficiar comunidades, enquanto a área administrativa ressalta o risco de aumento de despesas e efeitos patrimoniais para a autarquia. A autoridade competente solicita parecer sobre a prevalência entre interesses coletivos e interesses patrimoniais do ente. Considerando o regime jurídico administrativo e a distinção entre interesse público primário e secundário, assinale a alternativa correta.
A
O interesse público primário, voltado à coletividade, prevalece sobre interesses patrimoniais da Administração.
B
O interesse público se confunde com a preservação do patrimônio estatal, devendo sempre prevalecer o interesse arrecadatório.
C
A distinção entre interesse primário e secundário é irrelevante para decisões administrativas, pois ambos possuem o mesmo peso jurídico.
D
O interesse público secundário autoriza a Administração a atuar contra o interesse social, se houver vantagem financeira para o ente.
Acerca do princípio da isonomia na administração pública, analise as assertivas:
I. Significa tratar todos os indivíduos de forma igual, sem discriminação, e garantir que pessoas em situações semelhantes recebam tratamento idêntico.
II. Esse princípio é fundamental para assegurar justiça, imparcialidade e equidade nas ações e decisões governamentais.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas II está correta.
B
Apenas I está correta.
C
I e II estão incorretas.
D
I e II estão corretas.
Em seu trabalho diário, o Assistente Administrativo precisa lidar com a publicidade de atos administrativos, como a divulgação de editais para eventos culturais e esportivos. Nesse sentido, o princípio da impessoalidade é central para garantir que a promoção pessoal dos agentes públicos não se confunda com a publicidade institucional do órgão que trabalha, conforme previsto na Constituição Federal. Isso posto, o princípio da impessoalidade na Administração Pública possui dupla acepção.
Diante do exposto, pergunta-se: Qual das alternativas descreve CORRETAMENTE uma dessas acepções e seu impacto na atuação do agente público?
A
Veda a criação de despesas que não estejam previamente autorizadas em lei financeira.
B
Impõe que a Administração atue em busca do interesse público primário, e não do interesse privado ou pessoal do agente.
C
Exige que todos os atos administrativos sejam devidamente fundamentados, com indicação exclusivamente dos pressupostos e fundamentos discricionários levantados dentro do processo em curso na medida de sua execução proposta tempestivamente.
D
Obriga que a conduta do agente seja pautada somente na moralidade, afastando a legalidade do contexto da ação e os padrões éticos coletivos.
E
Determina que a Administração não pode dispensar isenções reguláveis ou cometer favoritismos em detrimento de indivíduos específicos.
A Administração Pública adota nova interpretação acerca de norma de conteúdo indeterminado, passando a impor novos condicionamentos aos administrados, diversos daqueles anteriormente exigidos e que fundamentaram a prática de diversos atos administrativos. Com base nesse contexto, é correto afirmar que:
A
A nova interpretação normativa autoriza a invalidação automática de atos administrativos anteriormente praticados, ainda que considerados válidos à época de sua edição.
B
A Administração Pública está impedida de alterar a interpretação de normas de conteúdo indeterminado, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
C
A mudança de interpretação pode produzir efeitos apenas prospectivos, vedada a imposição de novos deveres aos administrados.
D
A Administração pode rever sua interpretação normativa, devendo considerar as orientações vigentes à época da prática dos atos e, quando necessário, prever regime de transição para permitir o cumprimento proporcional das novas exigências.
E
A alteração de interpretação normativa exige análise das consequências práticas, mas dispensa previsão de regime de transição quando os novos condicionamentos não impliquem ônus financeiro aos administrados.
O Direito Administrativo estrutura-se a partir de um regime jurídico próprio, que confere prerrogativas e impõe sujeições específicas à Administração Pública no exercício da função administrativa. Considerando essa lógica, analise as assertivas:
I. O princípio da supremacia do interesse público fundamenta prerrogativas administrativas, como a autoexecutoriedade de determinados atos.
II. O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie a competências ou disponha livremente de bens e direitos públicos.
III. A incidência do regime jurídico-administrativo afasta a aplicação de normas de direito privado nas relações mantidas pela Administração.
IV. As prerrogativas administrativas encontram limites nos direitos fundamentais e no controle jurisdicional dos atos estatais.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Um pesquisador, ao comparar diferentes ramos do Direito, afirma que o Direito Administrativo distingue-se por disciplinar, essencialmente, a atuação do Estado quando este exerce função administrativa, submetendo-se a um regime jurídico próprio, diverso daquele aplicado às relações privadas. Considerando essa afirmação e a construção doutrinária predominante, assinale a alternativa correta.
A
O Direito Administrativo limita-se ao estudo dos atos administrativos, não abrangendo a organização da Administração nem os serviços públicos.
B
O Direito Administrativo regula exclusivamente a atuação do Estado quando este exerce função legislativa, sendo irrelevante sua incidência sobre a função executiva.
C
O Direito Administrativo aplica-se apenas às relações entre a Administração Pública e seus servidores, não alcançando relações com particulares.
D
O Direito Administrativo disciplina a atividade administrativa do Estado e, também, a atuação de particulares que, por delegação, desempenham funções públicas, sob um regime jurídico predominantemente público.
O princípio relacionado ao controle da administração pública, que trata da possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle é a
A
sindicabilidade.
B
indisponibilidade.
C
exclusividade.
D
legalidade.
Um grupo de Aspirantes debatia a respeito dos princípios da Administração Pública. O Aspirante G afirmara que, em atendimento ao Princípio da Supremacia do Interesse Público, pode ser constatado quando os serviços públicos não podem ser interrompidos. Por sua vez, o Aspirante J afirmara que se defrontado com erros, no exercício de sua tarefa, a Administração Pública pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade tendo em vista o Princípio da Autotutela. O Aspirante A disse que a Administração poderá rever seus atos de ofício, sem a necessidade de requerimento de outrém. Assim, é correto concluir que:
A
os Aspirantes G, J e A estão corretos.
B
somente os Aspirantes J e A estão corretos.
C
somente os Aspirantes G e A estão corretos.
D
somente os Aspirantes G e J estão corretos.
E
somente o Aspirante J está correto.
Em curso de integração para novos servidores, um servente recém-empossado estudou os deveres funcionais previstos na legislação aplicável aos servidores públicos, entre eles os relacionados à lealdade, à observância das normas e ao trato com as pessoas. Considerando esses deveres, complete corretamente as lacunas do texto a seguir:
"A legislação impõe ao servidor, entre outros deveres: ser ____________ às instituições a que servir, observar as normas ____________ e regulamentares e tratar as pessoas com ____________."
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
A
leal, legais, urbanidade
B
submisso, legais, urbanidade
C
leal, partidárias, formalidade
D
cordial, internas, severidade
A evolução do Direito Administrativo contemporâneo incorporou a preocupação com a segurança jurídica e com a previsibilidade das decisões estatais, especialmente após as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que reforçaram a necessidade de fundamentação consequencialista das decisões administrativas. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.
A
A motivação administrativa pode limitar-se à simples reprodução do texto legal.
B
A análise de consequências práticas é facultativa para o administrador público.
C
A LINDB não se aplica às decisões administrativas.
D
A decisão administrativa pode basear-se exclusivamente em valores abstratos sem análise das consequências práticas.
E
A decisão administrativa deve considerar as consequências práticas da decisão e demonstrar a adequação da medida adotada.
As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
A
As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional baseados em padrões de mercado e boas práticas concorrenciais, orientados pela lógica da livre iniciativa e da competitividade econômica.
B
As vedações impostas ao servidor público correspondem a diretrizes éticas gerais de responsabilidade social corporativa, destinadas à harmonização das relações entre empregados, consumidores e organizações.
C
As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a códigos de conduta corporativa voltados à eficiência organizacional, típicos do setor privado, cujo foco recai sobre estratégias internas de gestão e desempenho institucional.
D
As vedações ao servidor público consistem em restrições funcionais objetivas que impedem determinadas condutas no exercício do cargo, visando resguardar a moralidade administrativa e o interesse público.
Conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, a finalidade primordial da Administração Pública é:
A
atender aos interesses da Administração.
B
maximizar a arrecadação tributária.
C
garantir vantagens aos agentes públicos.
D
promover o interesse público.
E
exercer exclusivamente atividades econômicas.
No exercício da função administrativa, a atuação do agente público não se orienta por vontade pessoal, mas por critérios jurídicos e institucionais que vinculam a prática dos atos administrativos, os quais devem observar:
A
A discricionariedade do agente público, desde que exercida com eficiência e obtenção de resultados imediatos.
B
A lei, a finalidade pública e padrões éticos que condicionam a validade e a legitimidade dos atos administrativos.
C
A conveniência administrativa, ainda que implique afastamento pontual de exigências legais.
D
O interesse particular do administrado, quando coincidente com a oportunidade política do gestor.
E
A regularidade formal do ato, independentemente de sua finalidade ou motivação.
O processo de constitucionalização do direito administrativo deve ser entendido com uma postura de:
A
reformismo constitucional crônico caracterizado pela aprovação de emendas constitucionais para a promoção do plano de governo no âmbito do direito administrativo
B
estruturação da dogmática administrativista a partir de premissas teóricas comprometidas com a preservação do princípio da autoridade
C
releitura e redefinição de institutos e conceitos da velha dogmática da disciplina sob a ótica do sistema de princípios da Constituição
D
incorporação do direito administrativo ordinário ao texto da Constituição
Em uma rotina administrativa, a análise de requerimentos, a divulgação de atos oficiais e a execução de serviços públicos devem observar princípios que orientam a atuação da Administração Pública. Sobre os princípios administrativos, analise as assertivas:
I. A legalidade, na Administração Pública, vincula a atuação do agente público ao que o ordenamento jurídico autoriza ou determina, não se confundindo com a liberdade ampla existente nas relações privadas.
II. A impessoalidade admite tratamento diferenciado entre usuários do serviço público quando a autoridade entende que determinada pessoa possui maior proximidade com o setor responsável.
III. A eficiência exige busca por melhor desempenho administrativo, mas não autoriza o afastamento de procedimentos legais necessários à validade dos atos.
Está(ão) correta(s):
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Ir para a página:
OK
Gerar simulado