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No âmbito de uma autarquia federal responsável pela...
No âmbito de uma autarquia federal responsável pela regulação de determinada atividade econômica, foi concedida autorização administrativa a um particular após regular instrução do procedimento e observância das exigências legais vigentes à época. Com a posterior redefinição das diretrizes de política pública adotadas pelo órgão, a Administração passou a compreender que a manutenção do ato já não se harmonizava com o interesse público que passou a orientar a atuação institucional. Embora não tenha sido identificado qualquer vício de legalidade na autorização originalmente expedida, a autarquia deliberou pela extinção de seus efeitos, com fundamento na nova orientação administrativa.
À luz do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto à providência adotada.
A
Trata-se de convalidação negativa, destinada a extinguir atos válidos que perderam eficácia social.
B
Trata-se de anulação, pois a superveniência de interesse público descaracteriza a legalidade do ato.
C
Trata-se de cassação, em razão da alteração unilateral das diretrizes administrativas do órgão.
D
Trata-se de revogação, fundada em juízo de conveniência e oportunidade.