Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Administração Pública adota nova interpretação acerca de...
A Administração Pública adota nova interpretação acerca de norma de conteúdo indeterminado, passando a impor novos condicionamentos aos administrados, diversos daqueles anteriormente exigidos e que fundamentaram a prática de diversos atos administrativos. Com base nesse contexto, é correto afirmar que:
A
A nova interpretação normativa autoriza a invalidação automática de atos administrativos anteriormente praticados, ainda que considerados válidos à época de sua edição.
B
A Administração Pública está impedida de alterar a interpretação de normas de conteúdo indeterminado, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
C
A mudança de interpretação pode produzir efeitos apenas prospectivos, vedada a imposição de novos deveres aos administrados.
D
A Administração pode rever sua interpretação normativa, devendo considerar as orientações vigentes à época da prática dos atos e, quando necessário, prever regime de transição para permitir o cumprimento proporcional das novas exigências.
E
A alteração de interpretação normativa exige análise das consequências práticas, mas dispensa previsão de regime de transição quando os novos condicionamentos não impliquem ônus financeiro aos administrados.