Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.720
questões
encontradas
20
Mais recentes
A finalidade da Administração Publica é o interesse público.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, ou seja, deve buscar a defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.
2. O administrador público tem liberdade de agir ou de dar fim diverso do previsto em lei em suas atividades.
3. Os serviços públicos não são passíveis de interrupção ou suspensão, pela própria importância que apresentam. Desta forma devem ser colocados à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade.
4. Dentre os deveres do administrador público podemos citar o Dever de Prestar Contas, como aquele que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, ou seja, quem gere dinheiro público ou administra bens e direitos da coletividade, deve contas aos órgãos competentes para fiscalização.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Agentes públicos representam uma gama de agentes, sejam eles políticos, honoríficos, delegados, administrativos e credenciados. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as definições de empregados públicos e agentes honoríficos.
A
Empregados são os que mantêm relação funcional com o Estado de caráter contratual trabalhista (CLT) e honoríficos são pessoas que por certas condições passam a atuar transitoriamente para o Estado.
B
Empregados são os que mantêm qualquer relação funcional com o Estado, de maneira permanente ou transitória, e honoríficos são cidadãos participantes em câmaras de representação ou Conselhos vinculados ao Estado e sociedade civil.
C
Empregados são os que mantêm relação funcional com o Estado tanto de caráter contratual trabalhista (CLT) como estatutário, e honoríficos são cidadãos destacados na sociedade que recebem homenagens e títulos do Estado.
D
Empregados são os que mantêm relação funcional com instâncias do poder público, predominando na administração direta, com contratação via CLT, e os honoríficos seguem o mesmo regime, em caráter temporário.
E
Empregados são os que mantêm relação funcional com o Estado de caráter permanente ou eventual, de forma direta (CLT) ou autônoma, por prestação de serviços, e honoríficos são prestadores de serviços admitidos em caráter especial.
No mundo do entretenimento (cinema, séries, novelas) é comum que se verifiquem cenas como a representada a seguir, em que um segurança seleciona quem pode entrar no espaço de entretenimento, em detrimento dos demais, que continuam aguardando na fila.
Disponível em https://www.gettyimages.it/immagine/fila-discoteca)
À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, caso uma experiência como a representada na imagem fosse verificada numa repartição, estar-se-ia diante de uma afronta aos princípios da
A
moralidade e eficiência.
B
publicidade e impessoalidade.
C
impessoalidade e moralidade.
D
eficiência e publicidade.
E
eficiência e moralidade.
O princípio da eficiência apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público.
(Di Pietro, 2002.)
Constitui-se em uma situação que exemplifica o atendimento ao princípio da eficiência na Administração Pública:
A
A contratação de uma empresa especializada em coleta de resíduos para implementar a coleta seletiva contribui significativamente para menos resíduos indo para aterros sanitários e em uma redução nos custos de gestão de resíduos para a prefeitura.
B
Os servidores de um determinado município atendem e prestam serviços aos cidadãos com qualidade e rapidez; entretanto, por não haver uma devida organização, a otimização e o controle dos custos são complicados, gerando a utilização de recursos adicionais para sua prestação.
C
Um município investiu em um novo sistema de transporte público para fornecer informações em tempo real sobre os horários e a localização dos ônibus, mas a forma de organização e estruturação do setor responsável acabou por tornar o serviço mais oneroso e insatisfatório para a população.
D
Um sistema on-line para agendamento de serviços foi implantado no departamento de emissão de documentos de determinada prefeitura; contudo, a falta de conhecimento e treinamento adequado dos funcionários acabou gerando aumento drástico do tempo de espera e piora do atendimento.
Ricardo é prefeito da cidade XXX e realizou obra pública no ano de 2022. Almejando a reeleição nas próximas eleições municipais, Ricardo exigiu que fosse exposto no local da obra pública um grande outdoor com sua imagem e os dizeres “Ricardo fez essa obra, assim como fará a cidade XXX muito melhor!”. No que se refere aos princípios da Administração Pública e a atuação de Ricardo, assinale a alternativa que apresenta qual princípio foi infringido pela imagem e propaganda do prefeito na obra pública.
A
Princípio da impessoalidade
B
Princípio da publicidade
C
Princípio da legalidade
D
Princípio da eficiência
Determinado cidadão foi eliminado de concurso público, a investigação social, por ter cometido ilícito sete anos antes do certame. No recurso contra sua eliminação, aduziu que, além do tempo decorrido, passou a exercer outro cargo público, onde permanece, com elogios a sua atuação.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, o ato que eliminou o cidadão do concurso ofende a
A
veracidade
B
necessidade
C
validade
D
publicidade
E
proporcionalidade
A Administração Pública, em sentido material, refere‑se às pessoas jurídicas de direito público interno, não compreendendo a atividade administrativa.
C
Certo
E
Errado
O procedimento licitatório não é um fim em si mesmo, mas sim um instrumento por meio do qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse público. Os recursos orçamentário-financeiros são escassos e, por isso, em qualquer processo de licitação, que desemboque na contratação ou aquisição, incorre-se em custos explícitos e implícitos. Assim, as licitações públicas devem girar em torno de três aspectos fundamentais: preços; qualidade; e, celeridade. De acordo com os conceitos e as características apontadas, o procedimento licitatório deverá observar o princípio da
A
eficiência.
B
moralidade.
C
inovação tecnológica.
D
restrição à competitividade.
O princípio da impessoalidade proíbe que o servidor público
A
corrija as ilegalidades que identificar no exercício de suas funções ou de seus subordinados.
B
recuse o cumprimento de ordens emanadas da Administração Pública, ainda que ilegais.
C
reivindique individualmente garantias inerentes ao cargo.
D
use as prerrogativas do cargo para obter vantagens pessoais para si ou para terceiros.
Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da Administração Pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988.
(Fonte: Alexandrino, Marcelo. Vicente, Paulo. Direito administrativo descomplicado. Rio de Janeiro: Forense, 18 ed., Método, 2010, p. 187).
Em face dos princípios constitucionais da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
I. Pelo princípio da legalidade, é lícito à autoridade pública fazer o que a lei não proíbe.
II. Na publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos, é possível a divulgação de nome, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, mesmo que essa publicidade caracterize promoção pessoal do agente público.
III. A exigência de avaliação especial de desempenho para a aquisição de estabilidade pelo servidor público e a avaliação periódica de desempenho do servidor estável estão relacionadas com o princípio da eficiência.
IV. A nomeação de um irmão da Autoridade para um cargo efetivo, mediante participação em um concurso público, não afronta qualquer princípio da Administração Pública, desde que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos no edital e não tenha cometido nenhum ato ilícito no concurso.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
A
I e II.
B
I, III e IV.
C
II e IV.
D
Apenas III.
E
III e IV.
A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Foi a Emenda Constitucional no 20/1998 que acrescentou ao caput do art. 37 o princípio da eficiência.
B
A aplicação do princípio da impessoalidade não se relaciona, direta ou indiretamente, com o princípio da finalidade.
C
A doutrina tradicional prega que o conteúdo do princípio da moralidade é idêntico ao da legalidade.
D
O princípio da moralidade deve ser observado exclusivamente nas relações entre a Administração e os administrados em geral.
E
O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio do direito de petição, das certidões, bem como da ação administrativa ex officio de divulgação de informações de interesse público.
O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou portaria declarando nulo o deferimento e cancelando a licença.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da
A
preponderância
B
razoabilidade
C
comunidade
D
autotutela
E
iniciativa
Um administrador de empresas exerce cargo comissionado em determinado órgão público que está assoberbado de requerimentos com pleitos diversos. Com o intuito de resolver o problema, cria sistema de metas, com prêmios de produtividade, buscando respaldo em autorização normativa recentemente aprovada.
No caso em tela, está sendo realizado o princípio, aplicável à administração pública, da
A
moralidade
B
publicidade
C
eficiência
D
organização
E
solidariedade
A Reforma Administrativa de 1967 (Decreto-Lei nº 200) estabeleceu os princípios fundamentais, com a preocupação maior de diminuir o tamanho da máquina estatal, simplificar os procedimentos administrativos e, consequentemente, reduzir as despesas causadoras do deficit público. São considerados princípios fundamentais da administração pública, EXCETO:
A
Coordenação.
B
Planejamento.
C
Descentralização.
D
Centralização de controle.
E
Delegação de competência.
_______ significa que o agente público deve agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que está determina.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Legalidade
B
Impessoalidade
C
Moralidade
D
Impessoalidade
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se submete aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal. O direito à intimidade está relacionado ao princípio da:
A
Moralidade
B
Realidade
C
Pessoalidade
D
Publicidade
Se assim for possível, os Estados, no exercício das suas competências, devem seguir os moldes de normas constitucionais adotadas pela União, determinando que na hipótese de existir uma relação de paralelismo entre os ditames constitucionais destinados à União e os demais entes federativos, essa é a regra a se seguir. Este período faz alusão ao Princípio da
A
Legalidade.
B
Simetria.
C
Eficiência.
D
Equidade.
E
Finalidade.
A respeito dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
A
os princípios jurídicos consistem em espécie de normas jurídicas por meio da qual são estabelecidos deveres de otimização aplicáveis em vários graus, segundo as possibilidades normativas e fáticas.
B
o princípio administrativo da prevalência dos direitos humanos impõe o respeito por parte da Administração Pública ao nome social de pessoas travestis e transexuais, desconsiderando-se o nome civil para usos administrativos internos.
C
não é relevante para a sua compreensão e aplicação o entendimento das diferentes espécies normativas existentes no ordenamento jurídico constitucional.
D
o princípio administrativo da efetividade administrativa resulta da compreensão neoliberal de que se pode fazer mais com menos, adotando-se melhores técnicas de administração provenientes da prática empresarial.
E
os princípios jurídicos são normas imediatamente descritivas, na medida em que estabelecem obrigações, permissões e proibições mediante a descrição da conduta a ser adotada ou omitida.
Entre os princípios da administração pública, aquele que se correlaciona ao princípio da finalidade, pelo qual o objetivo é somente o interesse público, denomina-se:
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da impessoalidade.
C
Princípio da eficiência.
D
Princípio da moralidade.
E
Princípio da publicidade.
Na Administração Pública, determinados princípios constitucionais proíbem a contratação de parentes próximos pelos gestores públicos, evitando que os órgãos públicos sejam lotados de apadrinhados políticos, bem como tornando a atividade administrativa mais profissional. No caso, estamos nos referindo aos princípios da
A
legalidade, publicidade e isonomia.
B
moralidade, impessoalidade e isonomia.
C
legalidade, pessoalidade e moralidade.
D
isonomia, razoabilidade e publicidade.
Gerar simulado