Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo

I, II e III.

I e II.

II e III.

I e III.

legalidade, impessoalidade, moralidade, veracidade e eficiência.

legalidade, supremacia do interesse público, moralidade, motivação e eficiência.

legalidade, supremacia do interesse público, moralidade, publicidade e eficiência.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e finalidade.

Havendo dissonância entre a conduta e a lei, deverá a conduta ser corrigida para eliminar a licitude.

A administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

O princípio da legalidade é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração, onde toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, pois não o sendo, a atividade é ilícita.

O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos coletivos.

inconstitucional, por violar a norma da Constituição da República que dispõe que da publicidade de atos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo que tal dispositivo da Carta Magna não admite flexibilização por norma infraconstitucional ou regulamentar.

inconstitucional, por violar a norma da Constituição da República que dispõe que da publicidade de atos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo que tal dispositivo da Carta Magna admite flexibilização apenas por lei federal.

constitucional, porque a Constituição da República dispõe que da publicidade de atos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, exceto se restar comprovado efetivo benefício direto ao agente público envolvido.

constitucional, porque a autonomia federativa de cada ente lhe permite regulamentar a norma da Constituição da República que dispõe que da publicidade de atos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não podem constar quaisquer nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos.

constitucional, porque a Constituição da República dispõe que da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, exceto se restar comprovado benefício eleitoral ou patrimonial ao agente público envolvido.

Legalidade

Publicidade

Eficiência

Moralidade

Impessoalidade

A publicidade dos atos do poder público deve ser irrestrita.

Sem a devida publicação, os atos do poder público não podem ser considerados completos.

A publicidade legalmente assegurada a um ato administrativo circunscreve-se ao ato propriamente dito, sem abranger seus atos preparatórios e sua motivação.

Apenas pessoas com interesse subjetivo específico, o qual deve ser exposto como fundamento de eventual pedido de acesso a informação, têm direito a obter informações sobre atos do poder público.

A publicidade de atos, obras e serviços públicos é amparada constitucionalmente, mas não é autorizado o emprego de símbolos ou imagens com finalidade de promoção individual de gestores públicos.

da publicidade.

da legalidade.

da boa-fé.

da segurança jurídica.

do interesse público.

O princípio da supremacia do interesse público está intimamente ligado ao da finalidade. A primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação estatal e domina-a, na medida em que a existência do Estado justifica-se pela busca do interesse geral.

O princípio da segurança jurídica é considerado como uma das vigas mestras da ordem jurídica. A ele está visceralmente ligada a exigência de maior estabilidade das situações jurídicas.

O princípio da motivação deverá constituir a norma, não só por razões de boa administração, como porque toda autoridade ou Poder em um sistema de governo representativo, deve explicar legalmente, ou juridicamente, suas decisões.

O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

3,5,4,2,1.

4,1,5,3,2.

3,1,2,5,4.

1,2,3,4,5.

2,5,3,4,1.

adquiriu estabilidade, e só perderá o cargo em algumas hipóteses, como mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

adquiriu estabilidade, e só perderá o cargo em algumas hipóteses, como em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

não adquiriu ainda estabilidade, que será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como em virtude de sentença judicial recorrível.

não adquiriu ainda estabilidade, que será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como em virtude de sindicância sumária disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

não adquiriu ainda estabilidade, que será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Solidariedade

Sigilo da fonte

Eficiência

Função social da propriedade

autotutela.

impessoalidade.

hierarquia.

supremacia do interesse público.

especialidade.

Certo

Errado

O Princípio da Legalidade define que o agente público em seus atos não fica subordinado à legislação, só sendo legítima a ação se não estiver proibido por lei.

O Princípio da Supremacia do Interesse Público prima pelas atividades administrativas serem desenvolvidas considerando o indivíduo em primeiro lugar, colocando-o superior à sociedade, ao coletivo.

O Princípio da Indisponibilidade define que os bens e interesses públicos pertencem à administração e aos seus agentes, pois atuam em nome próprio e não em nome de terceiros – a coletividade.

O Princípio da Publicidade preza pela publicação de todos os atos da administração, com a maior divulgação possível, por ser a transparência do ato que permite aferir a legalidade e a eficiência do ato administrativo.

Objetiva a igualdade de tratamento que a Administração Pública deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

Apresenta dois aspectos, pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública.

Exige que a Administração Pública indique fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Indica que os atos da Administração Pública devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, podendo assim, os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem.

embora a concessão de gratificações da mesma natureza não possa ser realizada de forma escalonada pelo legislador, considerando exclusivamente o nível hierárquico do servidor público, o Poder judiciário não pode conceder o benefício com base no princípio da isonomia.

o reajuste, quando não tiver por base o desempenho de atribuição específica, deve ser interpretado como revisão geral de remuneração e estendido a todos os militares.

a gradação definida em lei deve ser respeitada, pois não fere o princípio da isonomia, considerando-se o próprio escalonamento da carreira militar e o nível de atribuições e responsabilidades de cada posto ocupado.

o pedido será deferido, tendo em vista que a dedicação completa e exclusiva à corporação é característica de todos os militares e, portanto, o reajuste no percentual máximo deve ser conferido a todos os integrantes da corporação.

os princípios da hierarquia e disciplina, que estruturam a organização das Forças Armadas, não podem ser levados em consideração para fins de definição da estrutura remuneratória, especialmente se o adicional possuir natureza indenizatória.

Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.

Diz respeito à necessidade do Estado em agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas.

Evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e honestidade.

Administração Pública está sujeita aos princípios legais, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição.

Lógica para o cotidiano, um administrador público em um processo de licitação, por exemplo, deverá proceder de maneira já estabelecida e em hipótese nenhuma de forma diferente.

princípio da publicidade dos atos da administração pública

princípio da legalidade

princípio da impessoalidade

princípio da moralidade

princípio da eficiência

Motivo e Objeto.

Tipicidade e moralidade.

Legalidade e Presunção de veracidade.

Impessoalidade e eficiência.

Finalidade e competência.

viável, mas dela não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

inviável, porque tal publicidade caracteriza promoção pessoal, ainda que não haja referência a nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos.

inviável, porque tal publicidade caracteriza promoção pessoal e consequentemente improbidade administrativa, independentemente do emprego de verba pública.

viável, e dela poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que não haja verba pública envolvida.

viável, e dela poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que haja prévia autorização do chefe do Poder Executivo.