Direito Constitucional

Teoria Geral da Constituição

• Conceito, objeto e fontes de Direito Constitucional

• Relação entre o direito constitucional e outros ramos do direito

• Teoria geral do Estado: formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo e mecanismo de freios e contrapesos

• Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo

• Classificação das Constituições

• Conceitos, sentidos, concepções, acepções e percepções de Constituição

• Poder Constituinte

  • Poder Constituinte Originário

  • Poder Constituinte Derivado

    • Poder Constituinte Derivado Reformador

      • Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional

    • Poder Constituinte Derivado Revisor

    • Poder Constituinte Derivado Decorrente

  • Poder Constituinte Difuso, Mutação Constitucional, Procedimento de mudança informal da Constituição

  • Poder Constituinte Supranacional

  • Aplicação das normas constitucionais no tempo ou Direito constitucional intertemporal ou princípio da parametricidade

    • Graus de retroatividade das normas constitucionais

    • Recepção x revogação de normas pré-constitucionais

    • Recepção material e desconstitucionalização

    • Inconstitucionalidade superveniente e constitucionalidade superveniente

• Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

  • Normas de Eficácia Plena

  • Normas de eficácia contida

  • Normas Constitucionais de Eficácia Limitada

    • Normas de Princípio Institutivo ou Organizativo

    • Normas limitadas de caráter programático ou normas programáticas

  • Outras classificações doutrinárias

• Interpretação da Constituição ou hermenêutica constitucional ou interpretação constitucional: métodos, princípios e limites

  • Princípios da Interpretação Constitucional

  • Métodos de Interpretação Constitucional

  • Interpretação Conforme a Constituição

• Princípios, regras e postulados

• Procedimentalismo e substancialismo

• Supremacia da Constituição ou princípio da hierarquia das normas ou pirâmide de Kelsen

• Histórico das Constituições brasileiras ou as constituições brasileiras ou evolução constitucional brasileira

Princípios fundamentais - Título I - Artigos 1º a 4º da CF

• Fundamentos da República Federativa do Brasil - formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo. Poder: titularidade x exercício (artigo 1º da CF)

• Poderes do Estado e as respectivas funções ou mecanismo de freios e contrapesos ou harmonia e independência entre os Poderes (artigo 2º da CF)

• Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (artigo 3º da CF)

• Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (artigo 4º da CF)

Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF

• Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

  • Evolução dos direitos fundamentais ou gerações e dimensões de direitos fundamentais

  • Características dos Direitos Fundamentais

  • Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos individuais

  • Eficácia vertical, horizontal e transversal dos direitos fundamentais ou eficácia privada dos direitos fundamentais

  • Limites aos Direitos Fundamentais

• Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

• Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais

  • Habeas Corpus

  • Mandado de Segurança

  • Mandado de Injunção

  • Habeas Data

  • Ação Popular

  • Ação Civil Pública

• Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF)

  • Teoria da reserva do possível, mínimo existencial, vedação ao retrocesso ou princípio da proibição do retrocesso social ou efeito cliquet

  • Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF)

  • Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)

  • Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)

• Direitos de nacionalidade ou da nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF)

  • Hipóteses de aquisição da condição de nato e de naturalizado ou espécies de nacionalidade

  • Brasileiros natos e naturalizados

    • Cargos privativos de brasileiros natos

  • Situação dos portugueses

  • Extradição, expulsão, deportação e banimento

  • Perda da nacionalidade

  • Idioma e símbolos oficiais (artigo 13 da CF)

• Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)

  • Sufrágio, voto e escrutínio

  • Direitos Políticos Positivos

    • Capacidade Eleitoral Ativa

    • Capacidade Eleitoral Passiva

  • Direitos Políticos Negativos

    • Inelegibilidades absolutas e relativas

    • Hipóteses de perda e de suspensão de direitos políticos ou cassação, perda e suspensão de direitos políticos (artigo 15 da CF)

  • Princípio da anterioridade ou princípio da anualidade eleitoral (artigo 16 da CF)

• Partidos políticos (artigo 17 da CF)

  • Criação de partidos

  • Fidelidade partidária

  • Eleições proporcionais e eleições majoritárias ou sistemas eleitorais - proporcional e majoritário

  • Coligações partidárias e verticalização

Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

• Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania

• A federação brasileira

• Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)

  • Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação

    • Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento

    • Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)

• União ou Da União

  • Bens da União (artigo 20 da CF)

• Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF)

  • Bens dos estados (artigo 26 da CF)

  • Poder constituinte derivado decorrente

  • Constituição estadual e os princípios de observância obrigatória

  • Imunidades de parlamentares estaduais

  • Regras para julgamento de governadores dos estados e do DF

  • Fiscalização do âmbito estadual

  • Comissões parlamentares de inquérito na esfera estadual

  • Competências dos estados

  • Intervenção nos estados

  • Controle de constitucionalidade na esfera estadual

  • Eleição do Governador e Vice-Governador (artigo 28 da CF)

• Municípios (artigos 29 a 31 da CF)

  • Lei orgânica municipal

  • Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira

  • Imunidades de parlamentares municipais

  • Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos

  • Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios

  • Comissões parlamentares de inquérito na esfera municipal

  • Fiscalização do âmbito municipal

  • Competências dos municípios

  • Intervenção nos municípios

• Distrito Federal (artigo 32 da CF)

  • Poder constituinte derivado decorrente

  • Imunidades de parlamentares distritais

  • Regras para julgamento de governadores dos estados e do DF

  • Fiscalização do âmbito distrital

  • Intervenção no Distrito Federal

  • Controle de constitucionalidade na esfera distrital

• Territórios ou territórios federais (artigo 33 da CF)

• Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

  • Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)

  • Competência privativa da União (artigo 22 da CF)

  • Competência Comum (artigo 23 da CF)

  • Competência concorrente (artigo 24 da CF)

  • Competência dos estados (artigo 25 da CF)

  • Competência dos municípios (artigo 30 da CF)

• Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)

  • Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal

  • Intervenção dos estados nos municípios

  • Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva

• Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

  • Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

  • Disposições gerais (artigo 37 da CF)

    • Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão

    • Acumulação de cargos e de empregos públicos

    • Teto de remuneração e de subsídios

  • Improbidade Administrativa

  • Responsabilidade Civil do Estado

  • Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)

  • Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)

    • Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)

    • Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)

    • Estabilidade e Estágio Probatório

    • Hipóteses de perda do cargo de servidor

  • Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (artigo 42 da CF)

  • Regiões (artigo 43 da CF)

Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

• Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos

• Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)

  • Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)

    • Composição e competências das Casas Legislativas

    • Imunidades parlamentares

    • Incompatibilidades dos parlamentares (artigos 54 a 56)

  • Reuniões (artigo 57 da CF)

    • Sessão legislativa ordinária e sessão legislativa extraordinária

    • Sessões conjuntas

  • Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

    • Comissão parlamentar de inquérito na esfera federal

    • Comissão parlamentar de inquérito na esfera estadual e distrital

    • Comissão parlamentar de inquérito na esfera municipal

  • Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

    • Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias

    • Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)

      • Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional

    • Leis ordinárias, complementares e delegadas

      • Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto

    • Medidas Provisórias

    • Resoluções e Decretos Legislativos

    • Processo legislativo estadual, distrital e municipal

  • Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

    • Tribunais de Contas da União: composição e atribuições

    • Sistema de Controle Interno

    • Fiscalização no âmbito estadual e distrital

    • Fiscalização no âmbito municipal

• Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)

  • Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo

  • Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF)

  • Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)

    • Decretos regulamentares e decretos autônomos

    • Delegação de atribuições

  • Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF)

    • Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Impeachment. Prerrogativa de foro. Imunidade ou inviolabilidade presidencial

    • Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou crime de responsabilidade de governadores e de prefeitos

  • Ministros de Estado (artigo 87 da CF)

    • Atribuições dos ministros de Estado

  • Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional (artigos 89 a 91 da CF)

• Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)

  • Disposições gerais (artigos 92 a 100 da CF)

    • Órgãos do Poder Judiciário (artigo 92 da CF)

    • Estatuto da Magistratura ou ingresso na carreira ou promoção por antiguidade e merecimento (artigo 93 da CF)

    • Quinto constitucional

    • Garantias e vedações ou proibições da magistratura (artigo 95 da CF)

      • Garantias funcionais ou garantias da Magistratura ou garantias dos Juízes: vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios

      • Garantias de imparcialidade ou Vedações

    • Reserva de plenário ou Cláusula de reserva de plenário ou Regra do full bench (artigo 97 da CF)

    • Juizados especiais e Justiça de paz (artigo 98 da CF)

    • Autonomia dos tribunais (artigos 96 e 99 da CF)

    • Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF)

  • Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF)

    • Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)

      • Composição

      • Ações de controle concentrado de constitucionalidade

      • Competências originárias do STF

      • Competências recursais do STF

        • Recurso extraordinário e repercussão geral

    • Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06

    • Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)

    • Do Superior Tribunal de Justiça (artigos 104 e 105 da CF)

      • Composição (artigo 104 da CF)

      • Competências originárias do STJ

      • Competências recursais do STJ

        • Recurso especial e recursos repetitivos

      • Escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados e Conselho da Justiça Federal

    • Dos Tribunais e juízes federais (artigos 106 a 110 da CF)

      • Órgãos da justiça federal (artigo 106 da CF)

      • Tribunal Regional Federal (artigos 107 e 108 da CF)

        • Composição (artigo 107 da CF)

        • Competências (artigo 108 da CF)

      • Competência da justiça federal (artigo 109 da CF)

    • Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117)

      • Órgãos da justiça do trabalho (artigo 111 da CF)

      • Tribunal Superior do Trabalho (artigos 111-A e 112 da CF)

        • Composição

        • Escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados do trabalho e Conselho superior da justiça do trabalho

      • Competência da justiça do trabalho (artigo 114 da CF)

      • Tribunais Regionais do Trabalho (artigo 115 da CF)

    • Dos Tribunais e juízes eleitorais (artigos 118 a 121 da CF)

      • Órgãos da Justiça Eleitoral (artigo 118 da CF)

      • Do Tribunal Superior Eleitoral (artigo 119 da CF)

        • Composição

      • Dos Tribunais Regionais Eleitorais (artigo 120 da CF)

        • Composição

      • Competência da Justiça Eleitoral

    • Dos Tribunais e Juízes Militares (artigos 122 a 124 da CF)

      • Órgãos da Justiça Militar (artigo 122 da CF)

      • Do Superior Tribunal Militar (artigo 123 da CF)

      • Competência da Justiça Militar da União (artigo 124 da CF)

    • Tribunais e juízes dos estados (artigos 125 e 126)

      • Controle de constitucionalidade na esfera estadual e distrital ou Representação de inconstitucionalidade de leis estaduais

        • Legitimados para o controle concentrado na esfera estadual e distrital

        • Simultaneidade de ações ou simultaneus processus

      • Justiça Militar Estadual

    • Jurisprudência do STF e do STJ ou Jurisprudência dos Tribunais Superiores

• Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF)

  • Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)

    • Conceito e natureza jurídica ou posição constitucional ou posição institucional

    • Organização e Estrutura do Ministério Público

    • Princípios Institucionais do Ministério Público

    • Princípio do Promotor Natural

    • Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-Financeira

    • Ministério Público da União

      • Abrangência do Ministério Público da União ou Ramos do Ministério Público da União

      • Chefia Ministério Público da União - Procurador-Geral da República - PGR

    • Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

      • Chefia do Ministério Público

        • Procurador-Geral da República

    • Membros do Ministério Público

      • Ingresso na Carreira

      • Garantias e vedações ou proibições

    • Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF)

    • Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (artigo 130 da CF)

    • Ministério Público Eleitoral

    • Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

      • Composição e competências

  • Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

    • Advocacia-Geral da União (artigo 131 da CF)

    • Advogado-geral da União

      • Nomeação e julgamento por crimes comuns e crimes de responsabilidade

    • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

    • Procuradorias estaduais, do Distrito Federal e dos municípios

  • Advocacia ou advocacia privada (artigo 133 da CF)

  • Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

    • Defensoria pública da União

    • Defensoria pública dos estados e do Distrito Federal

    • Autonomia da Defensoria Pública ou autonomia funcional, administrativa e financeiro-orçamentária

Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

• Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)

  • Estado de defesa (artigo 136 da CF)

  • Estado de sítio (artigos 137 a 139 da CF)

• Forças armadas (artigos 142 e 143 da CF)

  • Organização. Disposições gerais (artigo 142 da CF)

  • Serviços militar obrigatório (artigo 143 da CF)

• Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF)

  • Órgãos da segurança pública

  • Guardas municipais

  • Segurança viária

Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169

• Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

  • Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF)

  • Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)

    • Princípios Constitucionais Tributários

    • Imunidades Tributárias

      • Imunidade Recíproca

      • Outras imunidades tributárias

  • Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF)

  • Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF)

  • Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)

  • Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)

• Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)

  • Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários

  • Normas gerais (finanças públicas, arts. 163 e 164 da CF/88)

  • Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

    • PPA, LDO e LOA

    • Vedações Orçamentárias ou vedações constitucionais orçamentárias

    • Processo Legislativo Orçamentário

    • Despesas com pessoal ou disposições constitucionais relativas a despesas com pessoal

    • Orçamento impositivo e Orçamento de guerra ou regime extraordinário fiscal

Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192

• Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)

• Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF)

  • Intervenção direta (artigo 173 da CF)

  • Intervenção indireta (artigo 174 da CF)

  • Intervenção como prestador de serviço público (artigo 175 da CF)

  • Intervenção mediante instituição de regime de monopólio e contribuição de intervenção no domínio econômico (artigo 177 da CF)

  • Tratamento dado às microempresas e às empresas de pequeno porte

• Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)

• Política agrícola e fundiária e reforma agrária (artigos 184 a 191 da CF)

• Sistema financeiro nacional (artigo 192 da CF)

Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232

• Disposição geral (artigo 193 da CF)

• Da seguridade social (artigos 194 a 204)

  • Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)

  • Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

  • Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF)

  • Previdência complementar (artigo 202 da CF)

  • Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

• Da educação (artigos 205 a 214 da CF)

  • Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)

  • Universidades

• Da cultura (artigos 215 a 216-A da CF)

• Do desporto (artigo 217 da CF)

• Da ciência, tecnologia e inovação ou ciência e tecnologia (artigos 218 a 219-B da CF)

• Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF)

• Do meio ambiente (artigo 225 da CF)

  • Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais

• Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF)

• Dos índios ou índios ou tutela constitucional das comunidades indígenas (artigos 231 e 232 da CF)

Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

• Conceito, origens e fundamentos do controle de constitucionalidade

• Supremacia da Constituição ou princípio da hierarquia das normas ou pirâmide de Kelsen

• Aplicação das normas constitucionais no tempo ou Direito constitucional intertemporal ou princípio da parametricidade

  • Graus de retroatividade das normas constitucionais

  • Recepção x revogação de normas pré-constitucionais

  • Recepção material e desconstitucionalização

  • Bloco de constitucionalidade

  • Inconstitucionalidade superveniente e constitucionalidade superveniente

• Espécies de Inconstitucionalidade

• Momentos de controle de constitucionalidade ou controle preventivo e repressivo de constitucionalidade

• Sistemas de controle de constitucionalidade

• Modelos de controle de constitucionalidade ou controle jurisdicional e político de constitucionalidade

• Controle de constitucionalidade no direito comparado

• Evolução do controle de constitucionalidade no direito brasileiro

• Controle incidental ou concreto ou controle difuso de constitucionalidade

  • Legitimação Ativa

  • Objeto e Parâmetro de Controle

  • Controle Difuso nos Tribunais

  • Eficácia da decisão e modulação temporal dos efeitos ou decisão de calibragem

  • Recurso extraordinário e repercussão geral

  • Reserva de plenário ou Cláusula de reserva de plenário ou Regra do full bench (artigo 97 da CF)

  • Controle via ação civil pública e outros remédios constitucionais

  • Papel do Senado Federal ou atuação do Senado Federal ou artigo 52, X, da CF

• Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade

  • Ações de controle concentrado de constitucionalidade

    • Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN

      • Objeto

      • Legitimidade

      • Competência

      • Efeitos da decisão

    • Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON

      • Objeto

      • Legitimidade

      • Competência

      • Efeitos da decisão

    • Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou ADO ou controle das omissões inconstitucionais

      • Objeto

      • Legitimidade

      • Competência

      • Efeitos da decisão

    • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

      • Objeto

      • Legitimidade

      • Competência

      • Efeitos da decisão

    • Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva

      • Objeto

      • Legitimidade

      • Competência

      • Efeitos da decisão

  • Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado

  • Medida cautelar nas ações de controle concentrado

  • Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11

  • Amicus curiae e intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade

• Controle concentrado na esfera estadual e distrital ou controle abstrato na de constitucionalidade na esfera estadual e distrital

  • Objeto

  • Legitimidade

  • Competência

  • Efeitos da decisão

  • Legitimados para o controle concentrado na esfera estadual e distrital

  • Simultaneidade de ações ou simultaneus processus

  • Eficácia da decisão e modulação temporal dos efeitos ou decisão de calibragem

• Sentenças intermediárias ou decisões intermediárias ou decisões intermédias

  • Sentenças normativas

  • Sentenças transitivas ou transacionais

• Súmulas vinculantes e Lei 11.417/06

• Reclamação ou reclamação constitucional

• Estado de coisas inconstitucional

• Controle de convencionalidade

Constituições dos Estados

• Constituição do Estado do Acre

  • O Estado do Acre e seu Território

  • Da Organização do Estado

  • Da Organização dos Poderes

  • Da Defesa do Estado

  • Da Tributação e Orçamento

  • Da Ordem Econômica e Social

  • Das Disposições Constitucionais Gerais

• Constituição do Estado do Alagoas

  • Dos Princípios Fundamentais

  • Da Organização do Estado

  • Da Organização dos Poderes

  • Da Tributação e Orçamento

  • Da Ordem Social

  • Da Ordem Econômica

  • Da Segurança Pública

  • Da Política Agrícola e Fundiária

  • Das Disposições Constitucionais Gerais

  • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

• Constituição do Estado do Amapá

  • Dos Princípios Fundamentais

  • CE/AP - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

  • Da Organização do Estado e Municípios

  • Da Segurança Pública

  • Da Organização dos Poderes do Estado

  • Da Tributação, do Orçamento e das Finanças

  • Da Ordem Econômica

  • Da Ordem Social

  • Das Disposições Constitucionais Gerais

  • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

• Constituição do Estado do Amazonas

  • Das Disposições Fundamentais

  • CE/AM - Direitos e Garantias Fundamentais

  • Da organização político-administrativa e territorial

  • Da Tributação e Orçamento

  • Da Ordem Econômica e Social

  • Das Disposições Constitucionais Gerais

  • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

• Constituição do Estado do Bahia

  • Dos Princípios Fundamentais

  • CE/BA - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

  • Da Organização do Estado e Municípios

  • Da Organização dos Poderes

  • Da Tributação e do Orçamento

  • Da Ordem Econômica e Social

• Constituição do Estado do Ceará

  • Dos Princípios Fundamentais

  • Da Participação Popular

  • Da Organização Estadual

  • Do Município

  • Dos Poderes Estaduais

  • Das Atividades Essenciais dos Poderes Estaduais

  • Da Tributação e Orçamento

  • Das Responsabilidades Culturais, Sociais e Econômicas

  • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

• Constituição do Estado do Espírito Santo

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