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Questões de Concurso sobre Competências recursais do STF
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O Município de Cerro Grande interpôs recurso extraordinário, mas o STF não conheceu do recurso, considerando que a questão nele versada não tem repercussão geral. Sobre a decisão, assinale a alternativa correta.
A
É irrecorrível.
B
Poderá ser atacada por recurso de agravo interno.
C
Poderá ser atacada por recurso de embargos de divergência.
D
É equivocada, pois a análise da ocorrência de repercussão geral é de competência da Presidência do Tribunal de Justiça.
E
É processualmente correta, devendo o processo ser devolvido para o Tribunal de Justiça para a necessidade de novo julgamento ser analisada.
O Supremo Tribunal Federal é, por designação constitucional, o guardião da Constituição, composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Sobre o STF, suas atribuições, competências e as consequências de suas decisões, assinale a alternativa CORRETA:
A
No recurso ordinário endereçado ao STF, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
B
Quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em sede de recurso ordinário.
C
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
D
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Alfa, após regular tramitação do processo administrativo conduzido pela comissão de inquérito competente, foi demitida por ato do respectivo Secretário de Estado.
Como o regime jurídico dos servidores públicos estaduais dispõe que a competência para a prática do referido ato é do Governador do Estado, Maria, em razão da manifesta incompetência do Secretário, impetrou mandado de segurança perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão jurisdicional que, consoante a Constituição Estadual, é competente para processar e julgar a causa. Para surpresa de Maria, a ordem foi denegada, o que, ao seu ver, ocorrera de modo manifestamente contrário à Constituição da República.
Sobre essa narrativa, à luz da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
A
A interposição de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível.
B
A interposição de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível.
C
A Constituição Estadual, ao estabelecer a competência originária do Tribunal de Justiça, afrontou a congênere da República, instituindo nova hipótese de foro por prerrogativa de função.
D
A interposição de recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível, o que pressupõe a demonstração da repercussão geral, em harmonia com a Lei Processual Civil.
E
A Constituição Estadual, ao estabelecer a competência originária do Tribunal de Justiça, afrontou a congênere da República, pois a matéria deve ser objeto do processo legislativo regular, o que asseguraria a participação do Chefe do Poder Executivo.
Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, e é correto dizer que lhe cabe julgar em recurso ordinário
A
o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, qualquer que tenha sido a solução anterior.
B
o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; e, o crime político.
C
as causas cuja decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição; e, declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
D
julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo do Poder Judiciário, é composto por 11 ministros, indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. Compete ao STF julgar, em última instância, ações que envolvem matéria constitucional.
C
Certo
E
Errado
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O Tribunal de Justiça do Estado Y, em julgamento originário de Ação de Mandado de Segurança, prolatou decisão denegatória, em manifesta violação à norma contida na Constituição da República Federativa do Brasil.
Na hipótese narrada, é CORRETO afirmar que o recurso cabível para impugnar o provimento jurisdicional é o/a:
A
Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.
B
Recurso Especial, no prazo de 15 dias.
C
Recurso Ordinário, no prazo de 15 dias.
D
Reclamação Constitucional.
São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
B
O Supremo Tribunal Federal julgará, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.
C
Um terço dos lugares dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de cinco anos de carreira, indicado em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
D
O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de dezessete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de quarenta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação de dois terços do Senado Federal.
E
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
O prefeito do Município Alfa indeferiu requerimento administrativo formulado por João, que se embasara na Lei federal nº X, editada com base na competência legislativa concorrente da União. De acordo com o chefe do Poder Executivo municipal, deveria ser aplicada ao caso a Lei municipal nº Y, que disciplinara a temática no âmbito local e divergira do disposto na Lei federal nº X. João impetrou mandado de segurança, sendo a ordem denegada, pelo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, tendo este órgão exaurido sua competência.
Na situação descrita, é cabível:
A
o ajuizamento de reclamação;
B
a interposição de recurso de fundamentação livre perante o Supremo Tribunal Federal;
C
a interposição de recurso de fundamentação livre perante o Superior Tribunal de Justiça;
D
a interposição de recurso de fundamentação vinculada perante o Supremo Tribunal Federal;
E
a interposição de recurso de fundamentação vinculada perante o Superior Tribunal de Justiça.
Em caso de mandado de segurança decidido e denegado, em única instância, por Tribunal Regional Federal, é correto afirmar que a parte vencida deverá interpor
A
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
B
reclamação para o Pleno do Tribunal Regional Federal.
C
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
D
recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
E
recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
As decisões formalizadas sob o regime da repercussão geral, considerados seus efeitos, equiparam-se às proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
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Em razão da ausência de repasse de certos recursos pelo Estado Alfa ao Município Beta, o Chefe do Poder Executivo, devidamente representado pela Procuradoria-Geral do Município, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão jurisdicional com competência originária para processar e julgar o feito, conforme dispõe a Constituição do Estado Alfa, pois o Governador do Estado figurava como autoridade coatora.
O Tribunal de Justiça, em acordão manifestamente contrário à Constituição da República, isto na avaliação da Procuradoria-Geral do Município Beta, denegou a ordem.
Sobre essa narrativa, na perspectiva constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
Pode ser interposto recurso ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
B
Pode ser interposto recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
C
Pode ser interposto recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
Pode ser interposto recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
E
A Constituição do Estado Alfa não poderia ter instituído nova hipótese de foro por prerrogativa de função.
Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, a uma competência do Supremo Tribunal Federal:
A
Julgar, em recurso extraordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
B
Julgar, mediante recurso extraordinário, a revisão criminal e a ação rescisória dos seus julgados.
C
Julgar, em recurso ordinário, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
D
Julgar, em agravo, o crime político.
E
Julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
Em determinada relação processual, o Tribunal Regional Federal X dispensou à lei federal interpretação diametralmente oposta àquela realizada pelo Tribunal Regional Federal Y. Ao tomar conhecimento desse fato, a parte, que não teve seus interesses atendidos pela interpretação realizada pelo Tribunal Regional Federal X, decidiu interpor o recurso cabível após o exaurimento da atividade jurisdicional por este último órgão.
A narrativa indica que a referida parte almeja que o seu recurso seja julgado pelo:
A
Supremo Tribunal Federal;
B
Conselho da Justiça Federal;
C
Superior Tribunal de Justiça;
D
Conselho Nacional de Justiça;
E
Turma de Uniformização de Jurisprudência.
A Lei Federal nº X cominou a sanção de multa pelo descumprimento das normas ambientais que indicou. Em determinado mandado de segurança, Maria, que recebera a referida sanção, sustentava a inconstitucionalidade desse diploma normativo e, por via reflexa, a nulidade da multa que sofrera. A Câmara competente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, que processou e julgou a causa em caráter originário, não reconheceu a alegada inconstitucionalidade, denegando a ordem.
No dia seguinte à publicação do acórdão, que não padecia de qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, foi publicado acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
A
O acórdão proferido pela Câmara tornou-se ineficaz.
B
O acórdão proferido pela Câmara afrontou a reserva de plenário.
C
O acórdão proferido pela Câmara pode ser reformado por decisão monocrática do relator do recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal.
D
O acórdão proferido pela Câmara deve ser objeto do recurso próprio, a ser julgado pelo Tribunal ad quem, não sendo de competência do Supremo Tribunal Federal o seu julgamento.
E
O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, no juízo de admissibilidade do recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, deve reconhecer a ineficácia do acórdão proferido pela Câmara.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.
B
É inconstitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).
C
É inconstitucional — por violar o art. 39, §4º, da CF/88, haja vista o caráter de indevido acréscimo remuneratório — norma estadual que prevê adicional de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” aos seus magistrados.
D
É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal — norma estadual que permite a remoção entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais de justiça.
E
É constitucional — por não violar o princípio da legalidade — lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode transformar, instalar juizado em substituição a adjunto e fixar a competência dos juizados especiais.
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Nos variados processos, a interposição de peças recursais nos tribunais superiores judiciários varia de acordo com a referida competência, sendo assim, compete ao:
A
STJ julgar, em recurso ordinário, o crime político
B
STF julgar, originariamente, a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados
C
STF julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado
D
STJ julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão como também o crime político.
B
Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.
C
Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber as reclamações e delas conhecer contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.
D
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
E
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
Condenado em segunda instância por improbidade administrativa, diretor de órgão público pretende interpor recurso extraordinário.
Considerando a situação, assinale a alternativa correta.
A
O recorrente deve demonstrar que a decisão recorrida contrariou dispositivo infraconstitucional.
B
O recorrente deve demonstrar que a decisão recorrida julgou válida lei local em face de lei federal.
C
Em razão da temática, é presumido o requisito da relevância das questões de direito federal discutidas no caso.
D
O tribunal pode não conhecer do recurso se um terço dos membros do órgão competente para julgamento não identificar a existência de repercussão geral.
E
É presumido o requisito da relevância, sendo afastada por decisão de dois terços do órgão competente para julgamento.
A competência para julgar o recurso interposto contra a decisão denegatória de um habeas corpus, cujo coator seja um membro de determinado Tribunal Regional do Trabalho, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é do
A
Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinário.
B
Superior Tribunal de Justiça, em recurso ordinário.
C
Tribunal Superior do Trabalho, em recurso ordinário.
D
Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário.
E
Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário.
Sobre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
B
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, município.
D
A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
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