Questões de Concurso sobre Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)

A criação de órgão de controle administrativo e disciplinar da magistratura estadual é compatível com a Constituição, desde que sua atuação não interfira na autonomia do Tribunal de Justiça do Estado.

A Constituição admite que os Tribunais Superiores tenham sede em qualquer unidade federativa, desde que lei estadual o autorize, pois a exigência de sede na Capital Federal não é absoluta.

É constitucional o concurso exclusivamente de provas para ingresso na magistratura, desde que assegurada a alternância entre promoção por merecimento e antiguidade.

A exigência de três anos de atividade jurídica para ingresso na magistratura pode ser afastada por legislação estadual complementar, porque o Estatuto da Magistratura é matéria concorrente entre União e Estados.

A lei estadual é inconstitucional porque somente são órgãos do Poder Judiciário os previstos na Constituição Federal, não podendo o Estado criar órgão disciplinar externo à estrutura constitucional; o STF, CNJ e Tribunais Superiores têm sede obrigatória na Capital Federal, tornando vedada norma estadual em sentido contrário; e o ingresso na magistratura deve atender as exigências da Constituição com a realização de concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases, exigência de três anos de atividade jurídica e observância da ordem de classificação

Certo

Errado

Certo

Errado

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução;

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Compete aos juízes de direito processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais;

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

exerce controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

integra a estrutura do Supremo Tribunal Federal, exercendo função jurisdicional subsidiária.

detém competência para reformar decisões judiciais de mérito proferidas pelos tribunais.

exerce controle externo do Poder Judiciário nos moldes do controle parlamentar.

não é possível a atuação do CNJ, pois a representação foi arquivada liminarmente pelo TJEB.

é possível a atuação do CNJ, devendo ter transcorrido menos de 1 (um) ano desde a apreciação da matéria pelo TJEB.

é possível a atuação do CNJ, enquanto não fluir o prazo prescricional para a apuração da alegada infração disciplinar.

é possível a atuação do CNJ, desde que cumprida a condição de procedibilidade consistente no exaurimento das instâncias ordinárias.

é possível a atuação do CNJ, desde que lastreada em prova nova, formada em momento posterior à análise do TJEB, e ainda não transcorridos 3 (três) anos.

As pessoas em situação de rua terão assegurado o acesso às dependências do Poder Judiciário para o exercício de seus direitos, salvo se estiverem com vestimentas e condições de higiene incompatíveis com as regras do Tribunal.

Os tribunais deverão viabilizar atendimento prioritário e desburocratizado às pessoas em situação de rua, não se conferindo atendimento especial a qualquer pessoa, ainda que caracterizada como LGBTQUIA+ ou migrantes.

Entende-se como mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, as mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, salvo as mulheres trans e travestis.

A Resolução 497/2023 do CNJ instituiu, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, à exceção do Supremo Tribunal Federal, o Programa “Transformação”, para fomentar a adoção de políticas afirmativas que reduzam as desigualdades no mercado de trabalho de mulheres de grupos vulneráveis.

O Programa “Transformação” consiste na reserva, pelos Tribunais e Conselhos, de, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas nos contratos que envolvam prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

o Conselho Nacional de Justiça, que pode rever a decisão de arquivamento do processo disciplinar, desde que proferida há menos de um ano;

o Supremo Tribunal Federal, que pode anular a decisão de arquivamento do processo disciplinar, desde que proferida há menos de dois anos;

o Supremo Tribunal Federal, que pode rever a decisão de arquivamento do processo disciplinar a qualquer tempo, caso seja comprovado dolo ou má-fé;

o Superior Tribunal Justiça, que pode rever a decisão de arquivamento do processo disciplinar, enquanto não decorrido o prazo prescricional da infração disciplinar;

o Conselho Nacional de Justiça, que pode rever a decisão de arquivamento do processo disciplinar, enquanto não decorrido o prazo prescricional da infração disciplinar.

Compete ao CNJ realizar o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, podendo rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, independentemente da data de julgamento.

O CNJ detém competência jurisdicional para julgar ações civis públicas ambientais em grau de recurso.

O CNJ pode editar atos regulamentares e recomendar providências ao Poder Judiciário para aprimorar a prestação jurisdicional em matéria ambiental.

O CNJ é órgão constitucional autônomo com competência para exercer o controle externo sobre o Poder Judiciário.

O CNJ é composto exclusivamente por membros da magistratura, vedada a participação de representantes do Ministério Público e da advocacia.

Certo

Errado

O Conselho Nacional de Justiça é composto por 10 (dez) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Presidente e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

Junto ao Conselho oficiarão necessariamente o ProcuradorGeral de Justiça e o Advogado-Geral da União.

O Conselho será presidido pelo Ministro mais antigo na carreira da magistratura e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Conselho receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do Poder Público ou oficializados.

é competente para receber e conhecer das reclamações exclusivamente contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso ou determinar a remoção ou a disponibilidade, vedada a aplicação de outras sanções administrativas.

possui, dentre seus membros, dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados, e dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com mandato de dois anos, não sendo admitida recondução.

compõe-se de 15 membros, dentre os quais o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que também o preside, sendo que nas suas ausências e impedimentos essa presidência será exercida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

possui, dentre seus membros, um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal, que exercerá a função de Ministro-Corregedor e não ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, sendo uma de suas funções a de correição geral.

é competente para, dentre outras atribuições, representar ao Ministério Público, no caso de crime contra administração pública ou de abuso de autoridade, como também para rever, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há mais de um ano.

Certo

Errado

Certo

Errado

Tribunal de Justiça.

Governador do Estado.

Presidente da República.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Julgar ações de improbidade administrativa.

Substituir o Supremo Tribunal Federal (STF) em casos de vacância.

Fiscalizar a administração financeira e orçamentária do Poder Judiciário.

Elaborar leis complementares para o Poder Judiciário.

à Escola Nacional de Formação de Magistrados.

ao Conselho Nacional de Justiça.

ao Superior Tribunal de Justiça.

ao Conselho da Justiça Federal.

ao Supremo Tribunal Federal.

será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, possuindo, dentre suas competências, a de zelar pela autonomia do Poder Judiciário.

é composto de onze membros, dentre eles, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

possui a atribuição de receber e conhecer as reclamações contra membros do Poder Judiciário, não lhe sendo permitida a aplicação de sanções administrativas.

será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo que os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

é composto de quinze membros com mandato de dois anos, dentre eles, um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República, não sendo admitida a recondução.

Certo

Errado

Certo

Errado