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No arranjo constitucional de governança do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Jus...
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Q4377200
Direito Constitucional
Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)
Teclas de Atalhos
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No arranjo constitucional de governança do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça configura-se como órgão de controle institucional de natureza administrativa e disciplinar, com competências delimitadas diretamente pela Constituição, sem substituição da função jurisdicional exercida pelos órgãos judiciais. Considerando esse regime jurídico-constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça:
A
exerce controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
B
integra a estrutura do Supremo Tribunal Federal, exercendo função jurisdicional subsidiária.
C
detém competência para reformar decisões judiciais de mérito proferidas pelos tribunais.
D
exerce controle externo do Poder Judiciário nos moldes do controle parlamentar.