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O Conselho Nacional da Justiça é competente para apreciar, inclusive de ofício, a legal...
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Q3827969
Direito Constitucional
Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)
Teclas de Atalhos
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O Conselho Nacional da Justiça é competente para apreciar, inclusive de ofício, a legalidade dos atos praticados por membros ou por órgãos do Poder Judiciário, quando se referem às infrações típicas segundo as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem como rever os respectivos processos disciplinares, podendo aplicar pena mais gravosa do que a imposta pelos Tribunais.
C
Certo
E
Errado