Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigos 92 a 100 da CF)

A criação de órgão de controle administrativo e disciplinar da magistratura estadual é compatível com a Constituição, desde que sua atuação não interfira na autonomia do Tribunal de Justiça do Estado.

A Constituição admite que os Tribunais Superiores tenham sede em qualquer unidade federativa, desde que lei estadual o autorize, pois a exigência de sede na Capital Federal não é absoluta.

É constitucional o concurso exclusivamente de provas para ingresso na magistratura, desde que assegurada a alternância entre promoção por merecimento e antiguidade.

A exigência de três anos de atividade jurídica para ingresso na magistratura pode ser afastada por legislação estadual complementar, porque o Estatuto da Magistratura é matéria concorrente entre União e Estados.

A lei estadual é inconstitucional porque somente são órgãos do Poder Judiciário os previstos na Constituição Federal, não podendo o Estado criar órgão disciplinar externo à estrutura constitucional; o STF, CNJ e Tribunais Superiores têm sede obrigatória na Capital Federal, tornando vedada norma estadual em sentido contrário; e o ingresso na magistratura deve atender as exigências da Constituição com a realização de concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases, exigência de três anos de atividade jurídica e observância da ordem de classificação

Certo

Errado

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

Certo

Errado

caso o TJEB declare a inconstitucionalidade da LEX, será extinta a ADI em tramitação perante o STF.

por força do princípio da subsidiariedade, a análise da RI, pelo TJEB, deve anteceder o julgamento da ADI pelo STF.

a RI pode ser conhecida pelo TJEB, ainda que não haja uma remissão genérica, na Constituição Estadual, à Constituição da República.

a RI não deve ser conhecida pelo TJEB, considerando que o controle realizado por esse Tribunal somente pode utilizar como paradigma a Constituição Estadual.

a RI pode ser conhecida pelo TJEB, pois, pelo princípio da unidade constitucional, a generalidade das normas das Constituições da República e da congênere estadual deve ser utilizada como paradigma no controle que realiza.

As Turmas Recursais dos Juizados Especiais compõem o rol de órgãos do Poder Judiciário expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

O magistrado poderá ser removido, por interesse público, desde que, assegurada a ampla defesa, a decisão seja tomada por voto da maioria absoluta do tribunal ao qual pertence ou do Conselho Nacional de Justiça.

As decisões administrativas dos tribunais relativas a questões disciplinares devem observar o sigilo.

A instituição de Órgão Especial para apreciar questões relativas à constitucionalidade das normas é obrigatória para todos os Tribunais de segundo grau.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propor a criação de novas varas judiciárias em atenção à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

Receber, a qualquer título ou pretexto, assistência psicológica de pessoas jurídicas.

Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

Dedicar-se à atividade político-partidária.

o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público são órgãos do Poder Judiciário.

a atividade jurisdicional será intermitente, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais superiores, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tripla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

deve ser encaminhada ao Poder Executivo.

deve ser submetida ao Conselho Nacional de Justiça.

deve ser encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

deve ser encaminhada à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

balizará a execução orçamentária do próximo exercício, desde que observe a lei de diretrizes orçamentárias.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O Supremo Tribunal Federal julgará, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.

Um terço dos lugares dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de cinco anos de carreira, indicado em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de dezessete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de quarenta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação de dois terços do Senado Federal.

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

Tribunais dos Estados, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Militar.

Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios e Supremo Tribunal Federal.

Tribunais dos Estados, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho

a conformação nacional, pelas Cortes Superiores, da jurisprudência nos casos de ordem sociopolítica.

o elevado número de demandas judiciais no Poder Judiciário, mormente nas causas envolvendo normas de direito público.

o dever direto do direcionamento de políticas públicas e decisões legislativas inerentes à função típica do Poder Judiciário.

a atuação do Poder Judiciário em funções originariamente reservadas ao Legislativo ou Executivo, sob o argumento de garantir direitos fundamentais ou corrigir omissões normativas.

a interferência ativa (ex officio) do Poder Judiciário nos demais poderes constituídos no que concerne ao exercício de suas funções típicas.

Fiscalizar tributos.

Garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.

Executar políticas privadas.

Elaborar orçamentos e licitações.

constitucionais, pois compete aos estados dispor sobre o regime previdenciário dos seus magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública, sem vinculação às regras da Constituição da República;

constitucionais, pois reproduzem regras da Constituição da República, que reconhecem aos magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública os mesmos direitos previdenciários previstos em favor dos servidores policiais;

inconstitucionais, pois a Constituição da República não conferiu aos magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria;

inconstitucionais, pois os estados-membros não detêm competência legislativa para dispor sobre as carreiras da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que são reguladas inteiramente por leis federais;

inconstitucionais em relação aos magistrados, pois os direitos previdenciários dos membros do Poder Judiciário estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), mas constitucionais em relação aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do governador do estado;

inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal;

constitucional, mas exige regulamentação do Poder Judiciário local, por meio de resolução;

constitucional, pois democratiza o acesso aos cargos públicos, especialmente à magistratura;

inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do presidente do Tribunal de Justiça local.

nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de dez e o máximo de vinte membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de quinze membros, para o exercício das atribuições administrativas delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de cinco e o máximo de quinze membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se dois terços das vagas por antiguidade e o outro terço por eleição pelo tribunal pleno.

Interesse público à informação.

Processo.

Magistrado.

Andamento processual.

Autor da demanda.

Da decisão do juízo de primeiro grau de jurisdição que declarou a inconstitucionalidade da Lei X decorrem efeitos erga omnes e ex tunc.

A decisão do juízo de primeiro grau de jurisdição, que declarou a inconstitucionalidade da Lei X através de decisão singular, não violou a cláusula de reserva de plenário.

A questão envolvendo o controle sobre a constitucionalidade da Lei X obrigatoriamente deve ser analisada pela maioria relativa dos membros do Tribunal de Justiça respectivo.

A decisão do juízo de primeiro grau de jurisdição violou a cláusula de reserva de plenário, que é de observância obrigatória nos casos de declaração de inconstitucionalidade na via difusa de controle de constitucionalidade.

Um quarto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º, da própria CRFB.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, excetuando-se os decididos pela Justiça Militar, cujo julgamento será secreto.

Nos tribunais com número superior a vinte e um julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e um membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.