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O Poder Judiciário tem como uma de suas funções:

O Poder Judiciário tem como uma de suas funções:


A

Fiscalizar tributos.


B

Garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.


C

Executar políticas privadas.


D

Elaborar orçamentos e licitações.