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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigos 92 a 100 da CF)
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O constituinte reservou aos magistrados garantias destinadas a protegê-lo de eventuais retaliações que a atividade por ele desenvolvida pudesse ocasionar. Entre elas está a vitaliciedade, que tem como característica
A
ser adquirida após 2 anos de efetivo exercício para quem ingressou na magistratura por meio de concurso.
B
impedir que se obtenha aposentadoria compulsória.
C
estar condicionada à condição de titularidade do magistrado.
D
apresentar o mesmo prazo para a aquisição da condição de estabilidade.
E
preservar o direito a foro especial após a aposentadoria.
A CF assegura a juízes e promotores vitaliciedade após dois anos de exercício do cargo.
C
Certo
E
Errado
Em determinado Estado da federação, o Tribunal de Justiça local pretende promover uma reorganização com vistas a obter melhorias na prestação do serviço jurisdicional, por meio das seguintes medidas:
I. criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, com vistas a dirimir conflitos fundiários.
II. criação da Justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, por juízes de direito e Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por Tribunal de Justiça militar.
III. atribuição aos juízes de direito de competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal em que forem partes instituição de previdência social e segurados, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
À luz da Constituição Federal, dependerá de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça a adoção do quanto referido em
A
II, desde que o efetivo militar seja superior a 20 mil integrantes; a medida referida em I depende de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado e a referida em III independe de previsão legal.
B
III; as medidas referidas em I e II dependem de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado.
C
II, independentemente do efetivo militar estadual; as medidas referidas em I e III refogem à competência legislativa estadual.
D
I e, desde que o efetivo militar seja superior a 20 mil integrantes, II; a medida referida em III refoge à competência legislativa estadual.
E
I e, desde que o efetivo militar seja superior a 20 mil integrantes, II; a medida referida em III independe de previsão legal.
Carlos, conhecido advogado de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com 30 (trinta) anos de efetiva atividade profissional, acaba de ser nomeado Desembargador junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
Em razão da natureza do cargo que passará a ocupar e do grau de responsabilidade de suas novas funções, Carlos gozará da prerrogativa da vitaliciedade, que garante que a perda de seu cargo apenas pode ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado.
A vitaliciedade no cargo do Carlos será adquirida
A
imediatamente, no momento de sua posse e exercício, não sendo necessária a observância de qualquer prazo ou a prática de qualquer ato administrativo específico.
B
após 2 (dois) anos de efetivo exercício, período no qual desempenhará estágio probatório supervisionado pelo Tribunal de Justiça estadual.
C
após 3 (três) anos de efetivo exercício, durante os quais cumprirá estágio probatório supervisionado, em conjunto, pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual.
D
no prazo de 30 (trinta) dias após sua posse, por meio de ato administrativo complexo a ser praticado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual.
Carlos, nascido na Argentina, mas naturalizado brasileiro aos 10 anos, e que aqui no Brasil reside desde então, se formou na faculdade de direito “X” na cidade de São Paulo aos 23 anos. Aos 24 anos, passou no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, exercendo a função de causídico até os 28 anos. Foi aprovado no concurso da magistratura aos 30 anos. Contudo, por estar decepcionado com a carreira, aos 36 anos, pediu exoneração e voltou a advogar exatamente 6 meses após. Com base nas informações acima, segundo prevê a regra constitucional, é possível afirmar corretamente que:
A
Carlos não poderia ter tomado posse como juiz, pois não tinha o tempo mínimo de atividade jurídica que é de 5 anos.
B
Carlos, quando pediu exoneração, já gozava de vitaliciedade, pois já tinha o tempo mínimo para aquisição deste direito, que é, no primeiro grau, de 5 anos de atividade como magistrado.
C
Carlos poderá ser indicado a cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, podendo até ser presidente dessa Suprema Corte.
D
Não há óbice algum a Carlos voltar a advogar, desde que, em relação ao juízo ou tribunal do qual se afastou, aguarde o decurso de no mínimo três anos à partir da sua exoneração.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais superiores têm sede na capital federal.
C
Certo
E
Errado
Fúlvio é juiz aposentado há dois anos e pretende exercer a advocacia. De acordo com a Constituição Federal, Fúlvio
A
não poderá exercê-la no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
B
poderá exercê-la imediatamente, em qualquer juízo ou tribunal, em razão do decurso do tempo mínimo exigido entre o afastamento do cargo por aposentadoria e o exercício da advocacia.
C
não poderá exercê-la no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
D
não poderá exercê-la, em nenhuma hipótese, por ser a prática da advocacia vedada àqueles que exerceram o cargo de juiz, independentemente da data da aposentadoria ou exoneração.
E
poderá exercê-la imediatamente, em qualquer juízo ou tribunal, uma vez que seu afastamento do cargo se deu em razão de aposentadoria e não de exoneração.
A chamada quarentena impede que um magistrado exerça a advocacia perante tribunal ou juízo do qual haja se afastado antes de decorridos três anos do afastamento.
C
Certo
E
Errado
Com base nas disposições constitucionais que dispõem sobre o Poder Judiciário, assinale a afirmação verdadeira.
A
As custas e emolumentos processuais serão destinados, prioritariamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades finalísticas da Justiça.
B
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros presentes à sessão.
C
Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, via de regra, públicos e suas decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade absoluta.
D
Os servidores, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
José, advogado recém-formado, tão logo foi incorporado a um escritório de advocacia, recebeu a incumbência de identificar as causas que poderiam ser submetidas, em grau de recurso, ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais Superiores, vale dizer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal Militar (STM). Para tanto, precisou identificar se as competências desses tribunais estavam previstas em numerus clausus na ordem constitucional ou se poderiam ser delineadas pela legislação infraconstitucional.
Ao final de sua análise, José concluiu, corretamente, que
A
todos os tribunais têm suas competências previstas em numerus clausus na ordem constitucional;
B
apenas as competências do STF e do STJ estão previstas em numerus clausus na ordem constitucional;
C
apenas as competências do STF, do STJ e do TST estão previstas em numerus clausus na ordem constitucional;
D
apenas as competências do STF, do STJ, do TST e do TSE estão previstas em numerus clausus na ordem constitucional;
E
todos os tribunais podem ter suas competências delineadas pela legislação infraconstitucional, observados, em qualquer caso, os balizamentos constitucionais.
Acerca da organização dos poderes, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Legislativo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
B
O Poder Executivo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
C
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, porém, não a financeira.
D
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Após amplos debates entre seus membros, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa apresentou uma proposição à Assembleia Legislativa, veiculando o Estatuto da Magistratura do Estado Alfa. Ato contínuo, diversos parlamentares argumentaram com a inconstitucionalidade formal da respectiva proposição.
O relator da matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, após analisar os argumentos apresentados, concluiu, corretamente, que:
A
a forma federativa de Estado autoriza que o Poder Judiciário de cada ente tenha o seu Estatuto, observados, sempre, os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988;
B
a proposição somente será constitucional se tiver a forma de proposta de emenda constitucional, que observará os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988;
C
o Estatuto da Magistratura tem sede exclusivamente constitucional, não sendo possível que a legislação infraconstitucional, federal ou estadual, trate da matéria;
D
a proposição somente será constitucional se tiver a forma de projeto de lei complementar, que complementará as normas estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Magistratura;
E
a proposição é inconstitucional, já que a Constituição da República de 1988 somente dispõe sobre a existência do Estatuto Nacional da Magistratura.
Juízes aposentados conservam a prerrogativa de foro para processamento e julgamento criminal.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.
A
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
B
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas em sessão restrita aos seus membros, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta do órgão colegiado.
C
A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
D
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Das disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
A
A vitaliciedade dos juízes no primeiro grau só será adquirida após três anos de exercício.
B
A perda do cargo do juiz, no período e vitaliciamento, depende de deliberação do tribunal a que ele estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
C
Aos juízes é vedado exercer a advocacia em qualquer juízo ou tribunal antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
D
O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado por interesse público fundar-se-á em decisão da Corregedoria Geral de Justiça e do Presidente do respectivo tribunal, assegurada a ampla defesa.
Analise as assertivas abaixo:
I. Os juízes gozam das seguintes garantias vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
II. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, e receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
III. Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
IV. Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
A
somente as assertivas I, II e III estão corretas.
B
somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
O estatuto da magistratura deve ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
A irredutibilidade de subsídios garante à magistratura a recomposição periódica a fim de fazer frente à inflação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando-se os princípios que regem o Estatuto da Magistratura nela inseridos, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, nos tribunais com número superior a
A
onze julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se todas as vagas por antiguidade.
B
onze julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de oito e o máximo de dez membros, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
C
vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte membros, provendo-se todas as vagas por antiguidade.
D
onze julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de sete e o máximo de vinte membros, provendo-se todas as vagas por eleição pelo tribunal pleno.
E
vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Inês foi destacada desembargadora de determinado Tribunal Regional do Trabalho, tendo se aposentado compulsoriamente ao atingir a idade para a aposentadoria limite. Ato contínuo, tomou a decisão de advogar.
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que Inês
A
está permanentemente proibida de advogar perante o Tribunal em que atuava ao se aposentar.
B
está permanentemente proibida de advogar perante qualquer órgão jurisdicional da Justiça do Trabalho.
C
pode advogar perante qualquer órgão jurisdicional, considerando o direito fundamental ao livre exercício da profissão.
D
somente poderá exercer a advocacia no Tribunal em que atuava ao se aposentar, após o decurso de três anos de sua aposentadoria.
E
somente poderá exercer a advocacia, perante órgão jurisdicional da Justiça do Trabalho, após o decurso de três anos de sua aposentadoria.
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