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O estatuto da magistratura deve ser instituído por lei...
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Q2600871
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e entendimento jurisprudencial da CF, julgue os itens a seguir.
O estatuto da magistratura deve ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado