O estatuto da magistratura deve ser instituído por lei...
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O estatuto da magistratura deve ser instituído por lei...

Ano: 2022
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco - Analista de Gestão Educacional - Área Serviço Social - 2022

Com base nas disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e entendimento jurisprudencial da CF, julgue os itens a seguir.

O estatuto da magistratura deve ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

C

Certo

E

Errado

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