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Questões de Concurso sobre Estatuto da Magistratura ou ingresso na carreira ou promoção por antiguidade e merecimento (artigo 93 da CF)
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A aprovação e promulgação do Estatuto da Magistratura é uma prerrogativa do Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Em uma audiência de instrução e julgamento, Antônio, parte envolvida, informou ao Juízo que a matéria tratada incursionava em aspectos sensíveis de sua vida privada, podendo gerar constrangimento, caso as discussões afetas ao processo fossem realizadas perante o público em geral.
Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observou corretamente que, na perspectiva constitucional,
A
a publicidade é um princípio estrutural da Administração Pública e, em particular, do Poder Judiciário, tendo preeminência sobre o interesse individual de Antônio.
B
o direito à intimidade, enquanto direito fundamental, possui preeminência, in abstracto, sobre o interesse público à informação; logo, o pleito de Antônio deve ser atendido.
C
a lei pode limitar a presença às próprias partes e a seus advogados, ou apenas a esses, sendo exigido que a preservação da intimidade de Pedro, conforme as circunstâncias concretas, não prejudique o interesse público à informação.
D
a própria Constituição da República, em norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, indica as situações em que deve ser realizada uma ponderação dos interesses envolvidos, de modo a assegurar a concordância prática entre o direito à intimidade e o direito à informação.
E
a autonomia do Poder Judiciário evidencia que o poder de polícia na audiência deve ser realizado pelo Magistrado, que deve seguir a linha argumentativa de Antônio na perspectiva da condução dos trabalhos, considerando o interesse público subjacente, não o seu interesse individual.
A respeito do regramento constitucional estabelecido pela Constituição de 1988 ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
A
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
B
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de cinco anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tripla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
C
Aos membros da magistratura se garante, de outras, a inamovibilidade, com exceção da possibilidade de remoção ou disponibilidade do magistrado, por interesse público, desde que a decisão tenha se dado pelo voto de 2/3 dos membros do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, garantindo-se, sempre, a ampla defesa.
D
O subsídio dos ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 75% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos Tribunais Superiores.
E
A promoção de juízes de entrância para entrância será realizada de forma alternada por antiguidade e por merecimento, sendo obrigatório promover o juiz que tenha figurado por duas vezes de forma consecutiva ou três vezes de forma alternada em lista de merecimento.
A Assembleia Legislativa do Estado "Z" aprovou a Lei Estadual n.º 999/2026, de iniciativa de um Deputado Estadual, que dispõe sobre a reestruturação do Tribunal de Justiça local. A lei estabelece, entre outros pontos, que:
1.O ingresso na magistratura estadual prescindirá da comprovação de atividade jurídica para candidatos que já possuam título de doutorado;
2.A promoção por antiguidade de um magistrado poderá ser recusada pelo Tribunal pelo voto da maioria simples de seus membros;
3.O "Quinto Constitucional" passará a ser de um terço das vagas, visando maior democratização do Tribunal;
4.Fica permitida a remoção de ofício de magistrados vitalícios por decisão fundamentada do Presidente do Tribunal de Justiça, sem necessidade de votação pelo colegiado.
O Governador do Estado ajuíza uma Representação de Inconstitucionalidade perante o próprio Tribunal de Justiça, alegando vício de iniciativa e violação aos preceitos da Constituição Federal repetidos na Carta Estadual. Com base nas normas constitucionais e no sistema de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
A
A regra da lei estadual que dispensa a atividade jurídica para doutores é constitucional, uma vez que o art. 93, I, da CF, ao exigir três anos de atividade jurídica, estabelece uma norma de eficácia limitada que pode ser flexibilizada pelos Estados conforme o interesse local.
B
A alteração da composição do Tribunal para aumentar o "Quinto Constitucional" para um terço é válida, pois o art. 94 da CF estabelece apenas um parâmetro mínimo de participação do Ministério Público e da Advocacia, permitindo que a legislação estadual amplie essa proporção.
C
O Tribunal de Justiça, ao analisar a referida lei em sede de controle abstrato, poderá declarar sua inconstitucionalidade por meio de decisão de sua Câmara Cível, composta por 5 (cinco) desembargadores, sem necessidade de submissão ao Pleno ou Órgão Especial, em nome da celeridade processual.
D
A Lei Estadual n.º 999/2026 apresenta vício de iniciativa insanável, pois a competência para propor leis que alterem a organização judiciária e o regime jurídico da magistratura estadual é privativa do Tribunal de Justiça, além de violar normas de reprodução obrigatória como o quórum de 2/3 para recusa de promoção por antiguidade.
E
A previsão de remoção de ofício de magistrados por decisão isolada do Presidente do Tribunal é compatível com a Constituição Federal, visto que a garantia da inamovibilidade não se aplica quando houver interesse público devidamente fundamentado pela chefia do Poder Judiciário.
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Maria, juíza de direito de primeira entrância do Poder Judiciário do Estado Sigma, e João, juiz de direito de segunda entrância da mesma estrutura de Poder, têm interesse em ocupar órgão jurisdicional de segunda entrância que irá vagar no curso de 2026 em razão da aposentadoria por idade do magistrado titular. Como Maria somente pode ocupar o órgão se for promovida, enquanto João deve ser removido, ocorreram dúvidas em relação à ordem de oferecimento do referido órgão jurisdicional quando venha a vagar, se à promoção ou à remoção.
Considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter prospectivo, a ser aplicado no momento próprio, no primeiro semestre de 2026, é correto afirmar que:
A
a promoção precede apenas a remoção por antiguidade;
B
a remoção precede apenas a promoção por antiguidade;
C
a promoção precede apenas a promoção por merecimento;
D
a remoção precede a promoção por antiguidade ou por merecimento;
E
a promoção precede a remoção por antiguidade ou por merecimento.
João, juiz de direito titular do juízo único da Comarca Alfa, ao apreciar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em defesa do meio ambiente, visando a obstar o despejo de resíduos sólidos no principal rio da região, proferiu sentença que desagradou às oligarquias locais, gerando muitas críticas. No bojo dessas críticas, foi alardeado que seria formulado um pedido de remoção compulsória desse magistrado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João:
A
somente pode ser removido voluntariamente;
B
somente pode ser removido após completar o biênio de atuação na Comarca Alfa;
C
pode ser removido compulsoriamente mediante decisão fundamentada do presidente do Tribunal de Justiça;
D
pode ser removido por interesse público, o que pressupõe decisão tomada pelo voto da maioria absoluta de um dos órgãos competentes, assegurada a ampla defesa;
E
pode ser removido compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Justiça, o que pressupõe o voto de dois terços dos seus membros, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Em relação à duração razoável do processo, à fundamentação dos atos decisórios e à atuação dos órgãos judiciais, sob a égide da Constituição, marque a alternativa correta:
A
A Constituição Federal/88 é taxativa ao afirmar que, em razão do princípio da proporcionalidade/razoabilidade, a tramitação de um processo não pode durar mais do que cinco anos;
B
todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
C
as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros;
D
a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais superiores, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão apenas aos feriados;
E
nos tribunais com número superior a quinze julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de nove e o máximo de quinze membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Com base nas prerrogativas de que gozam os juízes, assinale a alternativa que melhor resume o sistema de vitaliciedade para juízes de primeiro grau, estabelecido na Constituição Federal.
A
A vitaliciedade é imediata, sem período probatório, com remoção apenas por sentença judicial.
B
Há período probatório de 2 anos com remoção por deliberação do tribunal, seguido de vitaliciedade consolidada com remoção apenas por sentença judicial com trânsito em julgado.
C
A vitaliciedade pode ser revogada a qualquer momento por decisão administrativa.
D
A vitaliciedade parcial aumenta progressivamente a cada ano de exercício.
A promoção e a remoção de juízes constituem formas de movimentação na carreira da Magistratura, disciplinadas principalmente pelo Art. 93 da Constituição da República e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Esses institutos integram o regime jurídico da Magistratura e têm como finalidade estruturar a progressão na carreira e organizar a distribuição de magistrados entre as diversas unidades jurisdicionais.
Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir.
I. A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integra o Juiz à primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
II. Na apuração de antiguidade, é vedado ao Tribunal recusar o Juiz mais antigo.
III. A antiguidade entre magistrados deve ser aferida, em regra, pelo tempo de efetivo exercício no cargo e, no caso de posse na mesma data, pela ordem de classificação no concurso de ingresso.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
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O subsídio dos ministros dos tribunais superiores deve corresponder a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
Com base nas previsões constitucionais acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A
É vedada a criação de órgão jurisdicional de segundo grau em município que não seja sede de tribunal, ainda que para fins de descentralização administrativa.
B
Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário podem ser revistos, quanto à sua legalidade, pelo CNJ, que exerce controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, respeitada a autonomia funcional do Tribunal de Contas da União.
C
A autonomia administrativa e financeira dos tribunais compreende a possibilidade de eles elaborarem sua proposta orçamentária independentemente da observância aos limites da LDO.
D
Os órgãos do Poder Judiciário não podem, em nenhuma hipótese, propor ao Poder Legislativo a criação de cargos e serviços auxiliares, por ser tal atribuição conferida exclusivamente ao presidente da República.
E
O CNJ exerce controle jurisdicional sobre decisões judiciais e administrativas, podendo reformá-las diretamente quando verificar ilegalidade ou afronta a direitos fundamentais.
No que se refere ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente com caráter decisório.
B
A definição do número de juízes na unidade jurisdicional é proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
C
A distribuição de processos será imediata, ressalvados os processos para o segundo grau de jurisdição.
D
O juiz titular poderá residir em comarca diversa da que estiver atuando, sem necessidade de autorização do tribunal.
E
A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitidas férias coletivas nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
Em relação às disposições gerais do Poder Judiciário previstas na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo:
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação (1º parte). Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (2º parte). Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, preferencialmente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim (3º parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1º parte.
B
Apenas a 3º parte.
C
Apenas a 1º e a 2º partes.
D
Apenas a 2º e a 3º partes.
E
Todas as partes.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 10 - Técnico - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial - 2025
Não é permitida a permuta entre juízes de primeira instância vinculados a distintos Tribunais.
C
Certo
E
Errado
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O acesso aos tribunais de segundo grau far‑se‑á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
C
Certo
E
Errado
João, Juiz de Direito de segunda entrância do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, que faz parte do primeiro quinto da lista de antiguidade, tomou conhecimento de que o Magistrado titular da 2ª Vara Cível da Comarca Beta tinha sido removido, estando vago o respectivo órgão jurisdicional, que integra a entrância especial.
Em razão do seu interesse em ocupar o referido órgão, João consultou a sistemática vigente em relação à possibilidade de se oferecer para a promoção, bem como em relação aos requisitos a serem atendidos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que João chegou.
A
A remoção somente deve anteceder a promoção no critério de merecimento.
B
A promoção somente deve anteceder a remoção no critério de merecimento.
C
A promoção somente deve anteceder a remoção caso o critério seja a antiguidade, sendo a antiguidade aferida em todas as entrâncias.
D
A remoção deve anteceder a promoção, tanto no critério de antiguidade como no de merecimento, sendo a antiguidade aferida na entrância do interessado.
E
A promoção, no critério de antiguidade ou no de merecimento, deve anteceder a remoção em qualquer hipótese, sendo a antiguidade aferida em todas as entrâncias.
Nos tribunais com número superior a 60 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
C
Certo
E
Errado
A promoção de magistrados, de entrância para entrância, obedece, alternadamente, à antiguidade e ao mérito.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Poder Judiciário, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os juízes titular e substituto residirão na respectiva comarca, salvo autorização de dois terços dos membros do respectivo tribunal.
B
A União, os estados e o Distrito Federal criarão justiça de paz, composta por juízes togados e com competência, na forma da lei, para promover mediações e conciliações, com o objetivo de reduzir o número de processos litigiosos no Poder Judiciário.
C
É permitida a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, vinculados a diferentes tribunais, ressalvados os juízes de segundo grau.
D
Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva.
E
A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitida férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, no período de recesso forense, assegurada a manutenção de juízes em plantão permanente.
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