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No que se refere ao Poder Judiciário, de acordo com a...
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Q3971903
Direito Constitucional
Estatuto da Magistratura ou ingresso na carreira ou promoção por antiguidade e merecimento (artigo 93 da CF)
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente com caráter decisório.
B
A definição do número de juízes na unidade jurisdicional é proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
C
A distribuição de processos será imediata, ressalvados os processos para o segundo grau de jurisdição.
D
O juiz titular poderá residir em comarca diversa da que estiver atuando, sem necessidade de autorização do tribunal.
E
A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitidas férias coletivas nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.