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A aprovação e promulgação do Estatuto da Magistratura é uma...
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Q4431860
Direito Constitucional
Estatuto da Magistratura ou ingresso na carreira ou promoção por antiguidade e merecimento (artigo 93 da CF)
Teclas de Atalhos
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Acerca das regras constitucionais a respeito da organização e da competência do Poder Judiciário, bem como das prerrogativas e das proibições de seus membros, julgue os itens a seguir.
A aprovação e promulgação do Estatuto da Magistratura é uma prerrogativa do Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado