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Questões de Concurso sobre Espécies de Inconstitucionalidade
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À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lei estadual que (i) assegura gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal a pessoas hipossuficientes acometidas por câncer, limitada à quantidade de assentos gratuitos já prevista para pessoas com deficiência, bem como (ii) impõe prazo para regulamentação desse benefício pelo Poder Executivo é:
A
integralmente inconstitucional, pois cria benefício social com impacto econômico nos contratos de concessão e invade matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;
B
parcialmente constitucional, sendo válidos os dispositivos que instituem a gratuidade no transporte, mas inválida a fixação de prazo para regulamentação, por violar o princípio da separação dos poderes;
C
parcialmente constitucional, sendo válida a gratuidade apenas se houver prévia recomposição tarifária ou indenização às concessionárias e inválida a regulamentação por decreto do Poder Executivo;
D
integralmente constitucional, pois a criação de políticas públicas de cunho social e a fixação de prazo para regulamentação inserem-se no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados;
E
parcialmente constitucional, sendo inconstitucional a instituição da gratuidade por comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, mas válida a fixação de prazo para regulamentação.
Sobre a organização da Advocacia Pública estadual, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A
É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que confere foro por prerrogativa de função a defensores públicos e procuradores do Estado.
B
É constitucional a criação, por lei estadual, de órgão jurídico paralelo à Procuradoria-Geral do Estado, com funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de fundações públicas estaduais.
C
É inconstitucional norma de Constituição estadual que exija que o cargo de advogado-geral do Estado seja ocupado exclusivamente por membros da carreira, por violar os princípios da simetria e da separação de poderes.
D
É constitucional a criação de órgãos de assessoramento jurídico vinculados aos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, admitindo-se, em caráter amplo, o exercício da representação judicial desses entes por tais órgãos.
Determinado Estado editou lei condicionando a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, à prévia autorização e regulamentação pelos municípios. A norma estabeleceu que, enquanto o município não editasse lei ou decreto autorizando expressamente a atividade, os motociclistas ficariam proibidos de transportar passageiros por aplicativo, sob pena de caracterização de transporte ilegal de passageiros. Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do município foi consultada sobre a possibilidade de o ente municipal deixar de regulamentar a atividade, mantendo, por consequência, a proibição prática do serviço em seu território. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que a lei estadual é:
A
Constitucional, pois, embora a União possua competência para legislar sobre trânsito e transporte, a matéria também envolve proteção ao consumidor e defesa da saúde, o que autoriza o Estado-membro a disciplinar integralmente a atividade, com fundamento no art. 24, VIII e XII, da Constituição Federal.
B
Apenas formalmente inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, IX e XI, da Constituição Federal, não havendo inconstitucionalidade material, pois a restrição busca proteger a segurança viária e os consumidores.
C
Inconstitucional, por violar a livre iniciativa, a livre concorrência e a proteção do consumidor, previstas no art. 170, caput, IV e V, da Constituição Federal, não havendo vício formal, pois a predominância do interesse local autorizaria a atuação normativa estadual e municipal.
D
Formal e materialmente inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, prevista no art. 22, IX e XI, da Constituição Federal, além de impor restrição desproporcional ao exercício de atividade econômica privada, em afronta à livre iniciativa, à livre concorrência e à proteção do consumidor.
Suponha que o Poder Legislativo entenda que deva aprovar um projeto de lei que tenha como objetivo impor medidas coercitivas de controle do planejamento familiar. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação a lei seria
A
constitucional, pois é permitida ao Estado a utilização de ações para qualquer tipo de controle demográfico.
B
inconstitucional, pois o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, permitida qualquer forma coercitiva por parte exclusivamente de instituições privadas.
C
inconstitucional, pois o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
D
constitucional, desde que limitativa, pois compete ao Estado a regulação da fecundidade que limite a prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.
E
constitucional apenas se for para o aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal, sendo vedada a sua limitação.
Considere, hipoteticamente, que o presidente da República editou decreto delegando ao ministro da Justiça a competência para reorganizar a estrutura da Administração Pública federal. Com base nessa delegação, o ministro editou ato promovendo a reorganização administrativa, prevendo a extinção de determinados órgãos públicos, bem como de cargos públicos, tanto ocupados quanto vagos, sob o argumento de racionalização administrativa e interesse público.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o ato é:
A
Inconstitucional, pois a Constituição admite a extinção de órgãos públicos por decreto, mas não a de cargos públicos, ainda que vagos.
B
Inconstitucional, pois não é possível delegar a ministro de Estado a competência para reorganizar a Administração Pública federal mediante decreto.
C
Constitucional, pois o chefe do Executivo pode reorganizar a Administração Pública e extinguir órgãos e cargos por decreto, inclusive mediante delegação.
D
Inconstitucional, pois somente é possível extinguir, mediante decreto, cargos públicos vagos, sendo vedada a extinção de órgãos públicos e de cargos ocupados por esse instrumento.
Lei estadual instituiu programa de incentivo ao acesso de mulheres negras em situação de vulnerabilidade socioeconômica a cursos técnicos e bolsas de permanência educacional, prevendo critérios diferenciados de seleção. À luz do Direito constitucional contemporâneo e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei
A
é inconstitucional, pois o princípio da igualdade impede a utilização simultânea de critérios raciais e de gênero em políticas públicas, e a Constituição apenas autoriza diferenciações baseadas em critérios econômicos objetivos.
B
é constitucional, pois a Constituição admite políticas públicas diferenciadas destinadas à superação de desigualdades estruturais, sendo legítimas as ações afirmativas que considerem recortes interseccionais, desde que proporcionais e voltadas à promoção da igualdade material.
C
é constitucional, pois a Constituição Federal exige previsão legal expressa para a adoção de políticas públicas interseccionais, especificando cada grupo beneficiado dentre aqueles previstos constitucionalmente, não sendo possível fundamentá-las diretamente na igualdade material.
D
é materialmente constitucional e formalmente inconstitucional, pois inexiste legislação federal que preveja a implementação de ações afirmativas no âmbito educacional, sendo vedada a iniciativa legislativa estadual nessa matéria.
E
é inconstitucional, pois a utilização de critérios raciais em cursos técnicos foi limitada pelas decisões sobre a temática adotadas no âmbito do STF.
A Assembleia Legislativa do Estado "Z" aprovou a Lei Estadual n.º 999/2026, de iniciativa de um Deputado Estadual, que dispõe sobre a reestruturação do Tribunal de Justiça local. A lei estabelece, entre outros pontos, que:
1.O ingresso na magistratura estadual prescindirá da comprovação de atividade jurídica para candidatos que já possuam título de doutorado;
2.A promoção por antiguidade de um magistrado poderá ser recusada pelo Tribunal pelo voto da maioria simples de seus membros;
3.O "Quinto Constitucional" passará a ser de um terço das vagas, visando maior democratização do Tribunal;
4.Fica permitida a remoção de ofício de magistrados vitalícios por decisão fundamentada do Presidente do Tribunal de Justiça, sem necessidade de votação pelo colegiado.
O Governador do Estado ajuíza uma Representação de Inconstitucionalidade perante o próprio Tribunal de Justiça, alegando vício de iniciativa e violação aos preceitos da Constituição Federal repetidos na Carta Estadual. Com base nas normas constitucionais e no sistema de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
A
A regra da lei estadual que dispensa a atividade jurídica para doutores é constitucional, uma vez que o art. 93, I, da CF, ao exigir três anos de atividade jurídica, estabelece uma norma de eficácia limitada que pode ser flexibilizada pelos Estados conforme o interesse local.
B
A alteração da composição do Tribunal para aumentar o "Quinto Constitucional" para um terço é válida, pois o art. 94 da CF estabelece apenas um parâmetro mínimo de participação do Ministério Público e da Advocacia, permitindo que a legislação estadual amplie essa proporção.
C
O Tribunal de Justiça, ao analisar a referida lei em sede de controle abstrato, poderá declarar sua inconstitucionalidade por meio de decisão de sua Câmara Cível, composta por 5 (cinco) desembargadores, sem necessidade de submissão ao Pleno ou Órgão Especial, em nome da celeridade processual.
D
A Lei Estadual n.º 999/2026 apresenta vício de iniciativa insanável, pois a competência para propor leis que alterem a organização judiciária e o regime jurídico da magistratura estadual é privativa do Tribunal de Justiça, além de violar normas de reprodução obrigatória como o quórum de 2/3 para recusa de promoção por antiguidade.
E
A previsão de remoção de ofício de magistrados por decisão isolada do Presidente do Tribunal é compatível com a Constituição Federal, visto que a garantia da inamovibilidade não se aplica quando houver interesse público devidamente fundamentado pela chefia do Poder Judiciário.
É constitucional lei municipal que cria hipótese de parceria público-privada unicamente para a execução de obra pública, sem vinculação da prestação de serviço público ou social, uma vez que encontra amparo na competência do município para legislar sobre matéria de interesse local.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao modelo constitucional de repartição de competências, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É constitucional lei estadual que institui a isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de propriedade de pessoas com deficiência.
( ) É constitucional lei estadual que equipara o Defensor Público-Geral a Secretário de Estado, atribuindo-lhe o mesmo status e tratamento para todos os efeitos.
( ) É constitucional lei estadual que prevê a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer, desde que limitada à cota de assentos gratuitos já reservada por lei a pessoas com deficiência.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
F – V – F.
E
V – V – V.
Considere que no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado ABC houve uma série de mudanças no regimento interno sobre as normas que regem a eleição da mesa diretora. Previu-se (i) que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura ocorrerá até o encerramento da sessão legislativa do primeiro biênio, especificamente antes de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio; (ii) que a idade do candidato será utilizada como critério de desempate, em caso de empates sucessivos na votação; (iii) que se admitirá única reeleição ou recondução, exceto se os mandatos consecutivos se referirem a uma legislatura diferente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
todas as previsões são constitucionais, pois são compatíveis com os princípios republicano e democrático.
B
não se admite a utilização da idade como critério de desempate nas eleições da mesa diretora, pois se caracteriza como ofensa ao princípio da impessoalidade.
C
a última previsão é constitucional, pois não se aplica, no caso, o princípio da simetria e se atende à alternância de poder e a temporariedade.
D
o Poder Legislativo tem ampla autonomia institucional, mas é inconstitucional a antecipação de eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, por violação aos princípios republicano e democrático.
E
todas as previsões são inconstitucionais, pois o Poder Legislativo Estadual não tem autonomia institucional para estabelecer qualquer norma que seja diferente do previsto na Constituição Federal.
No exercício da consultoria jurídica preventiva, um advogado público analisou lei estadual que autorizava o compartilhamento de dados pessoais sensíveis de cidadãos com empresas privadas executoras de políticas públicas, sem exigir consentimento do titular nem prever critérios claros de finalidade, segurança e controle. O parecer deveria considerar a dignidade da pessoa humana, a evolução constitucional da privacidade e a proteção de dados como direito fundamental. Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
Viola direitos fundamentais, pois a proteção de dados exige base constitucional e legal específica, com finalidade legítima e proporcionalidade.
B
É válida, desde que o compartilhamento seja autorizado por ato administrativo motivado, ainda que ausentes critérios legais específicos.
C
É constitucional, pois a execução de políticas públicas permite o compartilhamento amplo de dados pessoais sempre que houver interesse administrativo declarado.
D
É parcialmente constitucional, pois a delegação de atividade estatal a particulares autoriza relativizar a intimidade sem exigência de consentimento formal.
A Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei ordinária estadual que institui a região metropolitana X que abrange 8 municípios limítrofes. A criação desta constou do projeto, que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O Governador do Estado recebeu o projeto de lei aprovado e deveria:
A
vetar, pois somente leis municipais de cada um dos municípios envolvidos poderia criar uma região metropolitana.
B
sancionar, pois a sanção supre o vício de iniciativa.
C
vetar, pois a iniciativa de criar uma região metropolitana é privativa dos prefeitos dos municípios envolvidos.
D
vetar, tendo em vista que somente a lei complementar poderia instituir uma região metropolitana.
E
sancionar, tendo em vista que cumpriu todos os requisitos formais e procedimentais para sua aprovação.
É constitucional a atribuição, por lei complementar estadual, do status de secretário de Estado aos cargos de defensor público-geral e de subdefensor público-geral do estado.
C
Certo
E
Errado
A Constituição de um determinado estado da federação dispôs que o veto do governador a um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa pode ser derrubado pelo voto da maioria simples dos deputados presentes na sessão de votação. Tal dispositivo, se submetido a controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, à luz de seus precedentes, será considerado
A
inconstitucional, por violar o princípio da subsidiariedade no federalismo.
B
constitucional, por atender ao princípio da autonomia dos entes federados.
C
inconstitucional, por violar o princípio da simetria entre entes federativos.
D
constitucional, face aos princípios da harmonia e da independência entre os poderes.
E
constitucional, por reafirmar o principio da primazia do Legislativo no exercicio da função normativa.
A sociedade empresária XYZ é credora da sociedade de economia mista FDE, integrada à Administração Pública indireta do Estado Sigma. Em razão do não pagamento do valor devido, situação que se postergava no tempo, a sociedade empresária XYZ requereu a decretação da falência da sociedade de economia mista FDE. A sociedade de economia mista FDE, por sua vez, se manifestou no sentido de que o Art. X da Lei Federal nº Y vedava a decretação de sua falência, informação que era correta.
O juízo competente, ao analisar o caso, observou corretamente, em relação ao Art. X da Lei Federal nº Y, que esse preceito é:
A
constitucional, desde que sua aplicação seja limitada às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido amplo, prestando serviço público;
B
constitucional, mas apenas em relação às sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência com a iniciativa privada, considerando os seus objetivos estatutários;
C
inconstitucional, pois, independentemente da atividade econômica desenvolvida, as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado; logo, não podem ter privilégios;
D
inconstitucional, mas apenas em relação às sociedades de economia mista que desenvolvam suas atividades econômicas em regime de livre concorrência com a iniciativa privada, que não podem ter privilégios;
E
constitucional, mesmo em relação às sociedades de economia mista que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, o que é influenciado pelo princípio do paralelismo das formas.
Maria, estudante de jornalismo e residente em uma comunidade situada na periferia do Município Delta, decidiu criar um jornal comunitário com o objetivo de conscientizar os moradores do local a respeito da responsabilidade do poder público na implementação dos direitos fundamentais de segunda dimensão previstos na ordem constitucional.
Ao iniciar a distribuição do jornal, fiscais da Secretaria Municipal de Ordem Pública apreenderam todos os exemplares, sob o argumento de que Maria não era formada em jornalismo, logo, não poderia figurar como responsável pelo jornal, bem como que não tinha autorização do órgão municipal competente para editar e distribuir o jornal em locais públicos, requisitos exigidos pela Lei municipal nº X.
Maria consultou o Defensor Público da Comarca a respeito da conformidade constitucional da Lei municipal nº X.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação correta prestada.
A
O Município Delta é competente para legislar sobre assuntos de interesse local, como é o caso da norma que dispõe sobre exercício profissional e sobre a assunção de responsabilidades pelo conteúdo de um jornal e de sua distribuição em locais públicos.
B
A exigência de que Maria seja formada em jornalismo para editar e distribuir o jornal é materialmente inconstitucional, mas, considerando o interesse público envolvido, a condicionante de que haja autorização do órgão municipal para a edição e a distribuição do jornal, é constitucional.
C
A exigência de que Maria seja formada em jornalismo para editar e distribuir o jornal é materialmente inconstitucional, considerando a liberdade de expressão, o mesmo ocorrendo com a condicionante de que haja autorização do órgão municipal para a edição e a distribuição.
D
A competência para legislar sobre os requisitos a serem observados para o exercício profissional é privativa da União, mas o Município Delta tem competência para exigir que o jornal seja editado por jornalista e haja autorização para a sua distribuição, observada a proporcionalidade.
E
A exigência de que Maria seja formada em jornalismo para editar e distribuir o jornal é materialmente constitucional, de modo a assegurar o primado da vedação ao anonimato, o mesmo ocorrendo com a condicionante de que haja autorização do órgão municipal para a edição e a distribuição.
O Município Alfa editou lei prevendo a concessão de uma vantagem pecuniária mensal de natureza remuneratória aos seus servidores públicos efetivos. O diploma legal, contudo, não fixou o valor do benefício, limitando-se a autorizar que o chefe do Poder Executivo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal definissem, por ato posterior, o montante e a atualização periódica da vantagem, conforme critérios de conveniência administrativa.
Com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
a delegação é constitucional, pois está inserida no poder discricionário da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do chefe do Poder Executivo;
B
a inconstitucionalidade está restrita à participação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, sendo válida a delegação ao chefe do Poder Executivo;
C
a lei é constitucional, pois a fixação do valor da vantagem pode ser validamente delegada a atos infralegais, desde que respeitados os limites orçamentários;
D
a lei é inconstitucional, por violar o princípio da reserva absoluta de lei, ao permitir a definição do valor e da atualização da vantagem por ato infralegal;
E
a norma é constitucional, uma vez que a criação do benefício é destinada à retribuição pecuniária de natureza remuneratória e visa a evitar o enriquecimento sem causa.
Considerando o processo legislativo previsto na Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinalar a alternativa CORRETA.
A
O poder de veto presidencial previsto no art. 66, § 1º, da Constituição pode ser exercido a qualquer tempo, mesmo após o prazo de 15 dias úteis.
B
É possível republicar lei já sancionada, promulgada e publicada para incluir novos vetos, sob o argumento de mera retificação da versão originalmente publicada.
C
É formalmente inconstitucional dispositivo oriundo de emenda proposta pela Casa revisora a projeto de lei que altera o conteúdo original da proposição, mas que não retornou à Casa iniciadora para sua confirmação.
D
A mera inclusão, pela Casa revisora, de palavras ou expressões destinadas a corrigir imprecisões técnicas ou a esclarecer o texto do projeto de lei configura emenda aditiva e exige, necessariamente, o retorno da proposição à Casa iniciadora para nova votação.
Lei municipal de origem parlamentar estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade e institui medidas destinadas a concretizar a difusão do esclarecimento e da conscientização dos órgãos públicos e da comunidade local.
Diante do exposto, de acordo com a ordem constitucional brasileira e com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
A
inconstitucional, pois a iniciativa privativa de normas que estabelecem política pública com criação de despesas públicas é do chefe do Poder Executivo e a matéria de infância e juventude é competência legislativa privativa da União;
B
constitucional, pois é competência privativa dos municípios legislar sobre a matéria de infância e juventude, sendo o referido ente federativo responsável pela educação básica;
C
inconstitucional, pois a matéria é competência legislativa privativa da União, embora a norma não usurpe a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo;
D
constitucional, pois o município é competente para legislar sobre a matéria e a norma não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local;
E
inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a matéria de infância e juventude é dos estados, e não dos municípios.
Ano:
2025
A Constituição do Estado Alfa, após a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº Z, passou a dispor sobre as regras processuais a serem observadas pela Assembleia Legislativa por ocasião do julgamento político do Governador do Estado pela prática dos denominados crimes de responsabilidade.
Além disso, dispôs que, na hipótese de condenação, o Chefe do Poder Executivo perderia o cargo e ficaria inabilitado para o exercício de outra função pública pelo prazo de oito anos.
Irresignado com o teor da Emenda Constitucional nº Z, um legitimado ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade requereu que o Supremo Tribunal Federal declarasse a sua incompatibilidade com a Constituição da República.
Em relação à conformidade constitucional da Emenda Constitucional nº Z, assinale a afirmativa correta.
A
É inconstitucional pois o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre a matéria.
B
É constitucional, pois se trata de matéria essencialmente política, afeta à autonomia do Estado Alfa.
C
É parcialmente inconstitucional, na parte em que disciplina as regras afetas ao julgamento político do Governador do Estado
D
É parcialmente inconstitucional, na parte em que disciplina as sanções cominadas ao Governador do Estado pela prática de crime de responsabilidade.
E
É constitucional, desde que tenha sido observada a simetria com o tratamento dispensado pela Constituição da República ao Chefe do Poder Executivo Federal.
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