Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)
Competência privativa da União (artigo 22 da CF)
Competência Comum (artigo 23 da CF)
Competência concorrente (artigo 24 da CF)
Competência dos estados (artigo 25 da CF)
Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
