Questões de Concurso sobre Competência dos municípios (artigo 30 da CF)

o município não dispõe de competência legislativa para dispor sobre o tema, considerando o exercício da competência pela União, mediante aprovação da Lei Complementar nº 101/2000.

desde que o projeto seja compatível com a legislação nacional e trate de especificidades locais, a proposta é compatível com a Constituição, que atribui aos municípios competência legislativa em matéria financeira e orçamentária.

o município dispõe de competência para o tema, mas, por se tratar de projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, não há validade na proposta encaminhada por vereador.

por se tratar de tema que exige lei complementar, o projeto apenas poderá ser validamente aprovado em caso de aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.

caso aprovada a lei municipal, eventual contradição com a legislação de âmbito nacional será resolvida pelos critérios lex posterior derogat priori e lex specialis derogat generali.

A competência municipal para legislar sobre meio ambiente é absoluta, revogando qualquer norma federal ou estadual sobre licenciamento de pedreiras.

A fiscalização de obras de responsabilidade da União localizadas no território municipal é proibida, sendo o Município impedido de exigir alvará local.

O Município detém competência privativa para legislar sobre direito civil e penal, podendo criar penas de reclusão para proprietários de obras embargadas.

Os Municípios podem criar tribunais de contas municipais após a promulgação da Constituição de mil novecentos e oitenta e oito para fiscalizar o prefeito.

Compete ao Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

A autonomia federativa dos Municípios autoriza a criação de normas que contrariem princípios constitucionais da Administração Pública, desde que voltadas ao interesse local.

A vedação constitucional ao estabelecimento de vínculos entre o Estado e entidades religiosas impede qualquer forma de cooperação, ainda que destinada à consecução de políticas públicas.

A competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local deve ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública e em harmonia com a legislação federal e estadual.

A estabilidade do servidor público impede a responsabilização administrativa e civil por atos praticados no exercício do cargo, salvo em caso de condenação criminal transitada em julgado.

O princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, legitima a flexibilização ou afastamento dos princípios da legalidade e da impessoalidade na atuação administrativa.

Interesse nacional apenas.

Interesse local.

Interesse internacional.

Interesse exclusivo dos Estados vizinhos.

Interesse das Forças Armadas.

Criar e extinguir bairros urbanos, legislar sobre interesse local e instituir contribuições sociais, desde que autorizadas por lei complementar federal.

Instituir impostos de qualquer natureza, legislar sobre responsabilidade fiscal e reorganizar limites intermunicipais sem necessidade de consulta ao Estado.

Legislar sobre interesse local, instituir e arrecadar tributos municipais aplicando suas receitas nos prazos fixados em lei, além de criar, organizar ou suprimir distritos conforme requisitos previstos na legislação estadual.

Criar distritos e municípios, legislar sobre direito urbanístico nacional e administrar fundos públicos vinculados ao orçamento federal.

Transferir a responsabilidade da fiscalização integralmente para a Polícia Rodoviária Federal, mesmo emvias urbanas.

Definir as tarifas, itinerários, pontos de parada e fiscalizar a qualidade do serviço prestado pelas operadoras.

Apenas arrecadar impostos, deixando a definição de rotas e horários a critério livre das empresas privadas.

Permitir que qualquer cidadão opere linhas de ônibus sem necessidade de licitação ou contrato.

A prestação de serviços públicos de saneamento é competência privativa da União, cabendo ao Município apenas a execução sob supervisão direta do Congresso Nacional, sem autonomia administrativa local.

O Município possui competência para organizar serviços locais, mas a fiscalização externa de suas contas e de suas autarquias é de responsabilidade exclusiva do Governador do Estado, mediante decreto anual.

É vedado ao Município suplementar a legislação federal ou estadual, devendo limitar sua atuação apenas ao que for determinado pelo Senado Federal, ficando dispensado de manter sistemas de controle interno no Poder Executivo.

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, sendo que a fiscalização da municipalidade será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas.

A Constituição permite que Municípios exerçam atribuições estaduais, desde que haja convênio tácito entre os entes.

O Município pode criar órgãos com qualquer competência, desde que aprovados por lei municipal.

A repartição de competências é flexível e pode ser ajustada por decreto do Prefeito quando houver interesse local.

A Constituição Federal impede que Municípios assumam competências típicas dos Estados, pois a estrutura do Estado brasileiro define funções exclusivas de cada ente federativo.

A criação, a estruturação e a extinção de secretarias municipais podem ser disciplinadas por decreto do Prefeito, independentemente de lei formal aprovada pela Câmara Municipal.

A lei orgânica municipal possui hierarquia equivalente à Constituição Estadual, podendo prevalecer sobre ela em matérias de interesse local.

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, inclusive para dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, observados os limites constitucionais.

O Município pode editar lei que contrarie norma geral nacional, desde que a matéria seja predominantemente de interesse local.

A edição de atos normativos primários pelo Município independe de previsão na Lei Orgânica Municipal, desde que não haja vedação expressa na Constituição Federal.

Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências mesmo as que lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual.

legislar sobre assuntos de interesse regional.

Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento dos mesmos

Organizar e prestar indiretamente sob regime de privatização todos os serviços públicos locais; dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e IV.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

Certo

Errado

A criação de Procuradorias Municipais, organizadas em carreira e mediante concurso público, é uma obrigação constitucional imposta a todos os Municípios, em simetria com o disposto para os Estados e a União, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.

É inconstitucional a lei municipal que proíba a participação em licitações ou a contratação com o Município de parentes de agentes públicos municipais, pois a matéria de licitações e contratações administrativas é de competência privativa da União.

O Município detém competência para legislar sobre o horário de funcionamento de agências bancárias, por se tratar de matéria de interesse local, conforme entendimento consolidado do STF.

A competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local permite que o Município estabeleça regras sobre o tempo máximo de espera em filas de bancos, mas não sobre a instalação de equipamentos de segurança, por esta última ser matéria de segurança pública, de competência da União e dos Estados.

A autonomia municipal, embora assegure a capacidade de auto-organização e autogoverno, não confere ao Município a prerrogativa de instituir ou suprimir distritos, por se tratar de matéria de interesse regional, que atrai a competência do Estado.

a lei estadual prevalece sobre a lei municipal por ser posterior, estabelecendo o piso de R$ 30.000,00 como o mínimo obrigatório para o ajuizamento de execuções fiscais no território do Estado Z, inclusive para os créditos municipais.

ambas as leis são inconstitucionais, pois a fixação de piso para ajuizamento de execução fiscal de créditos tributários é matéria de Direito Processual, de competência legislativa privativa da União Federal.

o município A deve observar o valor de R$ 30.000,00 estabelecido pelo Estado Z, pois a lei estadual, por ter sido promulgada por ente com base territorial mais ampla, afasta a aplicação da lei municipal que tratava do mesmo tema.

o município A é obrigado a aplicar o piso de R$ 30.000,00 fixado pelo Estado Z apenas para os créditos de natureza não impositiva (como preços públicos e multas contratuais), podendo manter o valor de R$ 10.000,00 para os impostos de sua competência.

a lei estadual que estabelece o piso de R$ 30.000,00 é inaplicável aos créditos tributários do município A, prevalecendo o mínimo de R$ 10.000,00 previsto na lei municipal, em respeito à autonomia tributária do ente federado municipal para a cobrança judicial de seus créditos.

Apenas l e II.

Apenas II e III.

Apenas l e III.

I, II e III.

a LX é inconstitucional apenas em seu Art. 3º.

Sigma não tem competência para legislar sobre a matéria.

a LX é inconstitucional em seu Art. 2º e, por arrastamento, o Art. 3º também o é.

Sigma tem competência para legislar sobre a matéria e a LX não apresenta vício de inconstitucionalidade material.

Sigma tem competência para legislar sobre a matéria, e os Artigos 2º e 3º são constitucionais, caso a proposição legislativa tenha sido apresentada pelo Prefeito Municipal.

É constitucional, pois compete aos Municípios legislar livremente sobre a proteção ambiental quando o impacto da atividade se restringir aos limites do território municipal.

É inconstitucional, pois viola o Art. 225 da Constituição Federal ao relativizar a exigência do estudo prévio de impacto ambiental em área ecologicamente sensível, além de afrontar o princípio da vedação do retrocesso ambiental.

É constitucional, pois a Constituição autoriza o ente federado mais próximo da realidade local a flexibilizar exigências ambientais em prol do desenvolvimento econômico.

É inconstitucional apenas por usurpar a competência legislativa privativa da União em matéria de meio ambiente.

É constitucional, desde que haja posterior fiscalização ambiental pelo órgão estadual, suprindo eventual ausência de estudo prévio de impacto ambiental.

Cabe ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, independentemente da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e preservada a autonomia administrativa das subprefeituras.

É competência do Município organizar e prestar, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

O Município deve manter, com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural e urbano.

A autonomia municipal autoriza a criação de limitações administrativas por decreto e dispensa procedimento administrativo prévio quando houver interesse local.

O exercício do poder de polícia admite imposição direta de sanções pelo Chefe do Executivo, independentemente de contraditório, por decorrer da supremacia do interesse público.

O Município possui competência para disciplinar interesse local, mas a atuação administrativa permanece sujeita ao devido processo legal e aos limites constitucionais da legalidade.

A competência municipal exclui controle judicial sobre atos administrativos discricionários.

A edição de decreto autônomo pelo Prefeito autoriza criação de obrigações aos particulares sem previsão legal.