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Questões de Concurso sobre Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
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A estrutura da administração pública brasileira está fundamentada em normas constitucionais que asseguram a autonomia do município. Nos termos do artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios
A
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
B
legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
C
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
O Título III da Constituição Federal de 1988 estrutura o modelo federativo brasileiro, definindo a posição jurídica dos entes federativos, a autonomia municipal e o regime jurídico da Administração Pública. A interpretação desses dispositivos, em nível superior, exige compreender não apenas as competências formais atribuídas a cada ente, mas também os limites constitucionais impostos à atuação estatal e aos agentes públicos, à luz do princípio federativo e do interesse público.
Considerando os arts. 18 e 19, 29 e 30, e 37 a 41 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A autonomia federativa dos Municípios autoriza a criação de normas que contrariem princípios constitucionais da Administração Pública, desde que voltadas ao interesse local.
B
A vedação constitucional ao estabelecimento de vínculos entre o Estado e entidades religiosas impede qualquer forma de cooperação, ainda que destinada à consecução de políticas públicas.
C
A competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local deve ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública e em harmonia com a legislação federal e estadual.
D
A estabilidade do servidor público impede a responsabilização administrativa e civil por atos praticados no exercício do cargo, salvo em caso de condenação criminal transitada em julgado.
E
O princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, legitima a flexibilização ou afastamento dos princípios da legalidade e da impessoalidade na atuação administrativa.
Segundo o inciso I do Art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de:
A
Interesse nacional apenas.
B
Interesse local.
C
Interesse internacional.
D
Interesse exclusivo dos Estados vizinhos.
E
Interesse das Forças Armadas.
Um vereador do Município A decide propor a aprovação de um projeto de lei de responsabilidade fiscal em âmbito municipal que trate especificamente de direito financeiro e orçamentário. Neste contexto, é correto afirmar, com base na Constituição Federal de 1988, que
A
o município não dispõe de competência legislativa para dispor sobre o tema, considerando o exercício da competência pela União, mediante aprovação da Lei Complementar nº 101/2000.
B
desde que o projeto seja compatível com a legislação nacional e trate de especificidades locais, a proposta é compatível com a Constituição, que atribui aos municípios competência legislativa em matéria financeira e orçamentária.
C
o município dispõe de competência para o tema, mas, por se tratar de projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, não há validade na proposta encaminhada por vereador.
D
por se tratar de tema que exige lei complementar, o projeto apenas poderá ser validamente aprovado em caso de aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
E
caso aprovada a lei municipal, eventual contradição com a legislação de âmbito nacional será resolvida pelos critérios lex posterior derogat priori e lex specialis derogat generali.
Um vereador da Câmara Municipal de Domingos Martins pretende exercer sua função legislativa e submete à análise técnica dois projetos de lei distintos. O Projeto de Lei nº 01 dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados no território do município, visando atender às necessidades da população local. O Projeto de Lei nº 02 visa criar normas que complementem a legislação federal e estadual sobre a proteção do meio ambiente e o combate à poluição urbana, adaptando-as às características da região serrana. Com base nas competências legislativas municipais previstas na Constituição Federal de 1988, a respeito da validade das medidas propostas, assinale a afirmativa correta.
A
O Projeto de Lei nº 01 é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Comercial, enquanto o Projeto de Lei nº 02 é válido.
B
O Projeto de Lei nº 01 possui vício de iniciativa, sendo competência do Governador do Estado, enquanto o Projeto de Lei nº 02 é plenamente compatível com a Constituição.
C
Ambos os projetos são inconstitucionais, visto que os municípios possuem competência de execução administrativa, carecendo de poder para suplementar normas federais.
D
O Projeto de Lei nº 01 é constitucional, mas o Projeto de Lei nº 02 é inválido, uma vez que a competência para legislar sobre proteção ambiental pertence à União e aos Estados.
E
Ambos os projetos são constitucionais, pois o primeiro trata de assunto de interesse local e o segundo exercita a competência de suplementar a legislação federal e estadual, no que cabe ao município.
A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito define a autonomia dos Municípios e as competências para legislar sobre assuntos de interesse local. Diante das competências municipais relacionadas ao desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta.
A
A competência municipal para legislar sobre meio ambiente é absoluta, revogando qualquer norma federal ou estadual sobre licenciamento de pedreiras.
B
A fiscalização de obras de responsabilidade da União localizadas no território municipal é proibida, sendo o Município impedido de exigir alvará local.
C
O Município detém competência privativa para legislar sobre direito civil e penal, podendo criar penas de reclusão para proprietários de obras embargadas.
D
Os Municípios podem criar tribunais de contas municipais após a promulgação da Constituição de mil novecentos e oitenta e oito para fiscalizar o prefeito.
E
Compete ao Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que compete ao Município prover aquilo que se relaciona ao seu peculiar interesse, exercendo funções privativas. Considerando a repartição de competências na federação brasileira, assinale a alternativa que corretamente apresenta atribuições que somente podem ser desempenhadas pelo Município, nos termos do texto legal:
A
Criar e extinguir bairros urbanos, legislar sobre interesse local e instituir contribuições sociais, desde que autorizadas por lei complementar federal.
B
Instituir impostos de qualquer natureza, legislar sobre responsabilidade fiscal e reorganizar limites intermunicipais sem necessidade de consulta ao Estado.
C
Legislar sobre interesse local, instituir e arrecadar tributos municipais aplicando suas receitas nos prazos fixados em lei, além de criar, organizar ou suprimir distritos conforme requisitos previstos na legislação estadual.
D
Criar distritos e municípios, legislar sobre direito urbanístico nacional e administrar fundos públicos vinculados ao orçamento federal.
A competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, é constitucionalmente atribuída ao Município. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do município na gestão do transporte público.
A
Transferir a responsabilidade da fiscalização integralmente para a Polícia Rodoviária Federal, mesmo emvias urbanas.
B
Definir as tarifas, itinerários, pontos de parada e fiscalizar a qualidade do serviço prestado pelas operadoras.
C
Apenas arrecadar impostos, deixando a definição de rotas e horários a critério livre das empresas privadas.
D
Permitir que qualquer cidadão opere linhas de ônibus sem necessidade de licitação ou contrato.
Em meio a uma reestruturação administrativa, o Município pretendeu instituir um órgão com competência deliberativa sobre políticas de segurança pública, atribuindo-lhe prerrogativas típicas de autoridade estadual, como coordenação de forças policiais e edição de normas de caráter regional. Durante a análise jurídica, a Procuradoria alertou que a Constituição estabelece limites rígidos à atuação dos entes federativos, especialmente quanto ao arranjo institucional e à repartição de competências. Considerando as restrições constitucionais relacionadas à estrutura do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição permite que Municípios exerçam atribuições estaduais, desde que haja convênio tácito entre os entes.
B
O Município pode criar órgãos com qualquer competência, desde que aprovados por lei municipal.
C
A repartição de competências é flexível e pode ser ajustada por decreto do Prefeito quando houver interesse local.
D
A Constituição Federal impede que Municípios assumam competências típicas dos Estados, pois a estrutura do Estado brasileiro define funções exclusivas de cada ente federativo.
Assinale a alternativa correta sobre a competência privativamente ao município:
A
Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências mesmo as que lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual.
B
legislar sobre assuntos de interesse regional.
C
Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento dos mesmos
D
Organizar e prestar indiretamente sob regime de privatização todos os serviços públicos locais; dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.
À luz do disposto na Constituição Federal, são competências dos Municípios:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Maria é servidora administrativa do SAAE de Indaiatuba e foi escalada para apoiar a revisão de processos internos relativos à expansão da rede de esgoto e à prestação de contas da autarquia. Um colega de trabalho a questiona sobre qual ente federativo detém a responsabilidade pela organização desses serviços e como funciona a fiscalização contábil da municipalidade. Com base na Constituição Federal de 1988, Maria deverá responder, corretamente, que:
A
A prestação de serviços públicos de saneamento é competência privativa da União, cabendo ao Município apenas a execução sob supervisão direta do Congresso Nacional, sem autonomia administrativa local.
B
O Município possui competência para organizar serviços locais, mas a fiscalização externa de suas contas e de suas autarquias é de responsabilidade exclusiva do Governador do Estado, mediante decreto anual.
C
É vedado ao Município suplementar a legislação federal ou estadual, devendo limitar sua atuação apenas ao que for determinado pelo Senado Federal, ficando dispensado de manter sistemas de controle interno no Poder Executivo.
D
Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, sendo que a fiscalização da municipalidade será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
A
A criação, a estruturação e a extinção de secretarias municipais podem ser disciplinadas por decreto do Prefeito, independentemente de lei formal aprovada pela Câmara Municipal.
B
A lei orgânica municipal possui hierarquia equivalente à Constituição Estadual, podendo prevalecer sobre ela em matérias de interesse local.
C
Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, inclusive para dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, observados os limites constitucionais.
D
O Município pode editar lei que contrarie norma geral nacional, desde que a matéria seja predominantemente de interesse local.
E
A edição de atos normativos primários pelo Município independe de previsão na Lei Orgânica Municipal, desde que não haja vedação expressa na Constituição Federal.
O Município pretende licenciar empreendimento privado para implantação de loteamento próximo à área de preservação permanente e a curso d'água usado por comunidades locais. O empreendedor sustenta que, obtida licença estadual, a Prefeitura não poderia impor condicionantes urbanísticas nem fiscalizar danos ambientais de interesse local. Moradores, por sua vez, requerem audiência pública, estudo técnico e preservação de área verde municipal. A Procuradoria deve orientar o Prefeito considerando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a competência municipal para proteção de interesses locais, a possibilidade de responsabilização por danos ambientais e o dever do Poder Público de controlar atividades potencialmente lesivas.
Considerando a atuação municipal no licenciamento local e a proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.
A
O meio ambiente equilibrado orienta políticas públicas, mas não autoriza condicionantes em licenciamento local.
B
A licença estadual limita a atuação municipal quando o empreendimento envolver área próxima a curso d'água.
C
O Município pode atuar na proteção ambiental de interesse local, exigir parâmetros urbanísticos e fiscalizar danos.
D
A responsabilidade ambiental depende de condenação penal quando houver atividade privada licenciada.
Durante uma análise administrativa sobre a execução de determinado programa público, um assistente administrativo observou que diferentes órgãos federativos estavam envolvidos na prestação do serviço. Um servidor questionou se Estados e Municípios poderiam atuar apenas mediante autorização expressa da União, por entender que o Governo Federal concentraria todas as competências administrativas. Considerando o modelo federativo brasileiro previsto na Constituição Federal, a orientação constitucionalmente adequada a ser passada para o servidor prevê que:
A
a Federação brasileira atribui autonomia apenas à União e aos Estados, mantendo os Municípios como unidades subordinadas
B
Estados e Municípios somente podem executar políticas públicas quando houver delegação formal da União em norma específica
C
Os Municípios possuem autonomia administrativa, política e financeira, exercendo competências próprias definidas pela Constituição Federal
D
A União possui supremacia administrativa sobre os demais entes federativos, podendo limitar livremente suas atribuições constitucionais
Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e prestar serviços públicos de interesse local.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
( ) Cabe aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
( ) A promoção e a proteção do patrimônio histórico-cultural local cabem aos Municípios, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
V – V – F.
D
V – F – V.
O município A, localizado no território do Estado Z, possui lei municipal que estabelece piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o ajuizamento de execução fiscal de créditos tributários. O Estado Z, porém, promulga lei estadual posterior à lei municipal estabelecendo piso de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a proposição de execução fiscal de créditos tributários.
Sobre essa situação específica, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
A
a lei estadual prevalece sobre a lei municipal por ser posterior, estabelecendo o piso de R$ 30.000,00 como o mínimo obrigatório para o ajuizamento de execuções fiscais no território do Estado Z, inclusive para os créditos municipais.
B
ambas as leis são inconstitucionais, pois a fixação de piso para ajuizamento de execução fiscal de créditos tributários é matéria de Direito Processual, de competência legislativa privativa da União Federal.
C
o município A deve observar o valor de R$ 30.000,00 estabelecido pelo Estado Z, pois a lei estadual, por ter sido promulgada por ente com base territorial mais ampla, afasta a aplicação da lei municipal que tratava do mesmo tema.
D
o município A é obrigado a aplicar o piso de R$ 30.000,00 fixado pelo Estado Z apenas para os créditos de natureza não impositiva (como preços públicos e multas contratuais), podendo manter o valor de R$ 10.000,00 para os impostos de sua competência.
E
a lei estadual que estabelece o piso de R$ 30.000,00 é inaplicável aos créditos tributários do município A, prevalecendo o mínimo de R$ 10.000,00 previsto na lei municipal, em respeito à autonomia tributária do ente federado municipal para a cobrança judicial de seus créditos.
Um vereador de Luz pretende apresentar projeto de lei dispondo sobre matéria de interesse específico do Município. O Assistente de Gabinete Parlamentar é consultado sobre a competência municipal para legislar. Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios:
A
Legislar sobre questões judiciárias, matéria penal e processual penal, com exclusividade.
B
Legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
C
Legislar sobre direito civil, comercial e econômico, com exclusividade em relação aos demais entes.
D
Legislar sobre sistema monetário e cambial, de forma concorrente com a União e os Estados.
De acordo com as disposições constitucionais acerca da Organização Político-Administrativa e do Direito Municipal, analise as assertivas abaixo:
I. A constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
II. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III. É competência privativa da União e dos Estados, excluídos os Municípios, legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
Estão CORRETAS:
A
Apenas l e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas l e III.
D
I, II e III.
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