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Questões de Concurso sobre Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
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A estrutura da administração pública brasileira está fundamentada em normas constitucionais que asseguram a autonomia do município. Nos termos do artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios
A
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
B
legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
C
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
O Título III da Constituição Federal de 1988 estrutura o modelo federativo brasileiro, definindo a posição jurídica dos entes federativos, a autonomia municipal e o regime jurídico da Administração Pública. A interpretação desses dispositivos, em nível superior, exige compreender não apenas as competências formais atribuídas a cada ente, mas também os limites constitucionais impostos à atuação estatal e aos agentes públicos, à luz do princípio federativo e do interesse público.
Considerando os arts. 18 e 19, 29 e 30, e 37 a 41 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A autonomia federativa dos Municípios autoriza a criação de normas que contrariem princípios constitucionais da Administração Pública, desde que voltadas ao interesse local.
B
A vedação constitucional ao estabelecimento de vínculos entre o Estado e entidades religiosas impede qualquer forma de cooperação, ainda que destinada à consecução de políticas públicas.
C
A competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local deve ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública e em harmonia com a legislação federal e estadual.
D
A estabilidade do servidor público impede a responsabilização administrativa e civil por atos praticados no exercício do cargo, salvo em caso de condenação criminal transitada em julgado.
E
O princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, legitima a flexibilização ou afastamento dos princípios da legalidade e da impessoalidade na atuação administrativa.
Segundo o inciso I do Art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de:
A
Interesse nacional apenas.
B
Interesse local.
C
Interesse internacional.
D
Interesse exclusivo dos Estados vizinhos.
E
Interesse das Forças Armadas.
Um vereador do Município A decide propor a aprovação de um projeto de lei de responsabilidade fiscal em âmbito municipal que trate especificamente de direito financeiro e orçamentário. Neste contexto, é correto afirmar, com base na Constituição Federal de 1988, que
A
o município não dispõe de competência legislativa para dispor sobre o tema, considerando o exercício da competência pela União, mediante aprovação da Lei Complementar nº 101/2000.
B
desde que o projeto seja compatível com a legislação nacional e trate de especificidades locais, a proposta é compatível com a Constituição, que atribui aos municípios competência legislativa em matéria financeira e orçamentária.
C
o município dispõe de competência para o tema, mas, por se tratar de projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, não há validade na proposta encaminhada por vereador.
D
por se tratar de tema que exige lei complementar, o projeto apenas poderá ser validamente aprovado em caso de aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
E
caso aprovada a lei municipal, eventual contradição com a legislação de âmbito nacional será resolvida pelos critérios lex posterior derogat priori e lex specialis derogat generali.
A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito define a autonomia dos Municípios e as competências para legislar sobre assuntos de interesse local. Diante das competências municipais relacionadas ao desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta.
A
A competência municipal para legislar sobre meio ambiente é absoluta, revogando qualquer norma federal ou estadual sobre licenciamento de pedreiras.
B
A fiscalização de obras de responsabilidade da União localizadas no território municipal é proibida, sendo o Município impedido de exigir alvará local.
C
O Município detém competência privativa para legislar sobre direito civil e penal, podendo criar penas de reclusão para proprietários de obras embargadas.
D
Os Municípios podem criar tribunais de contas municipais após a promulgação da Constituição de mil novecentos e oitenta e oito para fiscalizar o prefeito.
E
Compete ao Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
O Município de Dois Irmãos pretende regulamentar determinado serviço público de interesse local, disciplinando sua execução, fiscalização e funcionamento, observando os limites impostos pela Constituição Federal. À luz do art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios
A
legislar exclusivamente sobre direito civil, comercial e penal.
B
organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
C
criar normas gerais sobre direito do trabalho e seguridade social.
D
legislar privativamente sobre direito eleitoral e processual.
Com suporte no artigo 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência expressa dos Municípios.
A
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
B
Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
C
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
D
Assegurar a defesa nacional.
E
Organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar.
Durante uma audiência pública destinada à apresentação de projetos de interesse local, foi discutida a importância da autonomia municipal na prestação de serviços públicos e na organização administrativa. Os participantes destacaram que a Constituição Federal assegura aos municípios competências próprias para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus serviços públicos, observadas as normas constitucionais e a Lei Orgânica Municipal.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os municípios não possuem autonomia política nem administrativa.
B
Cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local e organizar a prestação dos serviços públicos de sua competência.
C
Toda matéria de interesse municipal depende de autorização prévia da União.
D
A Lei Orgânica Municipal pode contrariar a Constituição Federal desde que aprovada pela Câmara Municipal.
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que compete ao Município prover aquilo que se relaciona ao seu peculiar interesse, exercendo funções privativas. Considerando a repartição de competências na federação brasileira, assinale a alternativa que corretamente apresenta atribuições que somente podem ser desempenhadas pelo Município, nos termos do texto legal:
A
Criar e extinguir bairros urbanos, legislar sobre interesse local e instituir contribuições sociais, desde que autorizadas por lei complementar federal.
B
Instituir impostos de qualquer natureza, legislar sobre responsabilidade fiscal e reorganizar limites intermunicipais sem necessidade de consulta ao Estado.
C
Legislar sobre interesse local, instituir e arrecadar tributos municipais aplicando suas receitas nos prazos fixados em lei, além de criar, organizar ou suprimir distritos conforme requisitos previstos na legislação estadual.
D
Criar distritos e municípios, legislar sobre direito urbanístico nacional e administrar fundos públicos vinculados ao orçamento federal.
Um vereador da Câmara Municipal de Domingos Martins pretende exercer sua função legislativa e submete à análise técnica dois projetos de lei distintos. O Projeto de Lei nº 01 dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados no território do município, visando atender às necessidades da população local. O Projeto de Lei nº 02 visa criar normas que complementem a legislação federal e estadual sobre a proteção do meio ambiente e o combate à poluição urbana, adaptando-as às características da região serrana. Com base nas competências legislativas municipais previstas na Constituição Federal de 1988, a respeito da validade das medidas propostas, assinale a afirmativa correta.
A
O Projeto de Lei nº 01 é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Comercial, enquanto o Projeto de Lei nº 02 é válido.
B
O Projeto de Lei nº 01 possui vício de iniciativa, sendo competência do Governador do Estado, enquanto o Projeto de Lei nº 02 é plenamente compatível com a Constituição.
C
Ambos os projetos são inconstitucionais, visto que os municípios possuem competência de execução administrativa, carecendo de poder para suplementar normas federais.
D
O Projeto de Lei nº 01 é constitucional, mas o Projeto de Lei nº 02 é inválido, uma vez que a competência para legislar sobre proteção ambiental pertence à União e aos Estados.
E
Ambos os projetos são constitucionais, pois o primeiro trata de assunto de interesse local e o segundo exercita a competência de suplementar a legislação federal e estadual, no que cabe ao município.
Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional a progressividade de alíquotas do IPTU, para fins fiscais, instituída por lei municipal anterior à Emenda Constitucional nº 29/2000.
B
É constitucional a lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, como forma de proteger o comércio local.
C
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária.
D
Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
E
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
O município A, localizado no território do Estado Z, possui lei municipal que estabelece piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o ajuizamento de execução fiscal de créditos tributários. O Estado Z, porém, promulga lei estadual posterior à lei municipal estabelecendo piso de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a proposição de execução fiscal de créditos tributários.
Sobre essa situação específica, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
A
a lei estadual prevalece sobre a lei municipal por ser posterior, estabelecendo o piso de R$ 30.000,00 como o mínimo obrigatório para o ajuizamento de execuções fiscais no território do Estado Z, inclusive para os créditos municipais.
B
ambas as leis são inconstitucionais, pois a fixação de piso para ajuizamento de execução fiscal de créditos tributários é matéria de Direito Processual, de competência legislativa privativa da União Federal.
C
o município A deve observar o valor de R$ 30.000,00 estabelecido pelo Estado Z, pois a lei estadual, por ter sido promulgada por ente com base territorial mais ampla, afasta a aplicação da lei municipal que tratava do mesmo tema.
D
o município A é obrigado a aplicar o piso de R$ 30.000,00 fixado pelo Estado Z apenas para os créditos de natureza não impositiva (como preços públicos e multas contratuais), podendo manter o valor de R$ 10.000,00 para os impostos de sua competência.
E
a lei estadual que estabelece o piso de R$ 30.000,00 é inaplicável aos créditos tributários do município A, prevalecendo o mínimo de R$ 10.000,00 previsto na lei municipal, em respeito à autonomia tributária do ente federado municipal para a cobrança judicial de seus créditos.
Um vereador de Luz pretende apresentar projeto de lei dispondo sobre matéria de interesse específico do Município. O Assistente de Gabinete Parlamentar é consultado sobre a competência municipal para legislar. Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios:
A
Legislar sobre questões judiciárias, matéria penal e processual penal, com exclusividade.
B
Legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
C
Legislar sobre direito civil, comercial e econômico, com exclusividade em relação aos demais entes.
D
Legislar sobre sistema monetário e cambial, de forma concorrente com a União e os Estados.
De acordo com as disposições constitucionais acerca da Organização Político-Administrativa e do Direito Municipal, analise as assertivas abaixo:
I. A constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
II. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III. É competência privativa da União e dos Estados, excluídos os Municípios, legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
Estão CORRETAS:
A
Apenas l e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas l e III.
D
I, II e III.
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das funções do vereador.
A
Elaborar, redigir, alterar e consolidar leis.
B
Participar no processo legislativo nas emendas, discussão e votos.
C
Fiscalizar os pareceres das contas do prefeito e investigar as contas daqueles que guardam, arrecadam, gerenciam e utilizam recursos públicos.
D
Julgar vereadores que ferem o decoro parlamentar, além de prefeitos que praticam infrações político-administrativas.
E
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
A Constituição Federal estabeleceu o Município como ente federativo autônomo, dotado de competências próprias, em especial a de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Considerando a autonomia municipal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as competências legislativas dos Municípios, assinale a alternativa correta.
A
A criação de Procuradorias Municipais, organizadas em carreira e mediante concurso público, é uma obrigação constitucional imposta a todos os Municípios, em simetria com o disposto para os Estados e a União, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.
B
É inconstitucional a lei municipal que proíba a participação em licitações ou a contratação com o Município de parentes de agentes públicos municipais, pois a matéria de licitações e contratações administrativas é de competência privativa da União.
C
O Município detém competência para legislar sobre o horário de funcionamento de agências bancárias, por se tratar de matéria de interesse local, conforme entendimento consolidado do STF.
D
A competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local permite que o Município estabeleça regras sobre o tempo máximo de espera em filas de bancos, mas não sobre a instalação de equipamentos de segurança, por esta última ser matéria de segurança pública, de competência da União e dos Estados.
E
A autonomia municipal, embora assegure a capacidade de auto-organização e autogoverno, não confere ao Município a prerrogativa de instituir ou suprimir distritos, por se tratar de matéria de interesse regional, que atrai a competência do Estado.
A respeito da competência dos Municípios conforme o artigo 30 da Carta Magna e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta:
A
É da competência privativa da União fixar o horário de funcionamento do comércio local.
B
Os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio e renda da União e dos Estados.
C
É vedado aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, cabendo tal atribuição apenas aos Estados.
D
A instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência privativa dos Estados.
E
O Município é competente para legislar sobre assunto de interesse local e fixar o horário de funcionamento do comércio local.
No âmbito municipal, uma Câmara pretende disciplinar: I. matéria de interesse local, sem reserva expressa de forma normativa especial na Lei Orgânica; II. assunto de competência exclusiva do Poder Legislativo municipal, com efeitos externos; III. matéria de organização interna da Câmara, sem intervenção do Prefeito; IV. hipótese para a qual a Lei Orgânica exige disciplina por lei complementar. Considerando a distinção entre lei ordinária, lei complementar, decreto legislativo e resolução, assinale a alternativa correta:
A
A lei complementar prevalece sobre a lei ordinária em razão de hierarquia normativa, ainda que ambas tratem de matéria não reservada, sendo o decreto legislativo e a resolução utilizados conforme deliberação política da Câmara.
B
A lei ordinária disciplina matérias de interesse local, enquanto a lei complementar possui hierarquia superior; o decreto legislativo aplica-se a assuntos internos da Câmara e a resolução às matérias com efeitos externos.
C
A lei ordinária é o instrumento adequado para matérias sem reserva específica, enquanto a lei complementar depende de previsão expressa; o decreto legislativo destina-se a competências exclusivas do Legislativo com efeitos externos, e a resolução a assuntos internos da Câmara.
D
A resolução pode disciplinar matérias de interesse geral e impor obrigações ao Executivo, enquanto o decreto legislativo se restringe à organização interna da Câmara, sendo ambos independentes de sanção do Prefeito.
Com base no Título III – Da Organização do Estado, compete aos Municípios:
I. Legislar sobre trânsito e transporte.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
O Brasil é formado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Ao organizar a limpeza das ruas e o transporte público local, a prefeitura:
A
Exerce responsabilidades municipais ligadas a serviços de interesse da população local.
B
Executa tarefas exclusivas da União por delegação obrigatória do governo federal.
C
Entrega aos moradores a obrigação de substituir o poder público na manutenção da cidade.
D
Presta atividades privadas sem relação com a organização político-administrativa do país.
E
Assume competências estaduais que deixam de existir dentro do território municipal.
Gerar simulado