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Questões de Concurso sobre Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
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A estrutura da administração pública brasileira está fundamentada em normas constitucionais que asseguram a autonomia do município. Nos termos do artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios
A
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
B
legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
C
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
O Título III da Constituição Federal de 1988 estrutura o modelo federativo brasileiro, definindo a posição jurídica dos entes federativos, a autonomia municipal e o regime jurídico da Administração Pública. A interpretação desses dispositivos, em nível superior, exige compreender não apenas as competências formais atribuídas a cada ente, mas também os limites constitucionais impostos à atuação estatal e aos agentes públicos, à luz do princípio federativo e do interesse público.
Considerando os arts. 18 e 19, 29 e 30, e 37 a 41 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A autonomia federativa dos Municípios autoriza a criação de normas que contrariem princípios constitucionais da Administração Pública, desde que voltadas ao interesse local.
B
A vedação constitucional ao estabelecimento de vínculos entre o Estado e entidades religiosas impede qualquer forma de cooperação, ainda que destinada à consecução de políticas públicas.
C
A competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local deve ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública e em harmonia com a legislação federal e estadual.
D
A estabilidade do servidor público impede a responsabilização administrativa e civil por atos praticados no exercício do cargo, salvo em caso de condenação criminal transitada em julgado.
E
O princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, legitima a flexibilização ou afastamento dos princípios da legalidade e da impessoalidade na atuação administrativa.
Um vereador do Município A decide propor a aprovação de um projeto de lei de responsabilidade fiscal em âmbito municipal que trate especificamente de direito financeiro e orçamentário. Neste contexto, é correto afirmar, com base na Constituição Federal de 1988, que
A
o município não dispõe de competência legislativa para dispor sobre o tema, considerando o exercício da competência pela União, mediante aprovação da Lei Complementar nº 101/2000.
B
desde que o projeto seja compatível com a legislação nacional e trate de especificidades locais, a proposta é compatível com a Constituição, que atribui aos municípios competência legislativa em matéria financeira e orçamentária.
C
o município dispõe de competência para o tema, mas, por se tratar de projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, não há validade na proposta encaminhada por vereador.
D
por se tratar de tema que exige lei complementar, o projeto apenas poderá ser validamente aprovado em caso de aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
E
caso aprovada a lei municipal, eventual contradição com a legislação de âmbito nacional será resolvida pelos critérios lex posterior derogat priori e lex specialis derogat generali.
Um vereador da Câmara Municipal de Domingos Martins pretende exercer sua função legislativa e submete à análise técnica dois projetos de lei distintos. O Projeto de Lei nº 01 dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados no território do município, visando atender às necessidades da população local. O Projeto de Lei nº 02 visa criar normas que complementem a legislação federal e estadual sobre a proteção do meio ambiente e o combate à poluição urbana, adaptando-as às características da região serrana. Com base nas competências legislativas municipais previstas na Constituição Federal de 1988, a respeito da validade das medidas propostas, assinale a afirmativa correta.
A
O Projeto de Lei nº 01 é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Comercial, enquanto o Projeto de Lei nº 02 é válido.
B
O Projeto de Lei nº 01 possui vício de iniciativa, sendo competência do Governador do Estado, enquanto o Projeto de Lei nº 02 é plenamente compatível com a Constituição.
C
Ambos os projetos são inconstitucionais, visto que os municípios possuem competência de execução administrativa, carecendo de poder para suplementar normas federais.
D
O Projeto de Lei nº 01 é constitucional, mas o Projeto de Lei nº 02 é inválido, uma vez que a competência para legislar sobre proteção ambiental pertence à União e aos Estados.
E
Ambos os projetos são constitucionais, pois o primeiro trata de assunto de interesse local e o segundo exercita a competência de suplementar a legislação federal e estadual, no que cabe ao município.
O Município de Dois Irmãos pretende regulamentar determinado serviço público de interesse local, disciplinando sua execução, fiscalização e funcionamento, observando os limites impostos pela Constituição Federal. À luz do art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios
A
legislar exclusivamente sobre direito civil, comercial e penal.
B
organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
C
criar normas gerais sobre direito do trabalho e seguridade social.
D
legislar privativamente sobre direito eleitoral e processual.
Com suporte no artigo 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência expressa dos Municípios.
A
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
B
Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
C
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
D
Assegurar a defesa nacional.
E
Organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar.
Segundo o inciso I do Art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de:
A
Interesse nacional apenas.
B
Interesse local.
C
Interesse internacional.
D
Interesse exclusivo dos Estados vizinhos.
E
Interesse das Forças Armadas.
A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito define a autonomia dos Municípios e as competências para legislar sobre assuntos de interesse local. Diante das competências municipais relacionadas ao desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta.
A
A competência municipal para legislar sobre meio ambiente é absoluta, revogando qualquer norma federal ou estadual sobre licenciamento de pedreiras.
B
A fiscalização de obras de responsabilidade da União localizadas no território municipal é proibida, sendo o Município impedido de exigir alvará local.
C
O Município detém competência privativa para legislar sobre direito civil e penal, podendo criar penas de reclusão para proprietários de obras embargadas.
D
Os Municípios podem criar tribunais de contas municipais após a promulgação da Constituição de mil novecentos e oitenta e oito para fiscalizar o prefeito.
E
Compete ao Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Durante uma audiência pública destinada à apresentação de projetos de interesse local, foi discutida a importância da autonomia municipal na prestação de serviços públicos e na organização administrativa. Os participantes destacaram que a Constituição Federal assegura aos municípios competências próprias para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus serviços públicos, observadas as normas constitucionais e a Lei Orgânica Municipal.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os municípios não possuem autonomia política nem administrativa.
B
Cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local e organizar a prestação dos serviços públicos de sua competência.
C
Toda matéria de interesse municipal depende de autorização prévia da União.
D
A Lei Orgânica Municipal pode contrariar a Constituição Federal desde que aprovada pela Câmara Municipal.
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que compete ao Município prover aquilo que se relaciona ao seu peculiar interesse, exercendo funções privativas. Considerando a repartição de competências na federação brasileira, assinale a alternativa que corretamente apresenta atribuições que somente podem ser desempenhadas pelo Município, nos termos do texto legal:
A
Criar e extinguir bairros urbanos, legislar sobre interesse local e instituir contribuições sociais, desde que autorizadas por lei complementar federal.
B
Instituir impostos de qualquer natureza, legislar sobre responsabilidade fiscal e reorganizar limites intermunicipais sem necessidade de consulta ao Estado.
C
Legislar sobre interesse local, instituir e arrecadar tributos municipais aplicando suas receitas nos prazos fixados em lei, além de criar, organizar ou suprimir distritos conforme requisitos previstos na legislação estadual.
D
Criar distritos e municípios, legislar sobre direito urbanístico nacional e administrar fundos públicos vinculados ao orçamento federal.
Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional a progressividade de alíquotas do IPTU, para fins fiscais, instituída por lei municipal anterior à Emenda Constitucional nº 29/2000.
B
É constitucional a lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, como forma de proteger o comércio local.
C
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária.
D
Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
E
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Lei municipal passou a fixar o horário de funcionamento do comércio local e, em capítulo próprio, impôs às agências bancárias instaladas no Município medidas de segurança destinadas aos usuários, como dispositivos de proteção e controle de acesso. A instituição financeira questionou a norma sob o argumento de que ambas as matérias estariam absorvidas pela competência privativa da União. À vista da repartição constitucional de competências e da orientação consolidada do STF, assinale a alternativa correta.
A
A lei é integralmente inconstitucional, pois toda disciplina relativa ao funcionamento de estabelecimentos bancários insere-se na competência privativa da União para legislar sobre sistema financeiro nacional.
B
O Município pode legislar sobre horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais locais e, observados os limites constitucionais, editar normas relacionadas à segurança de estabelecimentos bancários quando voltadas à proteção dos usuários, por se tratar de matéria vinculada ao interesse local, sem que isso represente, por si só, disciplina do sistema financeiro.
C
O Município somente poderia disciplinar o horário dos estabelecimentos comerciais mediante autorização em lei complementar federal, pois sua competência suplementar pressupõe norma geral editada pela União.
D
A competência municipal para assuntos de interesse local limita-se aos serviços públicos de titularidade municipal, não alcançando atividades econômicas privadas sujeitas à fiscalização de outros entes federativos.
E
A disciplina municipal seria constitucional quanto às medidas de segurança bancária, mas inconstitucional quanto ao horário do comércio, matéria reservada aos Estados por força da competência legislativa residual.
Em parecer sobre projeto normativo local, discutiu-se se a matéria possuía relação suficiente com a realidade administrativa do Município para justificar atuação legislativa própria, sem afastar normas gerais editadas pelos demais entes federativos. Nesse cenário, a atuação legislativa municipal compreende:
A
edição de normas gerais sobre matéria administrativa compartilhada entre os entes federativos.
B
prevalência da legislação municipal sobre normas federais quando identificada relação direta entre a disciplina normativa e a gestão dos interesses locais.
C
disciplina de assuntos de interesse local e suplementação da legislação federal e estadual quando compatível com o campo normativo municipal.
D
substituição das normas estaduais por regulamentação municipal quando houver conveniência administrativa demonstrada.
Um Município editou uma lei dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de segurança específicos em agências bancárias situadas em seu território, visando à proteção dos usuários do serviço. De acordo com a Constituição Federal e as normas de Organização do Estado:
A
A lei é inválida, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre o sistema financeiro e instituições bancárias.
B
A lei é válida, uma vez que se trata de matéria de interesse local relacionada à segurança e bem-estar dos munícipes em estabelecimentos comerciais.
C
A validade da lei depende de autorização prévia por lei complementar federal, visto tratar-se de competência concorrente entre os entes.
D
O Município detém competência apenas para fiscalizar o horário de funcionamento, sendo a instalação de equipamentos matéria de segurança pública estadual.
A Câmara de Vereadores de um município gaúcho pretende aprovar lei municipal com regras sanitárias específicas para o funcionamento da feira livre local. Considerando a repartição de competências prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
A proteção e a defesa da saúde constituem matéria de competência legislativa privativa da União, cabendo ao Município apenas executá-las.
C
Cuidar da saúde é competência comum da União e dos Estados, cabendo aos Municípios a execução das normas estaduais sobre o tema.
D
A existência de lei federal sobre normas gerais de proteção à saúde suspende a competência do Município para editar normas sanitárias.
Maravilha prepara norma para organizar rotas e horários do transporte coletivo local, disciplinar o uso do solo no entorno dos terminais e complementar requisitos de acessibilidade. O serviço circula integralmente no município e atende deslocamentos entre bairros, escolas, unidades de saúde e a área central. Normas federais e estaduais já regulam aspectos de trânsito e acessibilidade. A proposta também prevê participação social na revisão periódica dos itinerários. Considerando a autonomia municipal no federalismo brasileiro, a afirmação correta é:
A
A competência federal sobre trânsito impede normas municipais sobre terminais, itinerários e uso do solo relacionados ao transporte coletivo prestado dentro do território local.
B
A autonomia municipal autoriza afastar padrões nacionais de acessibilidade quando a adaptação integral elevar os custos da prestação e reduzir a oferta do serviço.
C
Compete ao Município legislar sobre interesses locais, suplementar normas federais e estaduais e organizar o transporte coletivo, inclusive por concessão ou permissão.
D
A natureza essencial do transporte coletivo exige operação direta pelo Município e exclui sua delegação mediante concessão ou permissão a empresas prestadoras.
E
O Município pode organizar rotas e horários, desde que o Estado homologue previamente o plano e aprove as regras urbanísticas associadas ao serviço local.
A competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, é constitucionalmente atribuída ao Município. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do município na gestão do transporte público.
A
Transferir a responsabilidade da fiscalização integralmente para a Polícia Rodoviária Federal, mesmo emvias urbanas.
B
Definir as tarifas, itinerários, pontos de parada e fiscalizar a qualidade do serviço prestado pelas operadoras.
C
Apenas arrecadar impostos, deixando a definição de rotas e horários a critério livre das empresas privadas.
D
Permitir que qualquer cidadão opere linhas de ônibus sem necessidade de licitação ou contrato.
Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e prestar serviços públicos de interesse local.
C
Certo
E
Errado
Uma lei municipal pretende disciplinar simultaneamente três matérias:
1. organização de determinado serviço público de interesse local;
2. criação de requisito funcional para cargo integrante da Administração Municipal;
3. restrição ao exercício de direito fundamental reconhecido constitucionalmente, sob o argumento de que a autonomia municipal autoriza tratamento diferente daquele previsto pela Constituição.
A assessoria jurídica foi chamada a avaliar a compatibilidade geral da proposta com a Constituição e com a Lei Orgânica.
Com base nessa situação, assinale a alternativa que apresenta a interpretação juridicamente adequada.
A
As três matérias são válidas porque a Lei Orgânica ocupa posição superior à Constituição Federal na disciplina dos assuntos municipais.
B
A terceira matéria é válida desde que aprovada por maioria qualificada da Câmara Municipal.
C
O Município possui competência para disciplinar interesses locais e sua organização administrativa dentro dos limites constitucionais, mas sua autonomia não autoriza contrariar direitos fundamentais assegurados pela Constituição.
D
A competência municipal sobre interesse local permite afastar normas constitucionais sempre que houver justificativa administrativa expressa.
E
A validade das três matérias depende exclusivamente de sua aprovação pelo Poder Legislativo municipal e posterior sanção do Prefeito.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
( ) Cabe aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
( ) A promoção e a proteção do patrimônio histórico-cultural local cabem aos Municípios, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
V – V – F.
D
V – F – V.
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