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A competência para organizar e prestar, diretamente ou sob...
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Q4271932
Teclas de Atalhos
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A competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, é constitucionalmente atribuída ao Município. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do município na gestão do transporte público.
A
Transferir a responsabilidade da fiscalização integralmente para a Polícia Rodoviária Federal, mesmo emvias urbanas.
B
Definir as tarifas, itinerários, pontos de parada e fiscalizar a qualidade do serviço prestado pelas operadoras.
C
Apenas arrecadar impostos, deixando a definição de rotas e horários a critério livre das empresas privadas.
D
Permitir que qualquer cidadão opere linhas de ônibus sem necessidade de licitação ou contrato.