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A estrutura da administração pública brasileira está fundamentada em normas constitucio...
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Q4386474
Teclas de Atalhos
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A estrutura da administração pública brasileira está fundamentada em normas constitucionais que asseguram a autonomia do município. Nos termos do artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios
A
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
B
legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
C
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.