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Questões de Concurso sobre Competências dos municípios
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Em meio a uma reestruturação administrativa, o Município pretendeu instituir um órgão com competência deliberativa sobre políticas de segurança pública, atribuindo-lhe prerrogativas típicas de autoridade estadual, como coordenação de forças policiais e edição de normas de caráter regional. Durante a análise jurídica, a Procuradoria alertou que a Constituição estabelece limites rígidos à atuação dos entes federativos, especialmente quanto ao arranjo institucional e à repartição de competências. Considerando as restrições constitucionais relacionadas à estrutura do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A repartição de competências é flexível e pode ser ajustada por decreto do Prefeito quando houver interesse local.
B
O Município pode criar órgãos com qualquer competência, desde que aprovados por lei municipal.
C
A Constituição permite que Municípios exerçam atribuições estaduais, desde que haja convênio tácito entre os entes.
D
A Constituição Federal impede que Municípios assumam competências típicas dos Estados, pois a estrutura do Estado brasileiro define funções exclusivas de cada ente federativo.
A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito define a autonomia dos Municípios e as competências para legislar sobre assuntos de interesse local. Diante das competências municipais relacionadas ao desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta.
A
A competência municipal para legislar sobre meio ambiente é absoluta, revogando qualquer norma federal ou estadual sobre licenciamento de pedreiras.
B
A fiscalização de obras de responsabilidade da União localizadas no território municipal é proibida, sendo o Município impedido de exigir alvará local.
C
O Município detém competência privativa para legislar sobre direito civil e penal, podendo criar penas de reclusão para proprietários de obras embargadas.
D
Os Municípios podem criar tribunais de contas municipais após a promulgação da Constituição de mil novecentos e oitenta e oito para fiscalizar o prefeito.
E
Compete ao Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o município é competente para
A
legislar sobre o meio ambiente, podendo, inclusive, tendo em vista o interesse local, afastar a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
B
legislar sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
C
impor, por meio de lei, sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista o interesse local.
D
legislar sobre instalação de hidrômetros e torres de transmissão nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.
E
instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.
Segundo o inciso I do Art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de:
A
Interesse nacional apenas.
B
Interesse local.
C
Interesse internacional.
D
Interesse exclusivo dos Estados vizinhos.
E
Interesse das Forças Armadas.
É constitucional lei municipal que cria hipótese de parceria público-privada unicamente para a execução de obra pública, sem vinculação da prestação de serviço público ou social, uma vez que encontra amparo na competência do município para legislar sobre matéria de interesse local.
C
Certo
E
Errado
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De acordo com as disposições constitucionais acerca da Organização Político-Administrativa e do Direito Municipal, analise as assertivas abaixo:
I. A constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
II. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III. É competência privativa da União e dos Estados, excluídos os Municípios, legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
Estão CORRETAS:
A
Apenas l e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas l e III.
D
I, II e III.
No exercício da atividade legislativa municipal, a Câmara deve observar os limites constitucionais de competência estabelecidos na Constituição Federal. Considerando o princípio da simetria e a repartição de competências, assinale a alternativa correta:
A
O Município pode legislar sobre qualquer matéria de interesse local, ainda que exista norma geral federal em sentido contrário.
B
A competência legislativa municipal é plena e independe de observância às normas constitucionais estaduais.
C
A Câmara Municipal pode editar normas sobre matéria de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
D
A suplementação legislativa autoriza o Município a contrariar norma geral federal.
E
A atividade legislativa municipal limita-se à organização administrativa interna.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência dos Municípios prevista pela Constituição Federal.
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
D
Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a organização administrativa dos serviços do órgão municipal e finalidades dos órgãos é correto afirmar, exceto:
A
O município integra a organização governamental brasileira, junto com a União, os estados e o Distrito Federal.
B
O município possui competências que dizem respeito ao interesse local, o que significa que aqueles assuntos que o afetam estritamente serão sempre de sua responsabilidade.
C
A administração pública municipal se divide em administração direta e indireta.
D
A secretaria de saúde visa cuidar da manutenção e expansão da infraestrutura urbana.
E
A organização administrativa do município visa garantir a eficiência da gestão pública, proporcionando serviços essenciais à população de forma transparente e eficaz.
O sistema federativo brasileiro reparte competências entre os entes. Considerando as competências constitucionais do Município, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, bem como instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
B
É competência privativa dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte, diretrizes e bases da educação nacional e normas gerais de licitação e contratação, uma vez que tais matérias impactam diretamente a vida local.
C
Compete exclusivamente ao Município manter o serviço postal e o correio aéreo nacional em seu território, bem como explorar, diretamente ou mediante autorização, os serviços de telecomunicações locais.
D
A competência para legislar sobre direito urbanístico é exclusiva da União, cabendo aos Municípios apenas a execução das normas federais, não podendo editar leis sobre zoneamento ou ocupação do solo urbano.
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De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios, exceto:
A
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
B
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
C
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
D
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e técnico.
E
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Poliana é uma ávida estudante de Direito. Certo dia, ela se interessou em saber mais sobre as disposições da Constituição da República de 1988 acerca do município de Mariana, onde reside. Em pesquisa sobre o tema em artigo jurídico encontrado na internet, se deparou com as seguintes afirmações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.
A
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
B
Tem guarida constitucional projeto de lei de iniciativa legislativa que visa propor a criação de um Tribunal ou Conselho de Contas em âmbito municipal, para exercer a função de fiscalização das contas do município.
C
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até noventa dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
D
Eventual desmembramento do município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Assinale a alternativa correta. A Constituição Federal de 1988 dispõe que compete aos municípios:
A
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
B
Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
C
Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam permanentemente.
D
Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
E
Elaborar e executar planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que não se enquadra nas competências dos Municípios:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
D
Criar, organizar e suprimir distritos.
E
Legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
O artigo 30 da Constituição Federal (CF) atribui aos municípios uma lista de competências. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.
B
Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
Compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
D
Compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das competências municipais, assinale a alternativa correta.
A
Considerando a competência de regular a ocupação do solo urbano, é legítima a previsão constante de legislação municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
B
Em decorrência do princípio da livre iniciativa, não poderá o município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
C
Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
D
Não compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
E
A definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias não pode ser objeto de disciplina pela legislação municipal.
Com base nos artigos da Constituição Federal que tratam das competências dos Municípios e da fiscalização municipal, analise as afirmações a seguir e assinale V, verdadeiro ou F, falso:
(__)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo.
(__)Os Municípios não possuem autonomia para arrecadar tributos próprios e dependem exclusivamente de repasses dos Estados e da União.
(__)A fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos próprios Municípios, quando existirem.
(__)Os Municípios não podem suplementar a legislação federal e estadual, mesmo que a matéria envolva interesse local.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, V.
E
V, F, F, V.
O Estado brasileiro adotou a forma federativa. Dentre os entes federados, o Município detém competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Município não detém competência para
A
instituir o feriado municipal comemorativo do Dia da Consciência Negra.
B
promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
C
legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
D
legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
E
por meio de lei, dispor sobre a autorização e exploração de serviço público de radiodifusão comunitária.
De acordo com a Constituição Federal, avalie as assertivas a seguir sobre a competência dos Municípios para instituir impostos:
I - Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II - Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
III - Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV - Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as competências constitucionais do município, analise as assertivas abaixo:
I. Os municípios têm autonomia para dispor, mediante lei, sobre proteção à infância e à juventude em âmbito local, desde que não afrontem legislação federal ou estadual.
II. É incompetente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
III. Compete aos Estados legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
IV. É inconstitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, pois trata-se de matéria atinente à competência privativa da União.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
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