Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No exercício da atividade legislativa municipal, a Câmara deve observar os limites cons...
No exercício da atividade legislativa municipal, a Câmara deve observar os limites constitucionais de competência estabelecidos na Constituição Federal. Considerando o princípio da simetria e a repartição de competências, assinale a alternativa correta:
A
O Município pode legislar sobre qualquer matéria de interesse local, ainda que exista norma geral federal em sentido contrário.
B
A competência legislativa municipal é plena e independe de observância às normas constitucionais estaduais.
C
A Câmara Municipal pode editar normas sobre matéria de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
D
A suplementação legislativa autoriza o Município a contrariar norma geral federal.
E
A atividade legislativa municipal limita-se à organização administrativa interna.