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Questões de Concurso sobre Competências dos municípios
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Segundo a Constituição Federal do Brasil e considerando o contexto do sistema federativo, uma das competências específicas dos municípios é:
A
promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
B
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações
C
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos
D
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programação audiovisual
E
gerir as políticas de saúde ocupacional, bem como organizar, manter e executar a inspeção do trabalho
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Dentre outras hipóteses, aos Municípios é constitucionalmente vedada a competência para
A
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
instituir e arrecadar os tributos de natureza estadual ou federal, bem como aplicar tais rendas, na promoção e na proteção do patrimônio histórico-cultural local.
C
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
D
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
E
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Durante propaganda eleitoral para a escolha de governador de um determinado Estado, um candidato apresentou as propostas que pretende implementar, constantes nos itens a seguir, caso seja eleito:
I. melhorar e ampliar o sistema de atendimento à saúde;
II. promover programas de construção de moradias e
de melhoria das condições habitacionais;
III. promover o adequado ordenamento territorial mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento
e da ocupação do solo urbano;
IV. organizar, ampliar e fiscalizar os serviços locais de
gás canalizado para que regiões de periferia sejam
beneficiadas.
De acordo com as competências administrativas das
unidades federadas, conforme estabelece a Constituição,
é correto afirmar que esse candidato, se eleito,
A
dependerá da atuação conjunta da União e dos Municípios para fomentar as políticas públicas presentes nos itens I, II e IV, as quais são decorrentes de competências comuns.
B
não poderá cumprir a promessa constante no item III, o qual estabelece uma competência de âmbito municipal.
C
não poderá implementar ações nas áreas previstas nos itens I e II, as quais são de competência exclusiva da União.
D
realizará apenas as ações pertinentes aos itens III e IV, cuja competência é reservada aos Estados.
E
poderá atender as demandas relacionadas apenas aos itens I, II e III, mas não poderá desenvolver as ações relacionadas ao item IV, já que o gás, por ser um combustível estratégico, está sob o domínio da União.
No que concerne à organização do Estado, é correto afirmar que:
A
compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
B
é possível aos Estados editar medidas provisórias para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado.
C
compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou por delegação, o serviço de transporte coletivo de interesse local.
D
ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas à União.
E
é competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Numere COLUNA II de acordo com a COLUNA I relacionando as competências legais às esferas da federação a que correspondem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.
A
(1) (3) (2)
B
(3) (2) (1)
C
(2) (1) (3)
D
(3) (1) (2)
Sobre a organização do Estado quanto à União, Estados-membros e Municípios analise:
I. Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Competência dos Estados que não lhe seja vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil.
Referidas competências são denominadas, respectivamente, de
A
suplementar e delegada.
B
privativa e concorrente.
C
delegada e suplementar.
D
remanescente e exclusiva.
E
exclusiva e remanescente.
Sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município, analise:
I. Compete aos municípios, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
II. As contas do município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
III. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
A
I
B
II
C
III
D
I, II, III
E
I, II
Cabe ao estado-membro tratar da ocupação do solo urbano, razão pela qual as leis municipais mencionadas acima são inconstitucionais, não podendo ser apreciadas na referida transação imobiliária.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado