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No que concerne à organização do Estado, é correto afirmar que:
compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
é possível aos Estados editar medidas provisórias para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado.
compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou por delegação, o serviço de transporte coletivo de interesse local.
ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas à União.
é competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.