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Questões de Concurso sobre Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF)
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Uma das formas de classificar normas constitucionais pode ser feita a partir do critério da obrigatoriedade de reprodução pelas Constituições estaduais. É uma norma de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados-membros:
A
instituição da obrigatoriedade de realização de segundo turno nas eleições para Governador apenas em municípios com mais de cem mil eleitores
B
previsão de iniciativa popular de leis estaduais que utilize percentual do eleitorado fixado livremente pela Constituição estadual
C
estabelecimento de imunidade formal a deputados estaduais nos mesmos termos assegurados aos parlamentares federais
D
criação de tribunal de contas municipais por iniciativa da Constituição estadual
São os chefes do Poder Executivo, respectivamente, nas esferas federal, estadual e municipal:
A
Senador, governador e prefeito.
B
Presidente, governador e vereador.
C
Presidente, deputado federal e prefeito.
D
Presidente, governador e prefeito.
E
Deputado federal, deputado estadual e prefeito.
A organização política do Estado de Alagoas conta com um chefe do Poder Executivo Estadual, que tem o cargo de:
A
Senador.
B
Desembargador.
C
Governador.
D
Prefeito.
E
Deputado.
Leia a notícia abaixo, publicada pela Agência Senado em 17/07/2025 (disponível em https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/07/17/lula-veta-aumento-do-numero-de-deputados-federais), intitulada “Lula veta aumento do número de deputados federais”:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar integralmente o projeto de lei complementar que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A mensagem de veto ao PLP 177/2023 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (17).
A proposta foi apresentada pela Câmara dos Deputados e aprovada no Senado no final de junho. O texto também estabelece que a criação e a manutenção dos novos mandatos não poderão aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030.
Na mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o chefe do Executivo alegou que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público. O veto foi embasado em pareceres apresentados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Segundo o governo, a ampliação do número de parlamentares prevista no projeto implicaria aumento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário, fonte de custeio ou medidas de compensação, violando assim o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
O governo também destacou que a medida poderia impor encargos adicionais não apenas à União, mas também a estados e municípios, o que violaria o artigo 27 da Constituição Federal.
Fonte: Agência Senado
E, de acordo com informações do sítio da Câmara dos Deputados, em reportagem assinada por Eduardo Piovesan e Tiago Miranda (disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/1172995-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-AUMENTA-DE-513-PARA-531-O-NUMERO-DE-DEPUTADOS-FEDERAIS), publicada em 26/06/2025, o projeto de lei complementar (que, como apontado acima, foi vetado) previa que o Estado do Pará ampliaria o número de cadeiras na Câmara dos Deputados de 17 para 21, o que acabou não ocorrendo.
Com base na regra constitucional que define o número de deputados estaduais à Assembleia Legislativa, se o veto presidencial (acima informado) não tivesse ocorrido e se o número de deputados federais do Estado do Pará houvesse sido ampliado de 17 para 21, o número de cadeiras para o cargo de deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Pará, a partir de 2027, seria de (assinale a alternativa correta):
A
Não sofreria modificação, mantendo-se as 41 cadeiras.
B
Aumentaria de 51 para 63 cadeiras.
C
Aumentaria de 41 para 45 cadeiras.
D
Aumentaria de 41 para 63 cadeiras.
E
Não sofreria modificação, mantendo-se as 51 cadeiras.
Sobre organização político-administrativa, é correto afirmar que
A
o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
B
o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
C
o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
D
a eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente.
E
os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado corresponderão a oitenta por cento do subsídio do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, respectivamente.
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Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os Tribunais de Contas Estaduais
A
têm competência para a fiscalização e o julgamento das contas de governo dos prefeitos, ainda que exista Tribunal de Contas dos Municípios específico.
B
devem, até o final do ano subsequente, encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado parecer prévio sobre as contas de cada um dos municípios sob sua fiscalização.
C
não exercem atividade de caráter administrativo-jurisdicional, ao contrário do Tribunal de Contas da União.
D
serão instituídos em conformidade com o disposto na Constituição Federal, no que couber, e na Constituição Estadual, sendo integrados por sete membros.
E
não detêm autonomia constitucional em relação ao Poder Legislativo do respectivo estado da Federação.
Norma estadual estabelece, para fins de convocação de suplente, prazo igual ou superior a 60 dias de afastamento ou licença de deputado.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
A
constitucional, pois, por força dos princípios democrático e da soberania popular, compete ao ente federativo estadual definir as regras de suplência de seus deputados;
B
inconstitucional, pois as regras de perda de mandato, licença e impedimentos dos deputados estaduais estão previstas expressamente na Constituição de 1988 e são diversas das previstas para os deputados federais;
C
constitucional, pois os estados-membros não são obrigados a adotar, em relação aos deputados estaduais, a sistemática federal concernente a sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades e remuneração;
D
inconstitucional, pois afronta os princípios democrático, da soberania popular e da simetria, uma vez que o prazo de 120 dias fixado pela Constituição de 1988 não pode ser objeto de alteração pelos estados;
E
constitucional, pois qualquer alteração no prazo de licença necessário à convocação do suplente produz alterações na dinâmica inerente à formação da Casa parlamentar, devendo ser o menor prazo possível para convocação do substituto.
O Estado de Roraima, após a ocorrência de uma dupla vacância definitiva nos cargos de governador e vice-governador, decorrente de fatores não eleitorais, editou norma estadual que prevê a ocupação dos cargos pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, sem a realização de eleição direta ou indireta. Além disso, a Constituição do Estado prevê que a eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa para o segundo biênio somente pode ser realizada a partir do mês de outubro anterior ao início do biênio, bem como permite reeleições ilimitadas para os cargos de direção do Tribunal de Contas do Estado. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A
A previsão sobre a ocupação dos cargos de governador e vice-governador pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, sem eleição direta ou indireta, é constitucional, pois os estados têm autonomia para legislar sobre o processo de preenchimento dos cargos de chefia do Poder Executivo.
B
A previsão no sentido de que a eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa para o segundo biênio somente pode ser realizada a partir do mês de outubro anterior ao início do biênio é inconstitucional, pois viola a regra da legislatura e atenta contra entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de não se admitir a eleição antecipada para a mesa diretora.
C
A previsão que permite reeleições ilimitadas para os cargos de direção do Tribunal de Contas do Estado é constitucional, pois os estados têm autonomia para legislar sobre a organização de seus órgãos de controle.
D
A norma que prevê a ocupação dos cargos de governador e vice-governador pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, sem eleição direta ou indireta, é inconstitucional, pois viola os princípios democrático e republicano, que exigem a realização de eleição direta ou indireta para o preenchimento desses cargos.
E
A previsão sobre a ocupação dos cargos de governador e vice-governador pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça é constitucional, pois há autonomia dos estados para legislar sobre o processo de preenchimento dos cargos de chefia do Poder Executivo no caso de dupla vacância decorrente de causas não eleitorais, motivo pelo qual se torna possível a opção pela supressão da realização de eleição direta ou indireta nesses casos.
Acerca das disposições presentes na Constituição Federal de 1988, em especial sobre a organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Decreto legislativo.
B
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal.
C
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
D
É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
Analise as seguintes assertivas:
I - A autonomia dos Estados-membros da Federação compreende a capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração.
II - O Presidente da República dispõe da faculdade de realizar a intervenção federal em Estado-membro, quando solicitada por algum dos Tribunais superiores do país, visando a assegurar o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado na Corte solicitante.
III - As hipóteses de intervenção do Estado-membro nos Municípios situados no seu território estão previstas de modo taxativo na Constituição Federal.
IV - Em virtude do princípio da simetria, todas as normas de organização dos Poderes da União dispostas expressamente na Constituição Federal devem ser tidas como de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
Assinale a opção correta:
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III.
D
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
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Pertencem aos estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos municípios ou de terceiros.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
A Constituição Federal aponta a possibilidade de serem instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Acerca desse tema, a jurisprudência constitucional tem se firmado no sentido de que
A
a instituição de região metropolitana impede que sejam firmados consórcios ou convênios para a execução de serviços de interesse comum pelos mesmos entes.
B
a governança interfederativa das regiões metropolitanas deve se dar de modo paritário a fim de que o ente estadual não tenha predomínio absoluto.
C
a proposição de lei complementar estadual para instituição de regiões metropolitanas depende da aprovação de cada Câmara de Vereadores dos municípios envolvidos.
D
a participação dos municípios em regiões metropolitanas é compulsória, bastando sua criação por lei complementar estadual.
E
a região metropolitana constitui um ente político diverso do Estado e dos Municípios que a integram, possuindo personalidade jurídica própria como autarquia.
Nos termos da Constituição Federal, os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios do texto constitucional. Ademais, estabeleceu-se que o número de Deputados da Assembleia Legislativa corresponderá, como regra, ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
A esse respeito, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O mandato dos Deputados Estaduais será de quatro anos, sendo-lhes aplicáveis as regras previstas na Constituição Federal relativas ao sistema eleitoral, à inviolabilidade, às imunidades, à remuneração, à perda de mandato, à licença, aos impedimentos e à incorporação às Forças Armadas.
( ) Caberá às Assembleias Legislativas organizar o seu regimento interno, a polícia e os serviços administrativos de sua secretaria, bem como prover os cargos respectivos.
( ) Lei complementar estadual disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
V – V – F.
C
F – F – V.
D
V – V – V.
E
F – F – F.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, a instituição de (1) regiões metropolitanas e de (2) microrregiões urbanas, ambas situadas dentro de um único estado da federação é atribuição
A
dos Estados, mediante lei complementar.
B
da União, mediante lei federal.
C
respectivamente dos estados, mediante lei complementar estadual, e dos municípios, mediante lei ordinária municipal.
D
respectivamente dos estados, mediante lei ordinária estadual, e dos municípios, mediante lei ordinária municipal.
E
dos Estados, mediante lei ordinária estadual.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos estados será exercida pelas respectivas assembleias legislativas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, que deve ser integrado e com atribuições de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
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Como é cediço, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios insculpidos no texto constitucional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
( ) Os Estados poderão, mediante lei ordinária específica, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
V – F – V.
C
F – F – F.
D
V – V – F.
E
V – V – V.
Fernando, na qualidade de governador do estado, editou medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços locais de gás canalizado, bem como apresentou projeto de lei para regulamentar o uso das águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. Agora, na qualidade de deputado estadual, ele apresentou dois projetos de lei ordinária para: 1. regulamentar o uso das áreas localizadas nas ilhas costeiras que estiverem no domínio do estado, dos municípios ou de terceiros, excluídas aquelas sob domínio da União; 2. instituir microrregiões, “X” e “Y”, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes localizados no território estadual, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Por fim, Fernando também apresentou proposta de resolução para dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. Considerando esse caso hipotético, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
A
é constitucional o projeto de lei que pretende regulamentar o uso das áreas localizadas nas ilhas costeiras que estiverem no domínio do estado, dos municípios ou de terceiros, pois estão expressamente excluídas aquelas sob domínio da União.
B
ainda que se trate de bem do estado, entende-se inconstitucional o projeto de lei que pretende regulamentar o uso das águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, pois as decorrentes de obras da União não afetam a territorialidade e a dominialidade do bem.
C
é constitucional o projeto de lei que pretende instituir as microrregiões, pois houve delimitação aos agrupamentos de municípios limítrofes localizados no território estadual.
D
é constitucional dispor, por meio de resolução, sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual, pois a tramitação de projeto de lei dessa natureza tem início na assembleia legislativa.
E
é inconstitucional a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços locais de gás canalizado.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
A
As Constituições estaduais não são obrigadas a seguir à Constituição da República no que tange à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
B
A edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado só poderá ocorrer na hipótese de federalização de graves violações a direitos humanos.
C
São bens do Estado as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios.
D
É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, ou compensação financeira por essa exploração.
E
Compete aos Estados a exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejando que fosse respeitada a igualdade jurídica entre parlamentares estaduais e federais e considerando a autonomia dos distintos entes federativos, tencionava levar à votação do plenário da Casa Legislativa o projeto de lei que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais em valor idêntico ao dos Deputados Federais.
Com esse objetivo, consultou você, como procurador(a) jurídico(a) da Assembleia Legislativa, a respeito da compatibilidade do projeto de lei com a Constituição da República.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro de 1988, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
A
A CRFB/88 estabelece que deve haver igualdade jurídica de tratamento entre os parlamentares, sendo assim, o projeto de lei atende aos ditames constitucionais ao igualar o subsídio dos Deputados Estaduais ao dos Deputados Federais.
B
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode levar à votação o projeto de lei, entretanto, por se tratar de matéria constitucional, subsídios de parlamentares, há a necessidade de que o projeto seja aprovado por três quintos dos votos em dois turnos de votação.
C
A CRFB/88 estabelece a paridade de subsídios entre Deputados Estaduais e Senadores, pois os últimos são os representantes dos Estados-membros no Congresso Nacional, havendo, portanto, necessidade de se alterar o projeto de lei.
D
O projeto de lei não está em harmonia com a CRFB/88, pois o subsídio dos Deputados Estaduais está limitado ao máximo de 75% do subsídio estabelecido para os Deputados Federais.
Considere o texto sobre a descentralização do Sistema Único de Saúde no Brasil.
Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 [...], a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país – feita de forma integrada entre a União, estados e municípios – é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com este princípio, o poder e a responsabilidade sobre o setor são distribuídos entre os três níveis de governo, objetivando uma prestação de serviços com mais eficiência e qualidade e também a fiscalização e o controle por parte da sociedade.
DESCENTRALIZAÇÃO. PenseSUS - A reflexão fortalece essa conquista. Disponível em: https://pensesus.fiocruz.br/descentralizacao. Acesso em: 10 fev. 2024. Adaptado.
Com base nesse princípio organizativo, estabelece-se que cada
A
município do país tem a sua autoridade sanitária indicada pela União, considerando as especificidades locais para essa designação.
B
município define uma macrorregião de saúde, respeitando a complexidade da provisão de serviços dentro de seu território.
C
município define as áreas em que as secretarias estaduais investem recursos, considerando as demandas locais.
D
estado é responsável pela definição da autoridade sanitária dos municípios, discriminando as regiões de saúde.
E
esfera de governo é autônoma em suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.
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