Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os Tribunais de Contas Estaduais
1
Q3874354
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os Tribunais de Contas Estaduais
A
têm competência para a fiscalização e o julgamento das contas de governo dos prefeitos, ainda que exista Tribunal de Contas dos Municípios específico.
B
devem, até o final do ano subsequente, encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado parecer prévio sobre as contas de cada um dos municípios sob sua fiscalização.
C
não exercem atividade de caráter administrativo-jurisdicional, ao contrário do Tribunal de Contas da União.
D
serão instituídos em conformidade com o disposto na Constituição Federal, no que couber, e na Constituição Estadual, sendo integrados por sete membros.
E
não detêm autonomia constitucional em relação ao Poder Legislativo do respectivo estado da Federação.