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Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
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No Município, o controle externo envolve Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores, com reflexo direto na responsabilização política do chefe do Executivo.
Marque a alternativa correta sobre apreciação das contas do Prefeito.
A
O parecer prévio do Tribunal de Contas é apreciado pela Câmara, e sua rejeição exige quórum de dois terços dos vereadores, conforme regra constitucional de controle externo.
B
O parecer do Tribunal de Contas tem efeito vinculante e substitui julgamento legislativo, restando à Câmara homologação formal por maioria simples em sessão ordinária.
C
As contas do Prefeito são julgadas em definitivo pelo Tribunal de Contas, cabendo à Câmara apenas apreciar contas de secretarias e entidades da Administração Indireta.
D
O julgamento das contas é ato administrativo do Executivo, pois a Câmara atua como órgão consultivo e o Tribunal de Contas exerce fiscalização contábil sem emitir parecer.
E
O parecer do Tribunal de Contas se afasta por votação secreta e maioria absoluta, pois a transparência se mantém pela publicação do resultado ao final da sessão.
Um município decidiu criar um "Tribunal Municipal de Contas" com competências equivalentes às de um Tribunal de Contas estadual, alegando necessidade de controle mais rigoroso dos gastos locais. A Procuradoria alertou que a medida poderia confrontar a estrutura do Estado definida pela Constituição Federal (CF), que distribui funções de controle entre diferentes instituições. Após debate jurídico, buscou-se esclarecer os limites municipais. Assinale a altemativa correta.
A
A CF autoriza Municípios a instituírem qualquer órgão necessário ao controle.
B
A CF não permite que Municípios criem órgãos com competências típicas de Tribunais de Contas, pois a estrutura do Estado define tais funções como estaduais ou federais.
C
O Município pode criar órgão julgador de contas se houver autonomia financeira.
D
A estrutura do Estado é apenas referencial.
Considerando as atribuições constitucionais e legais do Vereador no exercício do controle externo da administração pública municipal, especialmente no que tange à fiscalização de licitações e contratos, analise as assertivas a seguir.
I. A atuação fiscalizadora do vereador abrange desde a fase interna de planejamento da Administração, analisando a necessidade e a adequação do objeto a ser licitado, até a fase de recebimento e pagamento final do contrato, passando pelo exame da legalidade e economicidade de todo o procedimento.
II. É função do vereador, no exercício do controle externo, verificar especificamente a aplicação de recursos provenientes de transferências federais, como o FPM, assegurando que sejam gastos estritamente dentro do objeto e das condições estabelecidas nos respectivos convênios ou ajustes.
III. O fracionamento do objeto licitatório é sempre vedado pela legislação, constituindo prática ilegal que o vereador deve combater, pois visa burlar as modalidades de licitação e declarar injustificadamente a dispensa de licitação.
IV. Entre as atribuições de fiscalização contratual, inclui-se comparar o que foi efetivamente entregue ou executado com as especificações originais do projeto, examinar a legalidade dos aditivos e verificar a consistência entre os pagamentos efetuados e a contraprestação recebida pela administração.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA, considerando Verdadeiro (V) ou Falso (F) para cada assertiva.
A
V - V - V - F.
B
V - V - F - V.
C
F - V - V - F.
D
V - F - V - V.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.
( ) O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) As contas dos Municípios permanecerão, anualmente, durante noventa dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo este questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parenteses acima?
A
V - F - V.
B
V - V - F.
C
F - V - V.
D
F - V - F.
O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo municipal.
A
Substitui o julgamento da Câmara.
B
Vincula obrigatoriamente a Câmara Municipal.
C
Só pode ser afastado por decisão de dois terços dos vereadores.
D
Tem natureza meramente opinativa sem relevância jurídica.
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O contribuinte, ator social com importante papel na fiscalização dos municípios, tem anualmente à disposição para exame e apreciação as contas municipais, o qual poderá questionar a legitimidade delas, com base na Constituição Federal brasileira de 1988 e nos termos da lei, durante
A
30 dias.
B
40 dias.
C
50 dias.
D
60 dias.
E
90 dias.
A Lei Orgânica de um município brasileiro prevê dispositivo com a seguinte redação: “As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.”
É correto afirmar em relação a esse dispositivo, com base na Constituição Federal, que
A
é inconstitucional, visto que a Constituição prevê prazo mínimo de 90 (noventa) dias para disponibilização das contas municipais para exame dos contribuintes.
B
é constitucional e reflete modalidade de controle social da Administração Pública, prevista expressamente no sistema jurídico brasileiro.
C
é inconstitucional, pois os municípios não detêm competência legislativa para dispor sobre o tema, que consiste de normas de controle orçamentário e financeiro.
D
é constitucional e reflete modalidade de controle legislativo da Administração Pública, na medida em que se impõe uma obrigação legal ao Poder Executivo.
E
é inconstitucional, na medida em que limita o exame e a apreciação das contas àqueles que ostentam a condição de contribuintes, excluindo os demais cidadãos.
Por determinação constitucional, para projetos de lei de iniciativa popular, de interesse especificamente municipal, a manifestação mínima deve corresponder a
A
3% do eleitorado local.
B
5% do eleitorado local.
C
7% do eleitorado local.
D
9% do eleitorado local.
E
10% do eleitorado local.
A Constituição Federal de 1988 disciplina a fiscalização da atuação municipal por meio de um arranjo institucional que distribui competências entre os poderes e os sistemas de controle. A fiscalização do Município é exercida por meio de
A
atuação do Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, com apoio técnico dos Tribunais de Contas estaduais ou municipais, quando houver.
B
competência da Câmara Municipal, mediante controle interno, com participação dos Conselhos de Contas existentes.
C
exercício conjunto do Poder Legislativo Municipal e dos Tribunais de Contas, mediante controle interno recíproco.
D
atribuição do Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, associada aos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
No Município, a fiscalização da administração pública é realizada por diferentes órgãos, cada um com suas competências. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
A
A fiscalização do Município é exercida exclusivamente pelo Prefeito, por meio de inspeções internas.
B
A fiscalização municipal é facultativa, dependendo da vontade do chefe do Executivo.
C
Apenas o Tribunal de Contas do Estado pode fiscalizar os atos municipais, sem participação da Câmara Municipal.
D
A fiscalização do Município é realizada pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme determina a lei.
E
O Poder Judiciário é o único responsável pela fiscalização da administração municipal.
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Segundo as regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, nos Municípios de até 15 mil habitantes o número máximo de vereadores será de:
A
7.
B
9.
C
11.
D
13.
A organização política do Brasil é dividida em três poderes independentes e harmônicos entre si. No âmbito do Município de Bombinhas, o Poder Legislativo, responsável pela criação de leis municipais e fiscalização das contas públicas, é representado por qual órgão?
A
Secretaria de Planejamento Urbano.
B
Câmara de Vereadores.
C
Prefeitura Municipal.
D
Ministério Público Estadual.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
A Câmara Municipal do Município Y inicia o processo de aprovação de uma nova Lei Orgânica Municipal substitutiva. As normas regimentais locais preveem votação única, por maioria absoluta, seguida de promulgação pelo Prefeito. Paralelamente, o Prefeito encaminha ao Tribunal de Contas estadual suas contas anuais, cujo parecer prévio recomenda rejeição por graves irregularidades. Durante esse período, um grupo de contribuintes solicita acesso às contas. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei Orgânica pode ser aprovada por maioria absoluta e em votação única, desde que observados os princípios constitucionais gerais aplicáveis aos Municípios.
B
O parecer prévio do Tribunal de Contas estadual sobre as contas do Prefeito somente poderá ser afastado pela Câmara Municipal mediante voto da maioria absoluta de seus membros.
C
O Prefeito é competente para promulgar a Lei Orgânica, pois todas as normas municipais, inclusive estruturantes, devem obedecer ao princípio da separação entre elaborar e promulgar.
D
Os contribuintes somente podem acessar as contas municipais após o julgamento definitivo da Câmara Municipal, uma vez que antes disso os autos estão sob a jurisdição técnica do Tribunal de Contas.
E
A Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara, que a promulgará; o parecer prévio do Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara e as contas devem permanecer por sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte para exame.
São poderes da Administração Pública Municipal, independentes e harmônicos entre si,
A
o Legislativo e o Judiciário.
B
o Legislativo e o Executivo.
C
o Moderador e o Judiciário.
D
o Moderador e o Executivo.
No que diz respeito à fiscalização do Município disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil, leia as alternativas seguintes e marque a única correta.
A
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municipio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, sob pena de não ocorrer onde não haja tais tribunais.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal.
C
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Cabe ao Poder Legislativo Municipal, por meio do controle externo, promover a fiscalização do Município, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver.
B
O parecer prévio, elaborado pelo órgão responsável, sobre as contas que o Prefeito é obrigado a apresentar anualmente, poderá ser afastado mediante decisão da maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo Municipal não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário do respectivo Estado.
D
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de proposta de emenda à Constituição do Estado ao qual o Município está situado, a qual deverá ser enviada, mediante decreto legislativo, para apreciação final da Assembleia Legislativa Estadual.
E
A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
O controle dos gastos no setor público é necessário, e sua prática deve ser observada também no poder Legislativo municipal.
Supondo que um município da região geográfica do Alto Tietê tenha obtido um total de R$ 3 bilhões em receitas no exercício financeiro de 2024, o total da despesa com a remuneração dos vereadores desse município não pode ultrapassar o montante de
A
R$ 150 milhões.
B
R$ 300 milhões.
C
R$ 450 milhões.
D
R$ 600 milhões.
E
R$ 750 milhões.
No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas emitiu parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, auxiliando a Câmara Municipal na fiscalização da gestão de um município.
Esse parecer pode deixar de prevalecer por decisão de, pelo menos,
A
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
três quintos dos membros da Câmara Municipal.
C
cinquenta por cento mais um dos membros que compõem a Câmara Municipal.
D
cinquenta por cento mais um dos membros presentes na sessão de votação da Câmara Municipal.
E
todos os membros da Câmara Municipal.
A arquitetura do federalismo brasileiro impõe ao ente municipal limites rígidos quanto à gestão de seus gastos legislativos, visando o equilíbrio fiscal e a moralidade administrativa. Considerando as disposições do Art. 29-A da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada sobre a remuneração de agentes políticos, analise a seguinte proposição:
No que tange aos limites de despesa total da Câmara Municipal, inclusive os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos:
A
O repasse de recursos do Executivo para o Legislativo, para Municípios com população entre 100.001 e 300.000 habitantes, possui teto de 8%, sendo crime de responsabilidade do Prefeito o envio a menor do valor previsto no orçamento.
B
O subsídio dos Vereadores deve ser fixado pela legislatura anterior para a subsequente, sendo vedada, em qualquer hipótese, a atualização monetária anual por meio de lei de iniciativa da Câmara, em razão do princípio da anterioridade
C
A fiscalização externa da Câmara Municipal será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver, sendo que o parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara.
D
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, sob pena de constituição de crime de responsabilidade pelo Presidente da Câmara Municipal.
Para a composição das câmaras municipais em municípios com mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes – a exemplo do Município de São Roque, que possui 79.484 habitantes de acordo com o Censo 2022 –, será observado o limite máximo de
A
11 vereadores.
B
13 vereadores.
C
15 vereadores.
D
17 vereadores.
E
19 vereadores.
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