Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.411
questões
encontradas
20
Mais recentes
O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo municipal.
A
Substitui o julgamento da Câmara.
B
Vincula obrigatoriamente a Câmara Municipal.
C
Só pode ser afastado por decisão de dois terços dos vereadores.
D
Tem natureza meramente opinativa sem relevância jurídica.
O contribuinte, ator social com importante papel na fiscalização dos municípios, tem anualmente à disposição para exame e apreciação as contas municipais, o qual poderá questionar a legitimidade delas, com base na Constituição Federal brasileira de 1988 e nos termos da lei, durante
A
30 dias.
B
40 dias.
C
50 dias.
D
60 dias.
E
90 dias.
No Município, a fiscalização da administração pública é realizada por diferentes órgãos, cada um com suas competências. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
A
A fiscalização do Município é exercida exclusivamente pelo Prefeito, por meio de inspeções internas.
B
A fiscalização municipal é facultativa, dependendo da vontade do chefe do Executivo.
C
Apenas o Tribunal de Contas do Estado pode fiscalizar os atos municipais, sem participação da Câmara Municipal.
D
A fiscalização do Município é realizada pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme determina a lei.
E
O Poder Judiciário é o único responsável pela fiscalização da administração municipal.
No Município, o controle externo envolve Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores, com reflexo direto na responsabilização política do chefe do Executivo.
Marque a alternativa correta sobre apreciação das contas do Prefeito.
A
O parecer prévio do Tribunal de Contas é apreciado pela Câmara, e sua rejeição exige quórum de dois terços dos vereadores, conforme regra constitucional de controle externo.
B
O parecer do Tribunal de Contas tem efeito vinculante e substitui julgamento legislativo, restando à Câmara homologação formal por maioria simples em sessão ordinária.
C
As contas do Prefeito são julgadas em definitivo pelo Tribunal de Contas, cabendo à Câmara apenas apreciar contas de secretarias e entidades da Administração Indireta.
D
O julgamento das contas é ato administrativo do Executivo, pois a Câmara atua como órgão consultivo e o Tribunal de Contas exerce fiscalização contábil sem emitir parecer.
E
O parecer do Tribunal de Contas se afasta por votação secreta e maioria absoluta, pois a transparência se mantém pela publicação do resultado ao final da sessão.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.
( ) O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) As contas dos Municípios permanecerão, anualmente, durante noventa dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo este questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parenteses acima?
A
V - F - V.
B
V - V - F.
C
F - V - V.
D
F - V - F.
A Constituição Federal de 1988 disciplina a fiscalização da atuação municipal por meio de um arranjo institucional que distribui competências entre os poderes e os sistemas de controle. A fiscalização do Município é exercida por meio de
A
atuação do Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, com apoio técnico dos Tribunais de Contas estaduais ou municipais, quando houver.
B
competência da Câmara Municipal, mediante controle interno, com participação dos Conselhos de Contas existentes.
C
exercício conjunto do Poder Legislativo Municipal e dos Tribunais de Contas, mediante controle interno recíproco.
D
atribuição do Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, associada aos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
Considerando as atribuições constitucionais e legais do Vereador no exercício do controle externo da administração pública municipal, especialmente no que tange à fiscalização de licitações e contratos, analise as assertivas a seguir.
I. A atuação fiscalizadora do vereador abrange desde a fase interna de planejamento da Administração, analisando a necessidade e a adequação do objeto a ser licitado, até a fase de recebimento e pagamento final do contrato, passando pelo exame da legalidade e economicidade de todo o procedimento.
II. É função do vereador, no exercício do controle externo, verificar especificamente a aplicação de recursos provenientes de transferências federais, como o FPM, assegurando que sejam gastos estritamente dentro do objeto e das condições estabelecidas nos respectivos convênios ou ajustes.
III. O fracionamento do objeto licitatório é sempre vedado pela legislação, constituindo prática ilegal que o vereador deve combater, pois visa burlar as modalidades de licitação e declarar injustificadamente a dispensa de licitação.
IV. Entre as atribuições de fiscalização contratual, inclui-se comparar o que foi efetivamente entregue ou executado com as especificações originais do projeto, examinar a legalidade dos aditivos e verificar a consistência entre os pagamentos efetuados e a contraprestação recebida pela administração.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA, considerando Verdadeiro (V) ou Falso (F) para cada assertiva.
A
V - V - V - F.
B
V - V - F - V.
C
F - V - V - F.
D
V - F - V - V.
Um município decidiu criar um "Tribunal Municipal de Contas" com competências equivalentes às de um Tribunal de Contas estadual, alegando necessidade de controle mais rigoroso dos gastos locais. A Procuradoria alertou que a medida poderia confrontar a estrutura do Estado definida pela Constituição Federal (CF), que distribui funções de controle entre diferentes instituições. Após debate jurídico, buscou-se esclarecer os limites municipais. Assinale a alternativa correta.
A
A CF não permite que Municípios criem órgãos com competências típicas de Tribunais de Contas, pois a estrutura do Estado define tais funções como estaduais ou federais.
B
A CF autoriza Municípios a instituírem qualquer órgão necessário ao controle.
C
A estrutura do Estado é apenas referencial.
D
O Município pode criar órgão julgador de contas se houver autonomia financeira.
Em determinado município, um grupo de cidadãos organizou-se para acompanhar a execução de políticas públicas, participar de audiências públicas e apresentar propostas voltadas à melhoria dos serviços prestados pela Administração. À luz dos conceitos de cidadania, assinale a alternativa CORRETA.
A
A cidadania restringe-se ao exercício do direito de voto durante os processos eleitorais.
B
A participação dos cidadãos na fiscalização e no acompanhamento das ações governamentais constitui manifestação do exercício da cidadania.
C
O exercício da cidadania depende de vínculo funcional com a Administração Pública.
D
A participação popular nas questões públicas somente pode ocorrer por intermédio de representantes eleitos.
E
A cidadania corresponde exclusivamente ao gozo de direitos individuais, sem envolver deveres ou participação social
A Constituição Federal estrutura em regras próprias a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A fiscalização do Município se exerce pelo Poder Judiciário do Estado, mediante controle externo que abrange a legalidade dos atos de gestão orçamentária praticados pelo prefeito.
(__)As contas dos Municípios ficam, durante trinta dias por ano, à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, afastada a possibilidade de questionamento da sua legitimidade nesse período.
(__)O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito presta anualmente, deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(__)A criação de tribunais de contas municipais permanece facultada aos Municípios de maior população, mediante previsão na lei orgânica e aprovação da assembleia legislativa estadual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, F, V, F.
C
F, V, V, F.
D
V, V, F, V.
No que concerne às regras constitucionais de controle, fiscalização e julgamento das contas municipais, nos termos dos artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988, atesta-se que:
A
as contas dos municípios ficam à disposição de qualquer cidadão, anualmente, por trinta dias
B
o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito tem natureza impositiva
C
os Municípios com mais de cem mil habitantes podem criar Tribunais de Contas municipais próprios
D
a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas exige o voto de dois terços dos membros da Câmara
Por determinação constitucional, para projetos de lei de iniciativa popular, de interesse especificamente municipal, a manifestação mínima deve corresponder a
A
3% do eleitorado local.
B
5% do eleitorado local.
C
7% do eleitorado local.
D
9% do eleitorado local.
E
10% do eleitorado local.
Conforme a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e a aplicação nos Tribunais Estaduais, a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura subsequente deve observar:
A
Livre arbítrio da Câmara Municipal a qualquer tempo, inclusive no último mês do mandato para vigorar retroativamente.
B
Reajuste automático anual indexado ao salário mínimo nacional, dispensada a edição de lei municipal.
C
Aprovação prévia mediante homologação compulsória pelo Tribunal de Contas do Estado.
D
Valor idêntico e fixo ao subsídio percebido pelos Deputados Estaduais em qualquer Município.
E
O Princípio da Anterioridade da Legislatura, respeitados os limites constitucionais estipulados em função da população do Município e da receita municipal.
Segundo as regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, nos Municípios de até 15 mil habitantes o número máximo de vereadores será de:
A
7.
B
9.
C
11.
D
13.
A organização política do Brasil é dividida em três poderes independentes e harmônicos entre si. No âmbito do Município de Bombinhas, o Poder Legislativo, responsável pela criação de leis municipais e fiscalização das contas públicas, é representado por qual órgão?
A
Secretaria de Planejamento Urbano.
B
Câmara de Vereadores.
C
Prefeitura Municipal.
D
Ministério Público Estadual.
A Lei Orgânica de um município brasileiro prevê dispositivo com a seguinte redação: “As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.”
É correto afirmar em relação a esse dispositivo, com base na Constituição Federal, que
A
é inconstitucional, visto que a Constituição prevê prazo mínimo de 90 (noventa) dias para disponibilização das contas municipais para exame dos contribuintes.
B
é constitucional e reflete modalidade de controle social da Administração Pública, prevista expressamente no sistema jurídico brasileiro.
C
é inconstitucional, pois os municípios não detêm competência legislativa para dispor sobre o tema, que consiste de normas de controle orçamentário e financeiro.
D
é constitucional e reflete modalidade de controle legislativo da Administração Pública, na medida em que se impõe uma obrigação legal ao Poder Executivo.
E
é inconstitucional, na medida em que limita o exame e a apreciação das contas àqueles que ostentam a condição de contribuintes, excluindo os demais cidadãos.
Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal pretende instituir um “Poder Judiciário Municipal”, composto por juízes escolhidos em eleição local e competente para proferir decisões judiciais definitivas em conflitos envolvendo tributos e servidores municipais.
Os defensores da proposta argumentam que o Município é ente autônomo da Federação e pode organizar localmente os três Poderes, desde que respeitados os direitos fundamentais.
Com base na organização constitucional do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
A
A proposta é constitucional, pois a autonomia municipal confere competência para reproduzir localmente a estrutura dos três Poderes da União.
B
A proposta é constitucional se os juízes municipais forem escolhidos por eleição direta e suas decisões admitirem recurso à Câmara Municipal.
C
A proposta é inconstitucional, pois a organização municipal compreende Executivo e Legislativo, não havendo Poder Judiciário municipal; podem existir órgãos administrativos de revisão, mas sem jurisdição.
D
A proposta seria inconstitucional apenas se contrariasse lei estadual, pois a criação de órgãos judiciais locais integra a competência municipal sobre assuntos de interesse local.
Acerca da capacidade de auto-organização dos Municípios no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
Embora os Municípios possuam autonomia financeira, administrativa e política, não lhes foi estendido o poder constituinte derivado decorrente, pois sua capacidade de auto-organização subordina-se simultaneamente à Constituição Federal e à Constituição Estadual.
B
O controle de atos locais em face da lei orgânica municipal configura hipótese de controle de constitucionalidade, diante da natureza constitucional das leis orgânicas municipais.
C
O poder constituinte derivado decorrente municipal decorre diretamente da Constituição Federal, razão pela qual os Municípios não se subordinam às constituições estaduais.
D
Os Municípios exercem poder constituinte derivado decorrente, uma vez que elaboram suas próprias leis orgânicas, equivalentes às constituições estaduais.
O município de Palhoça, com população estimada em 253 mil habitantes, não poderá ultrapassar, no total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, o limite percentual de:
A
10%.
B
8%.
C
7%.
D
6%.
E
4,5%.
A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios combina o controle externo, a cargo do Poder Legislativo local, com o sistema de controle interno do Poder Executivo. Sobre o regime constitucional dessa fiscalização, assinale a alternativa correta:
A
O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União nos Municípios que não sejam capitais estaduais.
B
A fiscalização do Município é atribuição exclusiva do sistema de controle interno do Poder Executivo, com atuação apenas posterior do Poder Legislativo.
C
O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito presta anualmente só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
As contas dos Municípios ficam à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, durante trinta dias por ano.
E
A Constituição autoriza a criação de novos Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais mediante lei complementar estadual.
Gerar simulado