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Questões de Concurso sobre Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
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O contribuinte, ator social com importante papel na fiscalização dos municípios, tem anualmente à disposição para exame e apreciação as contas municipais, o qual poderá questionar a legitimidade delas, com base na Constituição Federal brasileira de 1988 e nos termos da lei, durante
A
30 dias.
B
40 dias.
C
50 dias.
D
60 dias.
E
90 dias.
No Município, a fiscalização da administração pública é realizada por diferentes órgãos, cada um com suas competências. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
A
A fiscalização do Município é exercida exclusivamente pelo Prefeito, por meio de inspeções internas.
B
A fiscalização municipal é facultativa, dependendo da vontade do chefe do Executivo.
C
Apenas o Tribunal de Contas do Estado pode fiscalizar os atos municipais, sem participação da Câmara Municipal.
D
A fiscalização do Município é realizada pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme determina a lei.
E
O Poder Judiciário é o único responsável pela fiscalização da administração municipal.
No Município, o controle externo envolve Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores, com reflexo direto na responsabilização política do chefe do Executivo.
Marque a alternativa correta sobre apreciação das contas do Prefeito.
A
O parecer prévio do Tribunal de Contas é apreciado pela Câmara, e sua rejeição exige quórum de dois terços dos vereadores, conforme regra constitucional de controle externo.
B
O parecer do Tribunal de Contas tem efeito vinculante e substitui julgamento legislativo, restando à Câmara homologação formal por maioria simples em sessão ordinária.
C
As contas do Prefeito são julgadas em definitivo pelo Tribunal de Contas, cabendo à Câmara apenas apreciar contas de secretarias e entidades da Administração Indireta.
D
O julgamento das contas é ato administrativo do Executivo, pois a Câmara atua como órgão consultivo e o Tribunal de Contas exerce fiscalização contábil sem emitir parecer.
E
O parecer do Tribunal de Contas se afasta por votação secreta e maioria absoluta, pois a transparência se mantém pela publicação do resultado ao final da sessão.
A Constituição Federal de 1988 disciplina a fiscalização da atuação municipal por meio de um arranjo institucional que distribui competências entre os poderes e os sistemas de controle. A fiscalização do Município é exercida por meio de
A
atuação do Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, com apoio técnico dos Tribunais de Contas estaduais ou municipais, quando houver.
B
competência da Câmara Municipal, mediante controle interno, com participação dos Conselhos de Contas existentes.
C
exercício conjunto do Poder Legislativo Municipal e dos Tribunais de Contas, mediante controle interno recíproco.
D
atribuição do Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, associada aos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
Considerando as atribuições constitucionais e legais do Vereador no exercício do controle externo da administração pública municipal, especialmente no que tange à fiscalização de licitações e contratos, analise as assertivas a seguir.
I. A atuação fiscalizadora do vereador abrange desde a fase interna de planejamento da Administração, analisando a necessidade e a adequação do objeto a ser licitado, até a fase de recebimento e pagamento final do contrato, passando pelo exame da legalidade e economicidade de todo o procedimento.
II. É função do vereador, no exercício do controle externo, verificar especificamente a aplicação de recursos provenientes de transferências federais, como o FPM, assegurando que sejam gastos estritamente dentro do objeto e das condições estabelecidas nos respectivos convênios ou ajustes.
III. O fracionamento do objeto licitatório é sempre vedado pela legislação, constituindo prática ilegal que o vereador deve combater, pois visa burlar as modalidades de licitação e declarar injustificadamente a dispensa de licitação.
IV. Entre as atribuições de fiscalização contratual, inclui-se comparar o que foi efetivamente entregue ou executado com as especificações originais do projeto, examinar a legalidade dos aditivos e verificar a consistência entre os pagamentos efetuados e a contraprestação recebida pela administração.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA, considerando Verdadeiro (V) ou Falso (F) para cada assertiva.
A
V - V - V - F.
B
V - V - F - V.
C
F - V - V - F.
D
V - F - V - V.
Um município decidiu criar um "Tribunal Municipal de Contas" com competências equivalentes às de um Tribunal de Contas estadual, alegando necessidade de controle mais rigoroso dos gastos locais. A Procuradoria alertou que a medida poderia confrontar a estrutura do Estado definida pela Constituição Federal (CF), que distribui funções de controle entre diferentes instituições. Após debate jurídico, buscou-se esclarecer os limites municipais. Assinale a alternativa correta.
A
A CF não permite que Municípios criem órgãos com competências típicas de Tribunais de Contas, pois a estrutura do Estado define tais funções como estaduais ou federais.
B
A CF autoriza Municípios a instituírem qualquer órgão necessário ao controle.
C
A estrutura do Estado é apenas referencial.
D
O Município pode criar órgão julgador de contas se houver autonomia financeira.
Em determinado município, um grupo de cidadãos organizou-se para acompanhar a execução de políticas públicas, participar de audiências públicas e apresentar propostas voltadas à melhoria dos serviços prestados pela Administração. À luz dos conceitos de cidadania, assinale a alternativa CORRETA.
A
A cidadania restringe-se ao exercício do direito de voto durante os processos eleitorais.
B
A participação dos cidadãos na fiscalização e no acompanhamento das ações governamentais constitui manifestação do exercício da cidadania.
C
O exercício da cidadania depende de vínculo funcional com a Administração Pública.
D
A participação popular nas questões públicas somente pode ocorrer por intermédio de representantes eleitos.
E
A cidadania corresponde exclusivamente ao gozo de direitos individuais, sem envolver deveres ou participação social
A Constituição Federal estrutura em regras próprias a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A fiscalização do Município se exerce pelo Poder Judiciário do Estado, mediante controle externo que abrange a legalidade dos atos de gestão orçamentária praticados pelo prefeito.
(__)As contas dos Municípios ficam, durante trinta dias por ano, à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, afastada a possibilidade de questionamento da sua legitimidade nesse período.
(__)O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito presta anualmente, deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(__)A criação de tribunais de contas municipais permanece facultada aos Municípios de maior população, mediante previsão na lei orgânica e aprovação da assembleia legislativa estadual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, F, V, F.
C
F, V, V, F.
D
V, V, F, V.
Por determinação constitucional, para projetos de lei de iniciativa popular, de interesse especificamente municipal, a manifestação mínima deve corresponder a
A
3% do eleitorado local.
B
5% do eleitorado local.
C
7% do eleitorado local.
D
9% do eleitorado local.
E
10% do eleitorado local.
A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios combina o controle externo, a cargo do Poder Legislativo local, com o sistema de controle interno do Poder Executivo. Sobre o regime constitucional dessa fiscalização, assinale a alternativa correta:
A
O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União nos Municípios que não sejam capitais estaduais.
B
A fiscalização do Município é atribuição exclusiva do sistema de controle interno do Poder Executivo, com atuação apenas posterior do Poder Legislativo.
C
O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito presta anualmente só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
As contas dos Municípios ficam à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, durante trinta dias por ano.
E
A Constituição autoriza a criação de novos Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais mediante lei complementar estadual.
A organização política do Brasil é dividida em três poderes independentes e harmônicos entre si. No âmbito do Município de Bombinhas, o Poder Legislativo, responsável pela criação de leis municipais e fiscalização das contas públicas, é representado por qual órgão?
A
Secretaria de Planejamento Urbano.
B
Câmara de Vereadores.
C
Prefeitura Municipal.
D
Ministério Público Estadual.
Segundo as regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, nos Municípios de até 15 mil habitantes o número máximo de vereadores será de:
A
7.
B
9.
C
11.
D
13.
Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal pretende instituir um “Poder Judiciário Municipal”, composto por juízes escolhidos em eleição local e competente para proferir decisões judiciais definitivas em conflitos envolvendo tributos e servidores municipais.
Os defensores da proposta argumentam que o Município é ente autônomo da Federação e pode organizar localmente os três Poderes, desde que respeitados os direitos fundamentais.
Com base na organização constitucional do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
A
A proposta é constitucional, pois a autonomia municipal confere competência para reproduzir localmente a estrutura dos três Poderes da União.
B
A proposta é constitucional se os juízes municipais forem escolhidos por eleição direta e suas decisões admitirem recurso à Câmara Municipal.
C
A proposta é inconstitucional, pois a organização municipal compreende Executivo e Legislativo, não havendo Poder Judiciário municipal; podem existir órgãos administrativos de revisão, mas sem jurisdição.
D
A proposta seria inconstitucional apenas se contrariasse lei estadual, pois a criação de órgãos judiciais locais integra a competência municipal sobre assuntos de interesse local.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.
( ) O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) As contas dos Municípios permanecerão, anualmente, durante noventa dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo este questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parenteses acima?
A
V - F - V.
B
V - V - F.
C
F - V - V.
D
F - V - F.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais do Prefeito. Antes da votação, vereadores afirmaram que a conclusão técnica já produziria julgamento definitivo e somente poderia ser afastada judicialmente. Assinale a alternativa incorreta sobre o modelo constitucional de controle externo das contas municipais.
A
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma constitucional.
B
O parecer prévio do Tribunal de Contas substitui o julgamento político-administrativo das contas anuais do Chefe do Executivo pela Câmara Municipal, de modo que sua conclusão possui eficácia decisória definitiva enquanto não anulada judicialmente.
C
O parecer prévio emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, conforme a estrutura constitucional aplicável.
E
A Constituição veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, sem prejuízo das estruturas de controle externo admitidas pelo próprio texto constitucional.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Em reunião destinada à preparação da prestação de contas anual de determinado Município, foram apresentadas diferentes afirmações acerca da fiscalização municipal e das competências constitucionais dos órgãos de controle. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
As contas do Município devem permanecer, anualmente, pelo período constitucionalmente estabelecido, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação, podendo estes questionar sua legitimidade nos termos da lei.
C
O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar possui caráter absolutamente vinculante, razão pela qual a Câmara Municipal não pode afastá-lo, ainda que mediante votação qualificada.
D
No modelo constitucional, o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do órgão de contas constitucionalmente competente.
E
A Constituição diferencia a apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio, do julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, distinção relevante para a compreensão das competências dos Tribunais de Contas.
No que concerne às regras constitucionais de controle, fiscalização e julgamento das contas municipais, nos termos dos artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988, atesta-se que:
A
as contas dos municípios ficam à disposição de qualquer cidadão, anualmente, por trinta dias
B
o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito tem natureza impositiva
C
os Municípios com mais de cem mil habitantes podem criar Tribunais de Contas municipais próprios
D
a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas exige o voto de dois terços dos membros da Câmara
Durante a apreciação das contas anuais de determinado Município, discutiu-se a competência da Câmara Municipal para exercer o controle externo e a natureza do parecer previamente emitido pelo Tribunal de Contas competente.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas.
I.A Câmara Municipal pode deixar de acolher o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas competente sobre as contas anuais do Prefeito, desde que a deliberação legislativa observe o quórum constitucionalmente estabelecido.
PORQUE
II.A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Legislativo Municipal o exercício do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, estabelecendo que o parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
C
As asserções I e II são falsas.
D
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
E
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
A Lei Orgânica de um município brasileiro prevê dispositivo com a seguinte redação: “As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.”
É correto afirmar em relação a esse dispositivo, com base na Constituição Federal, que
A
é inconstitucional, visto que a Constituição prevê prazo mínimo de 90 (noventa) dias para disponibilização das contas municipais para exame dos contribuintes.
B
é constitucional e reflete modalidade de controle social da Administração Pública, prevista expressamente no sistema jurídico brasileiro.
C
é inconstitucional, pois os municípios não detêm competência legislativa para dispor sobre o tema, que consiste de normas de controle orçamentário e financeiro.
D
é constitucional e reflete modalidade de controle legislativo da Administração Pública, na medida em que se impõe uma obrigação legal ao Poder Executivo.
E
é inconstitucional, na medida em que limita o exame e a apreciação das contas àqueles que ostentam a condição de contribuintes, excluindo os demais cidadãos.
O município de Palhoça, com população estimada em 253 mil habitantes, não poderá ultrapassar, no total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, o limite percentual de:
A
10%.
B
8%.
C
7%.
D
6%.
E
4,5%.
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