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No Município, a fiscalização da administração pública é realizada por diferentes órgãos...
No Município, a fiscalização da administração pública é realizada por diferentes órgãos, cada um com suas competências. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
A
A fiscalização do Município é exercida exclusivamente pelo Prefeito, por meio de inspeções internas.
B
A fiscalização municipal é facultativa, dependendo da vontade do chefe do Executivo.
C
Apenas o Tribunal de Contas do Estado pode fiscalizar os atos municipais, sem participação da Câmara Municipal.
D
A fiscalização do Município é realizada pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme determina a lei.
E
O Poder Judiciário é o único responsável pela fiscalização da administração municipal.